Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3304084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos
Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento
institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser
orientada de que
Q3304083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou
testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é
Q3304082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se
primeira infância o período que
Q3304081
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao
cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o
entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que
Q3304080
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens
biológicas, seu histórico de vida antes da adoção e sobre o próprio processo de adoção, com o que seus
pais adotivos não concordam. Sozinha, procura a Defensoria Pública em busca de apoio jurídico, sendo
então orientada, a partir do que vem previsto na normativa vigente, quanto à
Q3304079
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante,
cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante
compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é
correto orientar Sônia de que
Q3304078
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Márcia, tia materna, pretende figurar como mãe no registro de nascimento de Martim, 11 anos, a quem
cria desde os 3 anos de idade. Pai e mãe da criança encontram-se em paradeiro ignorado. De acordo com
a normativa vigente,
Q3304077
Direitos Humanos
O Brasil tem se submetido regularmente à Revisão Periódica Universal (RPU), que consiste em um
mecanismo gerido pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e se
baseia no tratamento igualitário entre os Estados. Trata-se de instituto relativamente novo no âmbito da
ONU, destacando-se que
Q3304076
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1979, sendo assinada pelo Brasil em 1981 e ratificada em 1984. NÃO corresponde a uma previsão da Convenção:
Q3304075
Direitos Humanos
José está cumprindo medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico há, aproximadamente, vinte anos e, nos termos da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, possui alta planejada para o próximo mês. José não possui qualquer referência familiar e devera retornar ao seu município de origem, o qual possui a Rede de Atenção Psicossocial devidamente implantada, com os pontos de atenção previstos na normativa do Ministério da Saúde. O diagnóstico constante no prontuário de José é de transtorno mental de natureza grave e persistente, sem notícia de episódio de crise ou agudização, configurando situação de deficiência psicossocial. Diante desse quadro, a equipe atuante na interface do Hospital de Custódia com os serviços de saúde mental, deverá propor e articular como estratégia de desinstitucionalização a inserção de José em
Q3304074
Direito Internacional Público
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que
Q3304073
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras
Q3304072
Direitos Humanos
Em consulta ao sítio eletrônico da Corte lnteramericana de Direitos Humanos, verifica-se que há, atualmente, cinco casos em trâmite, sem julgamento de mérito, sendo que três casos são referentes a situações ocorridas no estado de São Paulo e foram apresentados pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que o conhecimento das decisões proferidas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos pode auxiliar na atuação em casos diversos e, também, na incidência perante a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pode-se destacar, dentre esses casos ainda não julgados e relacionados ao estado de São Paulo, o caso
Q3304071
Serviço Social
Para a avaliação da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, além da renda familiar mensal per capita, a Lei orgânica da Assistência Social prevê, expressamente, que se considerará, para fins de concessão de benefício de prestação continuada,
Q3304070
Direitos Humanos
O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto
Q3304069
Direito Ambiental
Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que
Q3304068
Direito Tributário
Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que
Q3304067
Direito Tributário
João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Q3304065
Direito Administrativo
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a
Q3304063
Direito Administrativo
Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da
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