Sobre a Administração Pública e seus agentes, analise: I. ...

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Q4428921 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e seus agentes, analise:

I. O exercício de função pública submete o agente aos deveres e limites decorrentes do ordenamento jurídico.
II. O interesse pessoal do agente não pode ser utilizado como finalidade determinante da atuação administrativa.
III. A existência de competência administrativa autoriza seu exercício fora das finalidades previstas em lei sempre que o agente considerar a medida eficiente.
IV. A responsabilidade funcional relaciona-se ao adequado exercício das atribuições conferidas ao agente.


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