Questões de Concurso para Legislativa

Q3880914

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880914 Português

Texto associado

A dependência de ajuda externa, a instabilidade política, a pobreza crônica e os efeitos das mudanças climáticas estão entre os entraves que impedem Burkina Faso, um país da África, de alcançar a sonhada soberania alimentar.

Atualmente, cerca de 80% da população está envolvida na atividade agrícola, que representa um terço do PIB. Mesmo assim, o país ainda importa mais de 200 mil toneladas de arroz por ano.

Em resposta a esse desafio, o governo lançou em 2023 a chamada Ofensiva Agrícola, que vem revolucionando o meio rural e sendo um modelo para o continente. O objetivo central é pôr fim à dependência de importação de produtos alimentares de grande consumo.

Segundo Mark Gansonré, produtor rural e representante das associações de camponeses na Assembleia Nacional de Transição, o novo governo buscou ouvir os agricultores do país ao implementar o programa.

“Desde 2002, nós conduzimos uma série de ações, começando por reivindicar o reconhecimento da agricultura como uma profissão plena e legítima. Criamos uma lei de orientação agrícola para estruturar esse reconhecimento. Também trabalhamos para facilitar o acesso dos pequenos produtores ao crédito. No ano passado, este governo destinou bilhões para a compra de equipamentos agrícolas, colocando-os à disposição dos agricultores”, celebra Gansonré.

A ofensiva já trouxe resultados na autossuficiência alimentar: os rendimentos por hectare no país aumentaram drasticamente desde o início da ofensiva, com melhorias de cerca de 35% a 40%. Mais importante ainda, o país alcançou excedentes de cereais por dois anos sucessivos, um contraste com o padrão histórico de déficits antes da atual gestão. Em 2024, seis milhões de toneladas de cereais foram colhidas em Burkina Faso.

“O terrorismo obrigou mais de um milhão de pessoas a se deslocarem e a maior parte dessa população estava no meio rural. Apesar do abandono de várias áreas agrícolas que não puderam ser cultivadas, houve um acompanhamento significativo para que, nas regiões onde ainda há capacidade produtiva, os agricultores pudessem intensificar a produção e alimentar o povo burquinense”, destaca Gansonré.

(Pedro Stropasolas. Ofensiva agrícola: como Burkina Faso caminha para ser autossuficiente na produção de alimentos. www.brasildefato.com.br, 09.11.2025. Adaptado)

De acordo com informações presentes no texto, é correto afirmar que

A

Burkina Faso tornou-se uma referência na implementação de um modelo agrícola autossustentável tanto na África quanto no restante do mundo.

B

o atual governo de Burkina Faso tomou medidas que aumentaram a sobra de cereais em relação ao que excedia de alimentos na gestão anterior.

C

os agricultores de Burkina Faso esperam poder ter lucro suficiente para comprar os equipamentos que lhes foram disponibilizados pelo governo.

D

o aumento da produção de alimentos em certas áreas de Burkina Faso não atingidas pelo terrorismo se deve à impossibilidade de cultivá-los em outras.

E

as dificuldades de produção alimentar em Burkina Faso se devem não só a fatores climáticos, mas também à falta de ação do atual governo nesse sentido.

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Q3880913

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880913 Português

A regência nominal e verbal está em conformidade com a norma-padrão em:

A

Ter um ritmo muito lento para realizar das tarefas cotidianas pode ocasionar em atrasos.

B

Algumas doenças resultam a um estresse de uma vida agitada e com pouco descanso.

C

A demora dos ônibus é um exemplo de problema que afeta os moradores de metrópoles.

D

É natural que o preguiçoso propague aos outros com ideias de uma vida pouco produtiva.

E

Passeios ao ar livre podem garantir em pensamentos mais organizados e ideias mais abertas.

