Home Concursos Públicos Questões Q976108 Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q976108 Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder , Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal | Q976108 Direito Administrativo Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie. B O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido. C A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva. D Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade. E No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (65) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro