Gabarito: C (Certo)

Interpretação: O item aborda o princípio do juiz natural, fundamental em Direito Processual Penal e explicitamente protegido pela Constituição Federal. O contexto trata da garantia de que ninguém será processado ou sentenciado por autoridade diversa da previamente competente pela lei.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, inciso LIII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Art. 5º, inciso XXXVII: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Explicação do Tema: O princípio do juiz natural funciona como dupla garantia: protege o indivíduo (réu) contra julgamentos arbitrários e impõe ao Estado a obrigação de definir previamente a competência do julgador. Não se admite criação de tribunais “ad hoc” ou designação arbitrária de autoridades para julgar casos específicos.

Exemplo Prático: Se, após um fato, o legislador alterasse a competência apenas para prejudicar determinado réu, estaria violando o juiz natural, pois a definição da competência deve ser anterior ao fato e à pessoa.

Justificativa da Alternativa Correta: O item está CERTO. Dizer que o princípio é “bifronte” significa exatamente isso: traz proteção ao acusado e impõe limites ao Estado, garantindo juízo competente determinado por lei antes do fato. Ada Pellegrini Grinover (Obra: “O princípio do juiz natural e sua dupla garantia”) corrobora: o juiz natural é garantia do cidadão e limitação à atuação estatal.

Pontos relevantes para concursos: Sempre observe se a competência já estava definida por lei antes do fato e se não houve criação de tribunal de exceção. A jurisprudência do STF, como no HC 88.660/SP, ressalta a importância da previsão legal prévia e da atuação da autoridade competente, evitando surpresas processuais ao réu.

Pegadinhas e Orientações: Atenção a termos como “juiz natural”, sendo vedada qualquer designação pós-fato ou para casos específicos. Questões podem tentar confundir apontando para eventuais exceções, mas a essência é a mesma: competência prevista em lei antes do fato.

Resumo final: O princípio do juiz natural, alicerçado constitucionalmente, garante imparcialidade, previsibilidade e segurança jurídica, sendo elemento crucial em provas de Defensoria.

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GABARITO: (C)

“Juiz Natural significa o juízo pré-constituído, ou seja, definido por lei, antes da prática do crime. Garantia constitucional que visa impedir o Estado de direcionar o julgamento, afetando a imparcialidade da decisão” (HC n. 4.931/RJ, DJU de 20 de outubro de 1997, pág. 53.136). 

O princípio do Juiz Natural tem um duplo significado: 

1- Só é Juiz o órgão investido de jurisdição

2- Impede a criação de Tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas penais ou causas civis. 

Fonte: Teoria Geral do Processo – Ada Pellegrini Grinover – 28º edição – Pág.61

CRFB/88 art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (um direito do réu);

CRFB/88 art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (uma imposição ao Estado).

Juntos formam o Megazord, doravante denominado: princípio do juiz natural.

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

GABARITO: CERTO

► Princípio do Juiz Natural

      → Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente

     → Não haverá juízo ou tribunal de exceção