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Q3880912

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880912 Português

Texto associado

Leia a tirinha a seguir para responder a questão:

(Bill Waterson. O Melhor de Calvin. www.estadao.com.br, 12.11.2025. Adaptado)

No trecho “Isso é antinatural e doentio!”, o garoto emprega a palavra

A

“antinatural” em sentido próprio, referindo-se ao fato de que uma criança não deve pegar um ônibus sozinha.

B

“antinatural” em sentido figurado, referindo-se ao fato de que na natureza os animais não pegam ônibus.

C

“doentio” em sentido próprio, referindo-se ao fato de que a sociedade está adoecida com a poluição gerada pelos ônibus.

D

“doentio” em sentido próprio, referindo-se ao fato de que as pessoas se acostumaram a esperar o ônibus em horários impróprios.

E

“doentio” em sentido figurado, referindo-se ao fato de que a longa espera pelo ônibus é algo que afeta a saúde das pessoas.

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Q3880911

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880911 Português

Texto associado

Leia a tirinha a seguir para responder a questão:

(Bill Waterson. O Melhor de Calvin. www.estadao.com.br, 12.11.2025. Adaptado)

A partir da leitura da tira, é possível afirmar que

A

o garoto propõe uma rotina diária com o objetivo de tornar seu dia mais produtivo sem se cansar tanto.

B

um ritmo de vida mais lento, com atividades prazerosas é defendido pelo garoto como algo ideal, mas inalcançável.

C

a longa espera do garoto pelo ônibus é, para ele, uma prova de que o tigre está certo ao dizer que já é tarde.

D

o tigre constata que a idealização de ritmo de vida que o garoto propõe afetaria o dia útil como um todo e não apenas a manhã.

E

a rotina proposta pelo garoto demonstra que ele quer se comportar como uma criança e não como o adulto que esperam que ele seja.

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Q3880910

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880910 Noções de Informática

A planilha a seguir foi elaborada por meio do MS-Excel 2016, em sua configuração padrão:
Imagem associada para resolução da questão

O usuário digitou os valores nas colunas A a C, preencheu o cabeçalho na célula D1 para a coluna D, adicionou uma fórmula em D2 e, por fim, arrastando a alça de preenchimento de D2 até D6, preencheu o restante da planilha, conforme a imagem.
Assinale a alternativa que apresenta a fórmula preenchida na célula D2 que corresponde aos procedimentos descritos no enunciado e aos valores exibidos na imagem.

A

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B

=TEXTO(A2; 0 )& . &TEXTO(B2; 00 )& . &TEXTO(C2; 0 )

C

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D

=TEXTO(A2; 00 )& . &TEXTO(B2; 00 )& . &TEXTO(C2; 0 )

E

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Q3880909

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880909 Direito Urbanístico

O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, deve ser aprovado por lei municipal e configura-se como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

quinze anos.

E

vinte anos.

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Q3880908

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880908 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Participativo (OP) é um processo que

A

permite que haja participação popular direta, configurando-se como um exemplo de instrumento da democracia representativa.

B

pode ser consultivo, quando a decisão final cabe à população, ou deliberativo, quando a população não possui poder de decisão.

C

ocorre em nível municipal, sendo impraticável realizá-lo nos entes estaduais e no ente federal, dada a dimensão territorial.

D

é realizado presencialmente, contando com a população e representantes do governo, inadmitindo-se o uso de plataformas digitais.

E

advém após o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), instrumentos que atuam na orientação da lei orçamentária anual (LOA).

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Q3880907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880907 Direito Constitucional

No que diz respeito às suas funções fiscalizadoras e representativas, é correto afirmar que o poder Legislativo municipal

A

rejeita, desde que essa seja a decisão de dois terços de seus membros, o parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

B

se compõe de vereadores eleitos por meio do sistema majoritário, favorecendo os candidatos mais votados dentro de cada um dos partidos políticos.

C

possui a iniciativa para as leis de planejamento e orçamento, ou seja, plano diretor, estatuto das cidades, lei orçamentária, entre outras leis municipais.

