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Q2478800
Geografia
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) propôs em 2017 uma Divisão Regional do Brasil
em Regiões Geográficas Imediatas e Regiões Geográficas Intermediárias. Sobre a divisão do estado do
Piauí, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478799
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Novos indícios apontam que fuga inédita de presos em Mossoró teve ação planejada com
antecedência
PF encontrou objetos metálicos nas celas dos fugitivos, usados para arrancar luminária e
ampliar buraco por onde escaparam
A perícia da Polícia Federal (PF) concluída nesta sexta-feira na Penitenciária Federal de
Mossoró (RN), onde dois presos fugiram na madrugada de quarta, indicou que eles contaram com
mais do que uma “série de coincidências negativas”, como disse no dia seguinte o ministro da Justiça,
Ricardo Lewandowski. Foram encontrados objetos metálicos nas celas de Deibson Cabral Nascimento e
Rogério da Silva Mendonça, usados para arrancar uma luminária e ampliar o buraco por onde fugiram.
A posse dos artefatos é uma violação ao protocolo de segurança do presídio de segurança
máxima. Lewandowski afastou a direção da penitenciária no mesmo dia da fuga e nomeou um
interventor, Carlos Luis Vieira Pires, que já dirigiu a penitenciária federal de Catanduvas (PR).
A avaliação da equipe que apura a fuga é que tanto a retirada da luminária quanto o buraco não
tenham sido feitos de uma hora para outra, mas aos poucos, e ao longo de vários dias. A PF acredita que
os presos usaram um lençol na
ponta dos objetos para abafar o barulho com os preparativos para escapar.
[...]
Disponível em https://exame.co /brasil/novos-indicios-apontam-que-fuga-inedita-de-presos- m-mossoro-teve-acao-planejada-comantecedencia/. Data de acesso em: 25/03/2024.
“Lewandowski afastou a direção a penitenciária no mesmo dia da fuga e nomeou um interventor, Carlos
Luis Vieira Pires, que já dirigiu a penitenciária federal de Catanduvas (PR).”
Assinale o período em que a reestruturação mantém o mesmo sentido do período acima:
Assinale o período em que a reestruturação mantém o mesmo sentido do período acima:
Q2478798
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Novos indícios apontam que fuga inédita de presos em Mossoró teve ação planejada com
antecedência
PF encontrou objetos metálicos nas celas dos fugitivos, usados para arrancar luminária e
ampliar buraco por onde escaparam
A perícia da Polícia Federal (PF) concluída nesta sexta-feira na Penitenciária Federal de
Mossoró (RN), onde dois presos fugiram na madrugada de quarta, indicou que eles contaram com
mais do que uma “série de coincidências negativas”, como disse no dia seguinte o ministro da Justiça,
Ricardo Lewandowski. Foram encontrados objetos metálicos nas celas de Deibson Cabral Nascimento e
Rogério da Silva Mendonça, usados para arrancar uma luminária e ampliar o buraco por onde fugiram.
A posse dos artefatos é uma violação ao protocolo de segurança do presídio de segurança
máxima. Lewandowski afastou a direção da penitenciária no mesmo dia da fuga e nomeou um
interventor, Carlos Luis Vieira Pires, que já dirigiu a penitenciária federal de Catanduvas (PR).
A avaliação da equipe que apura a fuga é que tanto a retirada da luminária quanto o buraco não
tenham sido feitos de uma hora para outra, mas aos poucos, e ao longo de vários dias. A PF acredita que
os presos usaram um lençol na
ponta dos objetos para abafar o barulho com os preparativos para escapar.
[...]
Disponível em https://exame.co /brasil/novos-indicios-apontam-que-fuga-inedita-de-presos- m-mossoro-teve-acao-planejada-comantecedencia/. Data de acesso em: 25/03/2024.
Quanto à estrutura sintática do texto, avalie as seguintes afirmativas:
I. No primeiro período do primeiro parágrafo, a conjunção “como” estabelece relação de comparação entre os enunciados.
II. No primeiro período do primeiro parágrafo, o pronome relativo “onde” poderia ser substituído pela locução “da qual”, sem comprometer o conteúdo expresso.
III. No segundo parágrafo, a oração adjetiva contém uma explicação relacionada ao termo a que se refere, expressando uma justificativa.
IV. No terceiro parágrafo, as três orações iniciadas por “que” têm a mesma função sintática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS de acordo com o texto.
