Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 808

Q976126

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976126 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias militares e corpos de bombeiros militares. O artigo 144 da Constituição, dentre outras coisas, dispõe que

A

incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

os municípios com mais de trezentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C

a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados Federados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e estaduais.

D

incumbe às polícias civis a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

E

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única.

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Q976125

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976125 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelo(s) seguinte(s) princípio(s):

A

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

B

alternância progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

C

cooperação entre os entes federados, os agentes públicos, excluindo os agentes privados atuantes na área cultural.

D

interdependência compulsória dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

E

centralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

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Q976124

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976124 Direito Constitucional

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

E

O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

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Q976123

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976123 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

A

processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

B

processar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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Q976122

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976122 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

C

nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.

E

exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

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Q976121

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976121 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q976120

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976120 Direito Constitucional

No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q976119

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976119 Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.

B

11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

C

13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D

15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.

E

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

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Q976118

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976118 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

D

trânsito e transporte.

E

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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Q976117

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976117 Direito Constitucional

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

B

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

C

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

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Q976116

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976116 Direito Constitucional

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q976115

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976115 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

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Q976114

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976114 Direito Administrativo

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?

A

Promoção, exoneração e demissão.

B

Reversão, transferência e exoneração.

C

Exoneração, demissão e reversão.

D

Transferência, exoneração e falecimento.

E

Ascensão, aposentadoria e readaptação.

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Q976113

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976113 Direito Administrativo

A Hierarquia, na Administração Pública, pressupõe uma organização, em escalas, dos agentes e dos órgãos públicos. Qual relação jurídica corresponde à hierarquia na Administração Pública?

A

Vinculação e Disciplina.

B

Eficiência e Subordinação.

C

Subordinação e Disciplina.

D

Vinculação e Subordinação.

E

Eficiência e Disciplina.

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Q976112

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976112 Direito Administrativo

Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?

A

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.

B

Princípio da Autotutela.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

Princípio da Segurança Jurídica.

E

Princípio da Indisponibilidade.

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Q976111

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976111 Direito Administrativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

A

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

B

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

C

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

D

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

E

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

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Q976110

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976110 Direito Administrativo

Os serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são considerados

A

Serviços Coletivos.

B

Serviços Econômicos.

C

Serviços de Utilidade Pública.

D

Serviços Singulares.

E

Serviços Sociais.

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Q976108

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976108 Direito Administrativo

Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

B

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

C

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

D

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

E

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

Q976107

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976107 Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

A

Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

B

Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.

C

Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.

D

Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.

E

Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Q976106

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976106 Direito Administrativo

Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a

A

recondução.

B

readaptação.

C

promoção.

D

reversão.

E

transferência.

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