Questões de Concurso para Legislativa

Q3992368

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992368 Secretariado

Qual é o instrumento de comunicação oficial utilizado para correspondência externa, ou seja, entre autoridades de órgãos diferentes, ou entre a Administração e particulares?

A

Memorando.

B

Despacho.

C

Ofício.

D

Exposição de motivos.

E

Apostila.

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Q3992367

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992367 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Declaração.

D

Parecer.

E

Portaria.

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Q3992366

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992366 Administração Pública

O documento pelo qual a Administração Pública faz uma comunicação escrita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, caracterizando-se por ser uma forma de comunicação eminentemente interna, é o:

A

Ofício.

B

Memorando.

C

Aviso.

D

Edital.

E

Alvará.

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Q3992365

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992365 Redação Oficial

A redação oficial deve caracterizar-se por atributos específicos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio ou atributo da redação oficial.

A

Impessoalidade.

B

Clareza.

C

Subjetividade.

D

Concisão.

E

Formalidade.

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Q3992364

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992364 Direito Constitucional

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

A

Emenda supressiva.

B

Emenda aglutinativa.

C

Emenda modificativa.

D

Emenda substitutiva.

E

Emenda aditiva.

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Q3992363

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992363 Direito Constitucional

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

B

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

C

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

D

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

E

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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Q3992362

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992362 Direito Constitucional

A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?

A

Ao Vice-Prefeito.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal.

C

Ao Procurador-Geral do Município.

D

Ao Juiz de Direito da Comarca.

E

Ao Governador do Estado.

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Q3992361

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992361 Direito Constitucional

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

A

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

B

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

C

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

D

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

E

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.

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Q3992360

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992360 Direito Constitucional

No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.

A

Prefeito Municipal.

B

Vereador.

C

Comissão da Câmara Municipal.

D

Cidadãos, mediante iniciativa popular.

E

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3992359

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992359 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento.

B

As comissões permanentes são criadas exclusivamente para apurar fato determinado e por prazo certo.

C

Na constituição das mesas e de cada comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

D

As comissões temporárias subsistem através das legislaturas, não se extinguindo com o término destas.

E

É vedado às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q3992358

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992358 Direito Eleitoral

No sistema eleitoral brasileiro, o voto para o cargo de Senador é realizado por meio da digitação de número específico na urna eletrônica. Considerando que a última eleição para esse cargo, no Brasil, ocorreu em 2022, a quantidade de dígitos utilizada nessa votação foi de:

A

6 dígitos.

B

5 dígitos.

C

4 dígitos.

D

3 dígitos.

E

2 dígitos.

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Q3992357

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992357 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

D

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

E

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

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Q3992356

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

24 anos.

E

30 anos.

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Q3992355

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992355 Administração Pública

O Governo Federal criou um programa com o objetivo de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica, oferecendo cursos técnicos e de qualificação para jovens e adultos, favorecendo sua inserção no mercado de trabalho. Esse programa é denominado:

A

Prouca.

B

PETI.

C

PNAE.

D

Pronatec.

E

PSE.

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Q3992354

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992354 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

A

Mantidos em sigilo, para proteger exclusivamente os interesses do governante.

B

Tornados públicos, assegurando transparência e permitindo fiscalização pela sociedade.

C

Divulgados apenas internamente, sem acesso da população.

D

Ocultados quando envolvem recursos financeiros do Estado.

E

Realizados sem necessidade de registro ou comunicação oficial.

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Q3992353

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992353 Conhecimentos Bancários

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 2025, ganhou repercussão nacional em razão de investigações sobre irregularidades financeiras. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o empresário apontado como principal responsável e controlador da instituição:

A

Jorge Paulo Lemann.

B

André Esteves.

C

Luiz Barsi.

D

Roberto Setubal.

E

Daniel Vorcaro.

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Q3992352

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992352 Logística

A construção de uma nova ponte internacional sobre o Rio Paraná, na região de Foz do Iguaçu, teve como objetivo aprimorar a logística e intensificar as relações comerciais entre Brasil e Paraguai. Essa estrutura, conhecida como Ponte da Integração, estabelece ligação direta com qual município paraguaio?

A

Assunção.

B

Pedro Juan Caballero.

C

Presidente Franco.

D

Encarnación.

E

Pilar.

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Q3992351

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992351 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:

A

Gastos com pessoal e endividamento, garantindo equilíbrio financeiro.

B

Contratar empresas privadas.

C

Elaborar projetos sociais.

D

Cobrar tributos federais.

E

Criar secretarias.

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Q3992350

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

B

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

C

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

D

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

E

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

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Q3992349

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992349 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:

A

Princípio da Anualidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Especificidade.

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