I. No primeiro período do primeiro parágrafo, a conjunção “como” estabelece relação de comparação entre os enunciados.
II. No primeiro período do primeiro parágrafo, o pronome relativo “onde” poderia ser substituído pela locução “da qual”, sem comprometer o conteúdo expresso.
III. No segundo parágrafo, a oração adjetiva contém uma explicação relacionada ao termo a que se refere, expressando uma justificativa.
IV. No terceiro parágrafo, as três orações iniciadas por “que” têm a mesma função sintática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS de acordo com o texto.
Q2478797
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Utilização do termo meirinho no âmbito do TJDFT
Não compete à Corregedoria do TJDFT determinar a linguagem utilizada por servidores e magistrados.
Ademais, a nomenclatura Meirinho não ostenta conotação negativa ou pejorativa que justifique a sua
extirpação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - OFICIAIS DE JUSTIÇA - UTILIZAÇÃO DO VOCÁBULO
"MEIRINHO" - CARÁTER PEJORATIVO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A utilização do vocábulo "meirinho"
em referência aos Oficiais de Justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem
desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o
espírito da norma contido no artigo 149 do Código de Processo Civil, o elevado patamar de "Auxiliares da
Justiça", nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos
similares, como ocorre em relação à grande totalidade dos vocábulos inerentes à ciência do Direito. Todavia, entender que a utilização do substantivo "meirinho" deve ser expurgada no âmbito deste
Tribunal de Justiça é questão que perpassa pela ingerência indevida na forma de expressão dos
magistrados e demais servidores da Casa. 2. Quando não caracterizadas ofensas ou quaisquer outras
formas de violação a direitos da personalidade, a evolução da linguagem constitui um fenômeno natural,
advindo, com maior êxito, da propagação de informações adequadas e eficazes do que de
recomendações desamparadas juridicamente. 3. Recurso não provido.
Acórdão 1286038, 07265450220208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Conselho Especial
Administrativo, data de julgamento: 22/9/2020, publicado no DJe: 5/10/2020.
Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa-interna/outros-assuntos1/utilizacao-do-termo-meirinho-no-ambito-do-tjdft. Data de acesso em: 25/03/2024.
Qual a justificativa para a presença do nível formal da linguagem no texto?
Q2478796
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Utilização do termo meirinho no âmbito do TJDFT
Não compete à Corregedoria do TJDFT determinar a linguagem utilizada por servidores e magistrados.
Ademais, a nomenclatura Meirinho não ostenta conotação negativa ou pejorativa que justifique a sua
extirpação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - OFICIAIS DE JUSTIÇA - UTILIZAÇÃO DO VOCÁBULO
"MEIRINHO" - CARÁTER PEJORATIVO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A utilização do vocábulo "meirinho"
em referência aos Oficiais de Justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem
desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o
espírito da norma contido no artigo 149 do Código de Processo Civil, o elevado patamar de "Auxiliares da
Justiça", nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos
similares, como ocorre em relação à grande totalidade dos vocábulos inerentes à ciência do Direito. Todavia, entender que a utilização do substantivo "meirinho" deve ser expurgada no âmbito deste
Tribunal de Justiça é questão que perpassa pela ingerência indevida na forma de expressão dos
magistrados e demais servidores da Casa. 2. Quando não caracterizadas ofensas ou quaisquer outras
formas de violação a direitos da personalidade, a evolução da linguagem constitui um fenômeno natural,
advindo, com maior êxito, da propagação de informações adequadas e eficazes do que de
recomendações desamparadas juridicamente. 3. Recurso não provido.
Acórdão 1286038, 07265450220208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Conselho Especial
Administrativo, data de julgamento: 22/9/2020, publicado no DJe: 5/10/2020.
Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa-interna/outros-assuntos1/utilizacao-do-termo-meirinho-no-ambito-do-tjdft. Data de acesso em: 25/03/2024.
Avalie as seguintes afirmações sobre o acórdão:
I. No texto, verifica-se a função metalinguística, pelo fato de a relatora usar a língua para analisar um fato linguístico.
II. A função expressiva está presente no texto, comprovada no fato de a relatora julgar o recurso com base em argumentos associados a sua vivência pessoal.
III. A função conativa está presente no trecho – “‘Auxiliares da Justiça’, nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos similares”, por incitar uma determinada atitude no interlocutor.
IV. A função referencial está presente no texto, visto que o propósito da relatora é informar sobre a necessidade de utilização de vocabulário técnico no âmbito do poder judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS de acordo com o texto:
I. No texto, verifica-se a função metalinguística, pelo fato de a relatora usar a língua para analisar um fato linguístico.
