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Julgue os item que se segue.
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.
Julgue os item que se segue.
Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para
incluir qualificadora que não conste expressamente da
inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de
pronúncia.
Julgue os item que se segue.
A denúncia oferecida em face de designação de promotor
de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o
princípio do promotor natural quando estiver ausente a
manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de
afetar o exercício pleno e independente das funções do
parquet.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja
portador de desenvolvimento mental retardado e sem
plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
não será submetido a julgamento perante o tribunal do
júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de
admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da
sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério
Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Havendo dúvida quanto à ocorrência de aborto, se
espontâneo ou induzido, deve o fato ser julgado pelo
tribunal do júri, competente para o conhecimento e o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, já que a
dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de
homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar
prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva,
por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole
subjetiva.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Após regular julgamento por tribunal do júri que tenha
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para
lesões corporais leves, deve o juiz presidente proferir
sentença condenatória ou absolutória, nos termos das
provas dos autos.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Importante na solução do problema é a análise do
princípio do juiz natural, que deriva de cláusula
constitucional tipicamente bifronte — ora representa um
direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a
qual prescreve que ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Dada a natureza da matéria veiculada, o encaminhamento do
recurso à turma recursal foi efetivado corretamente.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial
ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo
comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de
justiça.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se for impetrado habeas corpus contra a decisão condenatória,
a competência para conhecer da ordem será do STJ.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão
condicional do processo a formação prévia da opinio delicti
pelo membro do Ministério Público.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
A suspensão condicional do processo será concedida no caso de
concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder
um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro
anos.
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