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Q1100285

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100285 Direito Administrativo

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A
Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
B
Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
C
Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
D
Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
E
Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

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Q1100284

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100284 Direito Administrativo

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

A
decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
B
quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
C
trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
D
quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
E
trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

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Q1100283

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100283 Direito Administrativo

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

A
dispensável.
B
inexigível.
C
dispensada.
D
deserta.
E
obrigatória.

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Q1100281

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100281 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

A
o sujeito, o objeto e a tipicidade.
B
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C
a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.
D
a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
E
a finalidade, o sujeito e o objeto.

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Q1100280

Direito Administrativo Bens Públicos , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100280 Direito Administrativo

As terras devolutas são

A
terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
B
terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
C
terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D
terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E
terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

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