A alternativa correta é a C: A competência da chefia para distribuir e fiscalizar atividades não legitima determinação manifestamente contrária à legalidade, não decorrendo da subordinação o dever de executar ordem dessa natureza.

Justificativa:

• Princípio da Legalidade: No Direito Administrativo, o poder hierárquico confere à chefia a prerrogativa de ordenar, coordenar, revisar e fiscalizar as atividades de seus subordinados. No entanto, esse poder está estritamente limitado pela lei.

• Ordens Manifestamente Ilegais: O servidor público tem o dever de obediência às ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente ilegais. Alterar a data de um documento oficial sem fundamento jurídico para forjar o cumprimento de um prazo constitui uma ilegalidade clara (podendo inclusive configurar crime de falsidade ideológica). Portanto, o subordinado não apenas pode, mas deve recusar o cumprimento de tal ordem.