Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administr...

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Q2075265

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075265 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Atos administrativos são aqueles atos unilaterais ou bilaterais advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.

A expedição de atos administrativos é de competência do Poder Executivo, não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa.

A competência na expedição do ato administrativo caracteriza-se por ser obrigatória, intransferível, irrenunciável, mas sujeita à prescrição e prorrogável

Possui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.

A competência, a finalidade e a forma são os elementos obrigatórios e discricionários do ato administrativo.

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