D

mantém, de forma integrada ao poder Executivo municipal, sistema de controle externo com vistas a cumprir as diversas finalidades previstas constitucionalmente.

E

exerce a fiscalização municipal como órgão auxiliar dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q3880906

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880906 Economia

Diversos são os indicadores socioeconômicos municipais, sendo o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) um dos principais.
Em relação ao IDHM, é correto afirmar:

A

municípios com índice maior que 0,700, como Matão, inserem-se na faixa de desenvolvimento médio.

B

possui cinco faixas de desenvolvimento humano, quais sejam: muito alto, alto, médio, baixo e muito baixo.

C

foi criado em contraposição ao Índice de Gini, que varia de 0 (pior a distribuição de renda) a 1 (melhor a distribuição de renda).

D

compõe-se de quatro dimensões, combinando dados de longevidade, educação, renda e saneamento básico.

E

é um número que varia entre 0,000 (maior desenvolvimento) e 1,000 (menor desenvolvimento).

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Q3880905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880905 Direito Constitucional

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, por meio do Censo de 2022, que a população do município de Matão corresponde a 79.033 pessoas.
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q3880904

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880904 Regimento Interno

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

aprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

B

como as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.

C

a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros da Câmara.

D

a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.

E

na sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.

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Q3880903

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880903 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:

A

as pessoas jurídicas, mas não as sociedades não personificadas.

B

a massa falida, mas não o espólio.

C

os consórcios de empresas, mas não os condomínios residenciais.

D

o espólio e as sociedades não personificadas.

E

os condomínios não residenciais, exclusivamente se não for possível individualizar os proprietários pessoas físicas.

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Q3880902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro central da via, além de ter instalado caixas de som nos postes e na arborização pública. João, servidor público responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas. Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é correto afirmar que

A

o Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.

B

a recusa de Luana em assinar o Auto de Infração agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de poderes.

C

João assume inteira responsabilidade pelo Auto que emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos.

D

Luana agiu corretamente ao não assinar o Auto de Infração, pois sua aposição implicaria confissão.

E

João agiu erroneamente, pois o Auto de Infração deve ser lavrado na sede da repartição competente e não no local onde verificada a infração.

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Q3880901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880901 Administração Pública

De acordo com o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que

A

deve ser considerado, como um dos objetivos para a construção de uma cidade sustentável, crescer gerando políticas urbanas voltadas para o plano de ação regional, promovendo, para isso, processos de centralização institucional e administrativa.

B

com o fim de atender as necessidades humanas especiais e garantir a dignidade a todos os munícipes, há uma diretriz específica que impõe a modernização imediata da infraestrutura do transporte público escolar, assegurando aos alunos o acesso aos ônibus por meio de elevadores.

C

é dever do Poder Executivo desenvolver diretamente projeto de construção de pista para a prática do esporte ciclismo de “mountain bike” no Município, em locais que possuam características para sua prática coletiva.

D

o Poder Executivo tem por atribuição no que toca ao controle do uso do solo, incentivar o parcelamento do solo e evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

E

o Projeto “Abraçando o Lago” prevê a revitalização do Parque Ecológico e do lago de forma totalmente custeada através de patrocínios e de parcerias com empresas, comerciantes e profissionais liberais de Matão.

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Q3880900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880900 Regimento Interno

Suponha que hoje é segunda-feira e que foi recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio, rejeitando as contas municipais. O Presidente da Câmara Municipal de Matão, Sr. José, não fez a sua leitura em Plenário, mas mandou publicá-lo e remeteu cópia à Secretaria Administrativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois é vedado encaminhar o processo recebido do Tribunal de Contas antes de realizar sua leitura em Plenário.

B

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

C

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois após a publicação o processo deveria ser diretamente encaminhado a um relator especial, designado pela Mesa, que teria o prazo improrrogável de 03 (três) dias para emitir parecer.

D

após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer e, se este for no sentido da rejeição das contas do Executivo, o Presidente da Câmara marcará imediatamente o dia em que as contas serão julgadas pelo Plenário.

