Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáve...

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Q1964348

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964348 Direitos Humanos

Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.

As informações de natureza confidencial, em qualquer hipótese, devem ser mantidas em segredo.

Em seu âmbito de aplicação, o código em apreço não abrange as polícias militares e, em ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas.

O dever de assegurar cuidados médicos às vítimas de violação da lei não tem previsão expressa.

É possível alegar excludente de culpabilidade decorrente de ordem superior para eximir-se da culpa de tratamento degradante.

A abstenção do cometimento de atos de corrupção não tem previsão expressa.

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