Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 22

Q2075265

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075265 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Atos administrativos são aqueles atos unilaterais ou bilaterais advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.

B

A expedição de atos administrativos é de competência do Poder Executivo, não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa.

C

A competência na expedição do ato administrativo caracteriza-se por ser obrigatória, intransferível, irrenunciável, mas sujeita à prescrição e prorrogável

D

Possui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.

E

A competência, a finalidade e a forma são os elementos obrigatórios e discricionários do ato administrativo.

Q2075263

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075263 Direito Administrativo

Nos moldes da Constituição Federal brasileira, no tocante às normas que regem as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que um Escrivão de Polícia

A

não pode acumular nenhum outro tipo de cargo público.

B

não tem impedimento de acumular cargos, desde que o outro cargo seja na Administração Indireta.

C

poderá acumular qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

poderá acumular seu cargo com um de professor, havendo compatibilidade de horários.

E

tem direito a acumular com outro cargo, se este for em outro Poder, no Legislativo ou no Judiciário.

Q2074508

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2074508 Direito Administrativo

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de

A

10 dias úteis.

B

20 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

35 dias úteis.

E

40 dias úteis.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q2074506

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2074506 Direito Administrativo

Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com valor mínimo estipulado em

A

R$ 289.000,00.

B

R$ 317.900,00.

C

R$ 346.800,00.

D

R$ 404.600,00.

E

R$ 433.500,00.

Q2074465

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074465 Direito Administrativo

Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.

A

Poder hierárquico.

B

Princípio da moralidade.

C

Poder disciplinar.

D

Princípio da legalidade.

E

Poder de polícia.

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Q2074464

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074464 Direito Administrativo

Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa que corresponda à denominação do ato administrativo expedido nessas circunstâncias.

A

Discricionário.

B

Vinculado.

C

Solene.

D

Legítimo.

E

Imperfeito.

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Q2074463

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074463 Direito Administrativo

A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Oa servidores públicos possuem a garantia do direito constitucional à livre associação sindical.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q2073260

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073260 Direito Administrativo

O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, que decorre do seu poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

de polícia.

E

regulamentar.

Q2073259

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073259 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, e a conduta funcional de seus agentes no desempenho de suas atribuições, configura uma espécie de ato

A

normativo.

B

ordinatório.

C

negocial.

D

enunciativo.

E

punitivo.

Q2073258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073258 Direito Administrativo

Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude

A

se baseia no poder de polícia administrativa.

B

se baseia no poder disciplinar.

C

configura o abuso de poder.

D

configura o desvio de impessoalidade.

E

decorre do poder hierárquico.

Q2073257

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073257 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

Q2072992

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072992 Direito Administrativo

É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como

A

subjetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria da culpa administrativa.

B

objetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria do risco administrativo.

C

subjetiva, alicerçada na teoria da responsabilidade sem culpa, também conhecida como teoria do risco integral.

D

objetiva, alicerçada na teoria da responsabilidade com culpa, também conhecida como teoria do risco integral.

E

objetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria da culpa administrativa.

Q2072991

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072991 Direito Administrativo

Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que

A

está alicerçado na violação do poder disciplinar, especialmente no que concerne à oportunidade e conveniência.

B

o silêncio administrativo jamais será considerado uma espécie de abuso de poder.

C

o desvio de finalidade pode ser considerado uma espécie de abuso de poder.

D

o abuso de poder se manifesta apenas pelo excesso de poder, quando a Administração pratica algum ato ilegal.

E

está alicerçado na violação do poder hierárquico, especialmente no que concerne à oportunidade e conveniência.

Q2072990

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072990 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:

A

poderá ser exercido por toda Administração Pública, desde que visando a proteção do particular em detrimento do interesse coletivo, entretanto, sempre alicerçado nos seguintes atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

trata-se de um poder discricionário, que decorre dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que, atualmente, é exclusivo das Instituições policiais (Ex.: polícias federal, civil e militar).

C

mesmo se tratando de um poder que decorre da supremacia do interesse público, não possui como atributo a autoexecutoriedade, apenas a discricionariedade e, eventualmente, a coercibilidade.

D

decorre do poder disciplinar, tratando-se de uma discricionariedade do Estado, alicerçada na supremacia do interesse público, que é exercido, com exclusividade pelas polícias federal e civil.

E

decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares.

Q2072989

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072989 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

A

não se confunde com o exercício do jus puniendi de que é titular o Estado.

B

permite e alicerça o sancionamento da conduta de particulares.

C

não corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais.

D

decorre do poder de polícia, estando alicerçado na oportunidade e conveniência da Administração.

E

não é considerado uma decorrência do poder hierárquico.

Q2072988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072988 Direito Administrativo

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A

da imperatividade.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

discricionário.

Q2072987

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072987 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

é uma manifestação de vontade, submissa ao regime jurídico administrativo, pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes e ordenada para a produção de efeitos jurídicos.

B

em razão da supremacia do interesse público, não se submete ao regime jurídico administrativo, sendo ordenado para a produção de efeitos jurídicos.

C

é assim considerado somente aquele editado pelo Poder Executivo, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

D

corresponde ao gênero, sendo que dele decorre como espécie o ato jurídico, e tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

E

é assim considerado o acontecimento ou ocorrência natural que produz efeitos jurídicos, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Q2072986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072986 Direito Administrativo

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

A

Autotutela.

B

Indisponibilidade do Interesse Público.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Supremacia do Interesse Público.

Q2072985

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072985 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

A

unicidade de regime e não possui natureza contratual

B

pluralidade normativa e existência de contrato administrativo de caráter funcional.

C

unicidade de regime e pluralidade de quadro funcional

D

pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

E

unidade normativa e natureza extracontratual especial.

Q2065181

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065181 Direito Administrativo

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:

A

ato normativo.

B

ato político-jurídico.

C

ato administrativo.

D

ato administrativo vinculado.

E

ato administrativo discricionário.

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