Questões de Concurso
Para jurídica
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Q4079376
Direito Civil
A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade
empresária Gama para o fornecimento de equipamentos
industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de
março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento
de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4079375
Direito Civil
A sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento
contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O
contrato, redigido por Ômega, previa cláusula segundo a qual
“eventuais ajustes de preço poderão ser realizados conforme
condições de mercado.”
Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta.
Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto.
Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta.
Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto.
Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4079374
Direito Civil
Mariana, empresária do setor têxtil, outorgou poderes de
representação a seu gerente Paulo para negociar contratos de
fornecimento em nome de sua sociedade empresária.
Na sequência, Paulo celebrou contrato com a sociedade empresária Alfa Ltda., da qual é sócio minoritário e sem poderes de representação, assumindo obrigações além daquelas usualmente praticadas pela sociedade empresária de Mariana, e causando prejuízos consideráveis.
Diante desse cenário e após apurar que Alfa Ltda. tinha pleno conhecimento da participação societária de Paulo e das condições atípicas do contrato, Mariana pretende invalidar o negócio jurídico celebrado.
Sobre a hipótese apresentada, considerando exclusivamente as regras de representação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Na sequência, Paulo celebrou contrato com a sociedade empresária Alfa Ltda., da qual é sócio minoritário e sem poderes de representação, assumindo obrigações além daquelas usualmente praticadas pela sociedade empresária de Mariana, e causando prejuízos consideráveis.
Diante desse cenário e após apurar que Alfa Ltda. tinha pleno conhecimento da participação societária de Paulo e das condições atípicas do contrato, Mariana pretende invalidar o negócio jurídico celebrado.
Sobre a hipótese apresentada, considerando exclusivamente as regras de representação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4079373
Direito Civil
Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou
contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua
sobrinha Laura.
No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena.
Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação.
Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena.
Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação.
Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4079372
Direito Civil
Ricardo é engenheiro civil e trabalha simultaneamente em três
cidades distintas: em Rio Branco, onde possui um apartamento
próprio, no qual permanece durante a semana; em Manaus, onde
mantém uma residência alugada, utilizada quinzenalmente para
acompanhamento de obras e desempenho de suas atividades
profissionais no local; e em Cuiabá, onde presta consultorias
mensais, hospedando-se sempre no mesmo flat por períodos
curtos.
Além disso, Ricardo foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de engenheiro em autarquia estadual sediada em Rio Branco, passando a exercer suas funções permanentemente nessa cidade. Paralelamente, passou a ser investigado em ação judicial proposta em Manaus, relacionada a um contrato de prestação de serviços profissionais firmado naquela localidade.
Durante o curso da ação, Ricardo alegou incompetência territorial do Juízo de Manaus, sustentando que seu domicílio seria exclusivamente Rio Branco, por ser seu local de residência fixa e exercício do cargo público.
Diante desse cenário, à luz das regras sobre domicílio civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta
Além disso, Ricardo foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de engenheiro em autarquia estadual sediada em Rio Branco, passando a exercer suas funções permanentemente nessa cidade. Paralelamente, passou a ser investigado em ação judicial proposta em Manaus, relacionada a um contrato de prestação de serviços profissionais firmado naquela localidade.
Durante o curso da ação, Ricardo alegou incompetência territorial do Juízo de Manaus, sustentando que seu domicílio seria exclusivamente Rio Branco, por ser seu local de residência fixa e exercício do cargo público.
Diante desse cenário, à luz das regras sobre domicílio civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta
Q4079371
Direito Administrativo
Em decorrência de evento climático que assolou determinada
localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e
promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa
para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam
imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o
contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4079370
Direito Administrativo
Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel,
de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que
apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e
irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento
de perda da propriedade em decorrência da desapropriação
indireta.
Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
Q4079369
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que
simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública
Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a
alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade
Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.
Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.
Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.
Q4079368
Controle Externo
Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas,
tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema,
bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.
Q4079367
Direito Administrativo
O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de
serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta,
que abarque a execução de obras, mas que não envolva a
cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria
público-privada.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.
Q4079366
Direito Agrário
Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a
regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as
alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
assinale a afirmativa correta.
Q4079365
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos
importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as
transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o
seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
Q4079364
Legislação Federal
A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em
matéria de controle da Administração Pública.
À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
Q4079363
Legislação Estadual
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do
Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da
cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à
luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q4079362
Direito Administrativo
A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada
na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos
administrativos.
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
Q4079361
Legislação Estadual
A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de
estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da
Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais,
observadas a estrutura básica e as áreas de competências
definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Q4079360
Direito Administrativo
No dia 26 de março de 2026, Mário, servidor público no
Município Alfa, AC, colidiu, com o veículo automotor oficial que
conduzia, no automóvel de João, causando danos materiais
significativos.
Registre-se que o evento danoso decorreu de conduta imprudente perpetrada pelo agente público, no exercício das funções públicas. Em assim sendo, João pretende ingressar com ação indenizatória em face do Município Alfa, AC.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a prescrição da pretensão de João ocorrerá no ano de
Registre-se que o evento danoso decorreu de conduta imprudente perpetrada pelo agente público, no exercício das funções públicas. Em assim sendo, João pretende ingressar com ação indenizatória em face do Município Alfa, AC.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a prescrição da pretensão de João ocorrerá no ano de
Q4079359
Direito Administrativo
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral
do Estado a confecção de parecer versando, entre outros
assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
Q4079358
Legislação Federal
A Administração Pública publicou edital visando à celebração de
parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei,
como Organizações da Sociedade Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
Q4079357
Legislação Federal
Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem
subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem
acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras,
é atribuição do Ouvidor zelar pela qualidade e pela
tempestividade dos serviços prestados pela agência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora.
Está correto o que se afirma em
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