Questões de Concurso para Legislativa

Q4270806

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270806 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que corresponde à definição da receita extraorçamentária:

A

A receita extraorçamentária é proveniente de arrecadação constante no orçamento, constituindo renda do Estado.

B

A receita extraorçamentária é de caráter permanente, não vinculada a operações de crédito ou emissão de moeda.

C

A receita extraorçamentária tem caráter de extemporaneidade ou transitoriedade e não figura no orçamento, incluindo depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO e emissão de moeda.

D

A receita extraorçamentária se refere exclusivamente a renda do Estado, excluindo entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

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Q4270805

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270805 Contabilidade Pública

Acerca da etapa da previsão da receita pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A previsão lida apenas com estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão, antes de comporem o projeto da Lei Orçamentaria.

B

A previsão realizada antes da elaboração do projeto de Lei Orçamentária não pode ser alterada se, no curso do exercício financeiro, o previsto não se concretizar.

C

A previsão, embora importante, pode ser dispensada para a elaboração da Lei Orçamentária, mesmo porque não corresponde, com precisão, ao montante que será de fato arrecadado.

D

A previsão é extremamente precisa, e corresponde exatamente aos valores que o Estado arrecadará naquele exercício.

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Q4270804

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270804 Contabilidade Pública

Sobre a classificação das despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As inversões financeiras são consideradas despesas correntes.

B

As transferências correntes são consideradas despesas de capital.

C

As despesas de custeio são consideradas despesas correntes.

D

Os investimentos são considerados despesas correntes.

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Q4270803

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270803 Contabilidade Pública

O empenho é uma importante etapa para a realização da despesa pública. Acerca do tema, é CORRETO dizer que:

A

O Estado não é obrigado a efetuar nenhum pagamento, ainda que com o empenho autorizado.

B

O empenho da despesa poderá exceder o limite de créditos concedidos.

C

Com o empenho, autoridade competente cria uma obrigação de pagamento, que pode ou não conter condições.

D

O empenho pode ser dispensado por razões de discricionariedade da autoridade competente.

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Q4270802

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270802 Legislação Federal

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

A

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

B

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

C

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

D

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

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Q4270801

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270801 Contabilidade Pública

Uma importante etapa da receita pública é denominada de lançamento. Sobre esse termo, assinale a alternativa que apresenta sua definição:

Fonte: https://abacoassessoria.com/ etapas-da-receita-orcamentaria/.

A

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

B

O lançamento refere-se à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes.

C

O lançamento consiste na previsão de arrecadação da Receita Orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.

D

O lançamento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

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Q4270800

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270800 Contabilidade Pública

O plano de contas consiste em um conjunto de títulos, apresentados de forma coordenada e sistematizada, previamente definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem utilizadas de maneira uniforme para representar o estado patrimonial da entidade, e de suas variações, em um determinado período. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não há previsão de execução do orçamento no plano de contas.

B

O ativo circulante e o ativo não-circulante faz parte da estrutura básica de um plano de contas.

C

O passivo circulante faz parte da estrutura básica do plano de contas, mas o passivo não-circulante não.

D

As classes de pessoal e encargos e benefícios assistenciais ingressam em passivo e patrimônio líquido.

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Q4270799

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

A

Plano plurianual.

B

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

C

Diretrizes orçamentárias.

D

Orçamento anual.

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Q4270798

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270798 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?

A

50% da receita corrente líquida.

B

70% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

80% da receita corrente líquida.

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Q4270797

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270797 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:

A

A despesa extraorçamentária corresponde apenas à restituição de valores recebidos, como cauções e depósitos.

B

A despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada.

C

A despesa extraorçamentária origina-se exclusivamente de receitas orçamentárias.

D

A despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa, sendo paga à margem da Lei Orçamentária.

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Q4270796

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270796 Direito Administrativo

Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a Lei n. 14.133/21:

A

A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação dispensável.

B

A cidade deverá realizar licitação normalmente para a aquisição do produto, diante das limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei n. 14.133/21.

C

A cidade poderá comprar o produto diretamente, desde que encaminhe carta convite a outros possíveis participantes interessados.

D

A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação inexigível.

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Q4270795

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270795 Direito Financeiro

O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:

A

Crédito adicional especial.

B

Crédito adicional emergencial.

C

Crédito adicional extraordinário.

D

Crédito adicional suplementar.

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Q4270794

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270794 Contabilidade Pública

Acerca da escritura contábil da despesa extraorçamentária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária é feita apenas em casos de restituições de valores recebidos.

B

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária depende exclusivamente de autorização legislativa.

C

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa relativa a restituições ou pagamentos.

D

A escrituração contábil da despesa extraorçamentária só ocorre quando há entrada de receita extraorçamentária correspondente.

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Q4270793

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270793 Legislação Federal

Determinado município participante de um consórcio pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.

B

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.

C

A retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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Q4270792

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270792 Contabilidade Geral

O balanço patrimonial é de suma importância para aferir a saúde financeira de uma entidade. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de patrimônio líquido em um balanço patrimonial:

A

O patrimônio líquido representa os bens, direitos e recursos controlados pela empresa.

B

O patrimônio líquido é composto por contas a receber, estoques e dinheiro em caixa.

C

O patrimônio líquido inclui as obrigações financeiras assumidas pela empresa, como empréstimos e contas a pagar.

D

O patrimônio líquido é a diferença entre os ativos e passivos, representando o valor líquido da empresa.

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Q4270791

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270791 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa que apresenta um dos benefícios da escrituração contábil para um empresa:

A

Controle de patrimônio empresarial.

B

Organização de eventos corporativos.

C

Previsão de resultados futuros.

D

Determinação do valor de mercado da empresa.

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Q4270790

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270790 Contabilidade Pública

Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.

B

A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.

C

A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.

D

A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.

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Q4270789

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270789 Direito Financeiro

A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

C

É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.

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Q4270788

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270788 Contabilidade Geral

No contexto contábil, ativo e passivo são conceitos fundamentais que representam, os recursos controlados e as obrigações de uma entidade. Assinale a alternativa que representa a principal diferença entre ativo e passivo:

A

A principal diferença entre ativos e passivos está nos fluxos monetários, sendo que os ativos trazem benefícios, enquanto os passivos resultam dos gastos e despesas.

B

Os ativos e passivos têm a mesma natureza, diferenciando-se apenas pelos grupos circulantes e não circulantes.

C

Os ativos estão relacionados aos meios de rendimentos, enquanto os passivos correspondem aos valores possuídos pelos acionistas.

D

Os ativos representam os gastos e despesas realizados pela empresa, enquanto os passivos trazem benefícios e meios de rendimentos.

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Q4270787

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270787 Contabilidade Geral

Livros de escrituração são registros contábeis utilizados para documentar as transações financeiras de uma empresa, proporcionando um histórico organizado e legalmente válido de suas operações contábeis. Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre o Livro Diário e o Livro Razão:

A

O Livro Diário segue o princípio da partida dobrada, enquanto o Livro Razão serve como base para a elaboração das demonstrações financeiras.

B

O Livro Diário organiza as informações contábeis de acordo com as contas contábeis específicas, enquanto o Livro Razão registra as transações em ordem cronológica.

C

O Livro Diário registra todas as transações financeiras e eventos econômicos que ocorrem em uma empresa, em ordem cronológica, ao passo que o Livro Razão organiza as informações contábeis de acordo com as contas contábeis específicas.

D

O Livro Diário é obrigatório para todas as empresas, enquanto o Livro Razão é dispensável para empresas de menor porte.

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