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Q2312151
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo,
domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado
do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz
para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se
deslocar com facilidade.
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:
Q2312150
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial,
em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os
procedimentos necessários para a designação do agente que
responderia interinamente pela serventia.
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:
Q2312149
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade
empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela
pertencia a um grupo econômico que também contava com as
sociedades empresárias X, Y e Z.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:
Q2312148
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e
recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma
colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada
“inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
Q2312147
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu
superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a
João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este
que seria afeto à sua competência de substituição.
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
Q2312146
Direito Eleitoral
Na forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas,
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a seguinte regra:
Q2312145
Direito Eleitoral
O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena –
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o
documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de
3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q2312144
Direito Eleitoral
Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo
Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não
permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando
diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato
com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou
mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Q2312143
Direito Constitucional
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do
governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento
profissional de membros da procuradoria estadual, durante o
prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua
instituição, devendo ser pago durante período determinado e
estar vinculado estritamente à participação do procurador em
cursos que guardem nexo causal com as suas atividades
institucionais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Q2312142
Direito Constitucional
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de
Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa
perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a
inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da
Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do
Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
Q2312141
Direito Constitucional
Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao
erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de
minério ocorrida cerca de uma década antes.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
Q2312140
Direito Constitucional
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Q2312139
Direito Constitucional
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Q2312138
Direito Constitucional
João e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município
Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento
público os longos períodos em que João permanecia viajando,
por ser representante comercial de diversos produtos com
grande permeabilidade no território nacional. Com o falecimento
de João, Maria, que vivia sob sua dependência econômica,
munida de depoimentos colhidos em juízo e de outros
documentos comprobatórios da relação que mantinham,
requereu o recebimento de pensão por morte junto à autarquia
federal competente. Para sua surpresa, o requerimento foi
indeferido sob o argumento de que João era casado há décadas
com Joana, que já estava recebendo o benefício previdenciário.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q2312137
Direito Constitucional
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação
imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de
aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do
Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado
Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento
de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos
seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão,
ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que,
caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que
necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital
privado.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
Q2312136
Direito Constitucional
Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão
naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se
encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu
nascimento registrado na repartição holandesa competente.
Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no
Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que
pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou
um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo
por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão
requereu a sua extradição.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
Q2312135
Direito Processual Penal
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram
denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de
tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de
associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso
material de crimes.
Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
Q2312134
Direito Processual Penal
No que diz respeito às regras e aos princípios que regem a
iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiro, é
correto afirmar que:
Q2312133
Direito Processual Penal
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados
criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a
determinada organização criminosa destinada à prática dos
delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
Q2312132
Direito Processual Penal
No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do
Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da
transação penal, da suspensão condicional do processo e do
acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
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