E

o Presidente da Câmara agiu erroneamente, pois, após a publicação, o processo deveria ser diretamente encaminhado à Comissão Especial, constituída por 03 (três) membros, que detém total liberdade para imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas no parecer do Tribunal de Contas.

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Q3880899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

A

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, de forma que as contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União devem ser prestadas diretamente para a Câmara Municipal.

B

O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 10, mediante Edital afixado no edifício da Prefeitura e envio via e-mail aos munícipes previamente cadastrados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

C

O controle externo será exercido diretamente pela Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, no entanto, as contas da edilidade serão apresentadas e apreciadas direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas, em até dez dias, sob pena de violação à imparcialidade e à eficiência.

D

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1º de março.

E

O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que deve ser finalizado até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à sua apresentação.

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Q3880898

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880898 Contabilidade Pública

A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.

A

O RGF tem por finalidade apresentar exclusivamente a arrecadação de tributos e deve ser publicado anualmente, ao final do exercício financeiro.

B

O RGF evidencia indicadores definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como despesa com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada, devendo ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos.

C

O RGF é elaborado apenas pelo Poder Executivo e trata, exclusivamente, do acompanhamento da execução orçamentária mensal.

D

O RGF destina-se a demonstrar a evolução do patrimônio público e deve ser elaborado juntamente com o Balanço Patrimonial.

E

O RGF é facultativo para os municípios e somente obrigatório para a União e os Estados.

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Q3880897

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880897 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.
Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.

A

Despesas orçamentárias decorrentes de repasse direto a empresas privadas com fins lucrativos, para ampliação de sua capacidade produtiva, sem previsão contratual.

B

Despesas orçamentárias com pagamento de fornecedores privados por obras ou serviços contratados mediante concorrência pública.

C

Despesas com repasses automáticos a fundos privados de investimento para financiamento de políticas públicas, mesmo sem previsão constitucional.

D

Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de serviços no âmbito de contrato de gestão firmado com o Poder Público.

E

Despesas orçamentárias com concessão de subvenções econômicas diretas e incondicionais a empresas privadas com fins lucrativos.

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Q3880896

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880896 Contabilidade Pública

No âmbito da gestão orçamentária do setor público, as despesas podem ser classificadas de acordo com o impacto que geram sobre a situação patrimonial do ente e com sua natureza econômica.
Assinale a alternativa correta acerca da classificação e dos efeitos das despesas públicas.

A

Despesa orçamentária efetiva é aquela que não altera o patrimônio líquido, sendo, por regra, classificada como despesa de capital.

B

Despesa corrente é sempre classificada como não efetiva, pois se destina apenas à manutenção de serviços públicos.

C

Despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida, configurando fato contábil permutativo.

D

Despesa de capital nunca gera variação patrimonial diminutiva, pois está vinculada exclusivamente à incorporação de bens ao ativo.

E

Despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa prévia, devendo constar, obrigatoriamente, na Lei Orçamentária Anual.

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Q3880895

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880895 Contabilidade Pública

No contexto da gestão orçamentária e patrimonial da Administração Pública, a correta compreensão do conceito e da classificação da receita pública é essencial para a adequada elaboração, execução e controle do orçamento.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Receita pública corresponde exclusivamente às entradas de recursos provenientes de tributos arrecadados, tendo como característica principal o seu caráter permanente e obrigatório.

B

São consideradas receitas públicas apenas os ingressos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, sendo desconsiderados aqueles não previstos, ainda que arrecadados no exercício.

C

Receita pública compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integrem o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, incluindo as provenientes de tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens.

D

As receitas públicas englobam tanto as entradas orçamentárias quanto as entradas compensatórias, como depósitos e cauções, mesmo quando não produzem variação patrimonial.

E

Consideram-se receitas públicas apenas as entradas que aumentem o superávit financeiro, sendo excluídas aquelas destinadas à cobertura de despesas de capital.

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