Questões de Concurso para Fiscal

Q3472221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472221 Gerência de Projetos

À luz do PMBOK 7.ª edição, assinale a opção correta a respeito do processo de tailoring.

A

O referido processo deve ser gerenciado no nível de gestão de portfólios — nível estratégico —, não sendo, portanto, influenciado pelo produto, entrega ou equipe do projeto, mas pelo valor da entrega para organização.

B

O ambiente do projeto deve ser analisado e definido com base nas premissas do tailoring; finalizado o tailoring, o projeto inicia-se pela escolha das abordagens de desenvolvimento e entrega, deixando-as adaptadas para o órgão.

C

No ambiente de projeto, o tailoring deve basear-se nos processos de gestão e no ciclo de vida do projeto e, por ser gerencial, não deve avaliar a abordagem de desenvolvimento e entregas.

D

Esse processo consiste na adaptação deliberada da abordagem, da governança e dos processos de gerenciamento de projetos, com o objetivo de torná-los mais apropriados ao trabalho a ser realizado e a determinado ambiente.

E

Por ser tático/estratégico no gerenciamento do projeto, o tailoring deve envolver o contexto e as metas do projeto e do órgão e não a gestão do ambiente operacional do projeto.

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Q3472220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472220 Gerência de Projetos

Assinale a opção em que é indicado o grupo de atividades que, relacionadas à área de foco interativa, são críticas para a entrega eficaz dos resultados do projeto, conforme o PMBOK 7.ª edição.

A

estrutura analítica do projeto (EAP)

B

plano de gerenciamento do projeto

C

mapeamento da cadeia de valor

D

portfólios e programas

E

domínio de desempenho do planejamento

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Q3472219

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472219 Governança de TI

Assinale a opção correta acerca do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC).

A

O PDTIC e o PETIC devem ser elaborados pela presidência do órgão e aprovados pelo gestor da área de TIC, sendo o acesso ao PETIC público e ao PDTIC, restrito aos gestores do órgão, nos termos da legislação aplicável e da classificação e sigilo de informações.

B

A vigência do PETIC é de quatro anos, de acordo com a validade do Plano Plurianual (PPA), e a do PDTIC não é definida, devendo seguir a vigência do mandato da presidência do órgão ou a validade do PETIC, nos termos em que for aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

C

Uma vez elaborado o PDTIC, deve-se produzir PETIC com foco na definição dos objetivos estratégicos do uso da TI no órgão, sendo este último imprescindível para realização do planejamento de TIC.

D

O PDTIC é um instrumento de diagnóstico que deve abarcar, no mínimo, aspectos táticos — projetos e ações para a implementação da estratégia — com vistas ao atendimento das necessidades de informação do órgão.

E

Ambos são instrumentos de nível estratégico para planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, sendo o PDTIC associado aos processos táticos e o PETI, ao plano institucional do órgão.

Q3472218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472218 Administração Pública

Assinale a opção em que são apresentadas perguntas típicas da atividade básica “direcionar” na governança organizacional.

A

Há evidências de que essas alternativas de tratamento produzam os efeitos/impactos esperados? Estamos produzindo os efeitos e impactos esperados?

B

Que alternativas de tratamento serão selecionadas para o problema? Por quê (evidências)?

C

De que recursos dispomos? Aonde queremos chegar?

D

Qual é o problema? Quais são as evidências desse problema?

E

Que correções devemos fazer? Chegaremos ao destino?

Q3472107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472107 Legislação Estadual

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A

Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.

B

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

C

Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.

D

Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.

E

Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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Q3472106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472106 Legislação Estadual

Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

A

Na impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a apresentar os seus quesitos.

B

É permitido reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo responsável, em respeito ao princípio da economia processual.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a sua nulidade, ainda que do processo constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

D

Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados 15% para compor o Fundo de Administração Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas normas do Código Tributário Nacional.

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Q3472105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472105 Legislação Estadual

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

A

Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.

B

O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.

C

Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.

D

Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.

E

Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

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Q3472104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472104 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

A

Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer estabelecimento.

B

O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o regulamento, devendo os referidos convênios ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

C

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.

D

Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.

E

Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

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Q3472103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472103 Legislação Estadual

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

A

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.

B

Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado.

C

É competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.

D

Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora.

E

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS.

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Q3472102

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472102 Legislação Estadual

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

A

Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

B

O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

C

O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

D

Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

E

As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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Q3472101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472101 Direito Administrativo

Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.

A

O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.

B

O contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.

C

O bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.

D

Os royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.

E

A participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

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Q3472100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472100 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.

B

As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

C

As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.

D

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.

E

Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.

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Q3472099

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472099 Direito Econômico

Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.

A

A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.

B

Para as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.

C

Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.

D

No caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.

E

O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.

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Q3472098

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472098 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

A

A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.

B

Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.

C

A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.

D

Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.

E

Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

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Q3472097

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472097 Direito Financeiro

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

A

Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.

B

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

C

O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

D

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

E

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

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Q3472096

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472096 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de arrematação em hasta pública de bem mineral, este será entregue ao vencedor daquela mediante o pagamento prévio de 50% da CFEM.

B

A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.

C

O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos apenas os impostos.

D

Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um estado ou município, a distribuição dos percentuais referidos na referida lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração o percentual de população e outros parâmetros de interesse público regional ou local.

E

Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados bem mineral para fins de recolhimento da CFEM; no caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de 70% na alíquota da CFEM.

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Q3472095

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472095 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasião

A

do consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.

B

da última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.

C

do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.

D

da saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.

E

de todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.

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Q3472094

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472094 Legislação Estadual

Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

A

A autoridade tributária pode prorrogar os prazos ou reabri-los na hipótese de caso fortuito ou força maior.

B

Os prazos se iniciam e vencem independentemente de haver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C

Os prazos são contados excluindo-se o dia de início e o dia de vencimento.

D

Os prazos processuais são contados em dias corridos.

E

Os prazos relativos ao pagamento do crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício são contados em dias corridos.

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Q3472093

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472093 Legislação Estadual

Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.

I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte comprovar documentalmente que tentou composição de conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os órgãos indicados na legislação.
II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa judiciária em dobro quando sucumbentes.
III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o pagamento que entender devido.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

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Q3472092

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472092 Direito Tributário

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

A

O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.

B

Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.

C

A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.

D

O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.

E

A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

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