II. A função expressiva está presente no texto, comprovada no fato de a relatora julgar o recurso com base em argumentos associados a sua vivência pessoal.
III. A função conativa está presente no trecho – “‘Auxiliares da Justiça’, nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos similares”, por incitar uma determinada atitude no interlocutor.
IV. A função referencial está presente no texto, visto que o propósito da relatora é informar sobre a necessidade de utilização de vocabulário técnico no âmbito do poder judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS de acordo com o texto:
Q2478795
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Era no tempo do rei
Uma das quatro esquinas que formam as ruas do Ouvidor e da Quitanda, cortando-se mutuamente,
chamava-se nesse tempo – O canto dos meirinhos –; e bem lhe assentava o nome, porque era aí o lugar
de encontro favorito de todos os indivíduos dessa classe (que gozava então de não pequena
consideração). Os meirinhos de hoje não são mais do que a sombra caricata dos meirinhos do tempo do
rei; esses eram gente temível e temida, respeitável e respeitada; formavam um dos extremos da
formidável cadeia judiciária que envolvia todo o Rio de Janeiro no tempo em que a demanda era entre
nós um elemento de vida: o extremo oposto eram os desembargadores. Ora, os extremos se tocam, e
estes, tocando-se, fechavam o círculo dentro do qual se passavam os terríveis combates das citações,
provarás, razões principais e finais, e todos esses trejeitos judiciais que se chamava o processo.
(ALMEIDA, Manuel A. de. Memórias de um sargento de milícias. 25ª ed. São Paulo: Ática, 1996).
Com os pares de adjetivos “temível e temida/respeitável e respeitada”, o narrador expressa que a classe
dos meirinhos
Q2478794
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Era no tempo do rei
Uma das quatro esquinas que formam as ruas do Ouvidor e da Quitanda, cortando-se mutuamente,
chamava-se nesse tempo – O canto dos meirinhos –; e bem lhe assentava o nome, porque era aí o lugar
de encontro favorito de todos os indivíduos dessa classe (que gozava então de não pequena
consideração). Os meirinhos de hoje não são mais do que a sombra caricata dos meirinhos do tempo do
rei; esses eram gente temível e temida, respeitável e respeitada; formavam um dos extremos da
formidável cadeia judiciária que envolvia todo o Rio de Janeiro no tempo em que a demanda era entre
nós um elemento de vida: o extremo oposto eram os desembargadores. Ora, os extremos se tocam, e
estes, tocando-se, fechavam o círculo dentro do qual se passavam os terríveis combates das citações,
provarás, razões principais e finais, e todos esses trejeitos judiciais que se chamava o processo.
(ALMEIDA, Manuel A. de. Memórias de um sargento de milícias. 25ª ed. São Paulo: Ática, 1996).
Nesse trecho do romance, a descrição centraliza-se no seguinte aspecto:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388816
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a
unidade de conservação que tem como objetivo básico a
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de
educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com
a natureza e de turismo ecológico é denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388815
Direito Ambiental
No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra
o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei
n.º 9.605/1998.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388814
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar
o bem-estar das populações humanas, é denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388813
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de
1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388812
Direito Ambiental
Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a
seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.
II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.
III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.
Assinale a opção correta.
I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.
II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.
III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388811
Direito Penal
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na
legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388810
Direito Tributário
De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388809
Direito Tributário
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, prioritariamente,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388808
Direito Tributário
A partir da jurisprudência dos tribunais superiores, da legislação
vigente e da doutrina majoritária, julgue os próximos itens,
relativos a tributos.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.
II Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) adota a teoria tripartite, tripartida ou tricotômica para a classificação das espécies tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) o faz mediante a adoção da teoria pentapartite, pentapartida ou quinquipartida.
III É defeso instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.
IV É competência da União a instituição de imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
V Na iminência de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, que serão suprimidos, gradativamente, após cessadas as causas de sua criação.
Assinale a opção correta.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.
II Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) adota a teoria tripartite, tripartida ou tricotômica para a classificação das espécies tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) o faz mediante a adoção da teoria pentapartite, pentapartida ou quinquipartida.
III É defeso instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.
IV É competência da União a instituição de imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
V Na iminência de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, que serão suprimidos, gradativamente, após cessadas as causas de sua criação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388807
Direito Tributário
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente
e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388806
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado estado da Federação editou lei estadual por
meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na
capital do estado, seria juízo privativo para o processo e
julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça
estadual daquela unidade federativa.
Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o
incapaz for réu será proposta
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova
compete ao
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