Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 891

Q976122

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976122 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

C

nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.

E

exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

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Q976121

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976121 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q976120

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976120 Direito Constitucional

No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q976119

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976119 Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.

B

11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

C

13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D

15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.

E

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

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Q976118

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976118 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

D

trânsito e transporte.

E

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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Q976117

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976117 Direito Constitucional

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

B

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

C

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

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Q976116

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976116 Direito Constitucional

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q976115

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976115 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

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Q976114

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976114 Direito Administrativo

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?

A

Promoção, exoneração e demissão.

B

Reversão, transferência e exoneração.

C

Exoneração, demissão e reversão.

D

Transferência, exoneração e falecimento.

E

Ascensão, aposentadoria e readaptação.

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Q976113

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976113 Direito Administrativo

A Hierarquia, na Administração Pública, pressupõe uma organização, em escalas, dos agentes e dos órgãos públicos. Qual relação jurídica corresponde à hierarquia na Administração Pública?

A

Vinculação e Disciplina.

B

Eficiência e Subordinação.

C

Subordinação e Disciplina.

D

Vinculação e Subordinação.

E

Eficiência e Disciplina.

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Q976112

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976112 Direito Administrativo

Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?

A

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

B

Princípio da Autotutela.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

Princípio da Segurança Jurídica.

E

Princípio da Indisponibilidade.

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Q976111

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976111 Direito Administrativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

A

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

B

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

C

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

D

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

E

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

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Q976110

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976110 Direito Administrativo

Os serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são considerados

A

Serviços Coletivos.

B

Serviços Econômicos.

C

Serviços de Utilidade Pública.

D

Serviços Singulares.

E

Serviços Sociais.

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Q976109

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976109 Direito Administrativo

De acordo com as prerrogativas atribuídas aos agentes públicos, conceder-se-á licença

A

quando o servidor desejar acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, desde que a Administração Pública aceite e seja por tempo determinado.

B

por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for acometido por doença que necessite de assistência direta e indispensável do servidor.

C

por até 80 dias consecutivos à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 2 anos de idade.

D

quando, a critério da administração, aquele que ocupar função pública e que não esteja em estágio probatório necessitar tratar de interesses particulares.

E

na proporção de três meses, para cada cinco anos trabalhados.

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Q976108

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976108 Direito Administrativo

Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

B

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

C

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

D

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

E

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

Q976107

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976107 Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

A

Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

B

Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.

C

Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.

D

Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.

E

Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Q976106

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976106 Direito Administrativo

Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a

A

recondução.

B

readaptação.

C

promoção.

D

reversão.

E

transferência.

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Q976105

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976105 Direito Constitucional

Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.

B

os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.

C

o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.

D

o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.

E

aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q976104

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976104 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

B

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

C

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

E

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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Q976103

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976103 Legislação Estadual

No que tange à aposentadoria do funcionário policial, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria compulsória não é automática.

B

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

C

O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.

D

O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.

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