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Q4310684
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310684 Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
Alternativas
Q4310683
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310683 Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
É inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia.
Alternativas
Q4310682
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310682 Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Alternativas
Q4310681
Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi , Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310681 Direito Processual do Trabalho
Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
Ainda que atue sem advogado, a funcionária não poderá, ela própria, interpor recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho.
Alternativas
Q4310680
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Ônus de prova , Dissídio individual , Revelia e seus efeitos
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310680 Direito Processual do Trabalho
Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
A ausência da empresa reclamada à audiência, embora regularmente notificada, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela funcionária, dispensando a produção de qualquer prova da parte da funcionária.
Alternativas
Q4310679
Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310679 Direito do Trabalho
Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
A validade da dispensa motivada depende da prova, pela empresa, da conduta imputada à funcionária. 
Alternativas
Q4310678
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Trabalho noturno , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310678 Direito do Trabalho
Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
O período trabalhado pela funcionária após as 22h não enseja adicional noturno.
Alternativas
Q4310677
Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310677 Direito do Trabalho
Uma funcionária de uma empresa de logística cumpria jornada das 14h às 22h48, dispondo de apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Ao fim do contrato, a empresa comunicou a ruptura, imputando à funcionária a subtração de mercadorias do estoque – fato constatado e apurado no mesmo dia –, o que ela negou. Não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem constituir advogado, ela ajuizou reclamação trabalhista, à qual a empresa, regularmente notificada, não compareceu.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
A não concessão integral do intervalo assegura à funcionária o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Alternativas
Q4310676
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar confusão patrimonial e desvio de finalidade.
Alternativas
Q4310675
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310675 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar‑se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. 
Alternativas
Q4310674
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A existência de grupo econômico autoriza prima facie a desconsideração da personalidade jurídica. 
Alternativas
Q4310673
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310673 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. A partir dessa informação e considerando os institutos de impugnação de decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo relator, no prazo de 15 dias úteis, para o respectivo órgão colegiado.
Alternativas
Q4310672
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. A partir dessa informação e considerando os institutos de impugnação de decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Valer‑se do recurso para agravar a situação do recorrente importa decidir extra ou ultra petita, em violação à coisa julgada.
Alternativas
Q4310671
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Reclamação ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Humberto T. Júnior, o recurso pode ser caracterizado como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. A partir dessa informação e considerando os institutos de impugnação de decisões judiciais e as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar.
Alternativas
Q4310670
Direito Civil Responsabilidade civil , Excludentes da Responsabilidade Civil ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310670 Direito Civil
Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 
Aquele que, para remover perigo iminente, deteriora coisa alheia, atuando dentro dos limites do estado de necessidade, ficará desobrigado de indenizar o dono da coisa que não foi culpado pelo perigo. 
Alternativas
Q4310669
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310669 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a possibilidade de invocação de excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. 
Alternativas
Q4310668
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310668 Direito Civil
Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 
A pretensão de reparação civil, entre particulares, prescreve em três anos. 
Alternativas
Q4310666
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310666 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões e por opiniões técnicas somente em caso de dolo. 
Alternativas
Q4310665
Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310665 Legislação Federal
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
A obrigação resultante do contrato será considerada constituída no lugar em que residir o proponente.
Alternativas
Q4310664
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310664 Legislação Federal
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior. 
Alternativas
Respostas
781: E
782: C
783: C
784: E
785: E
786: C
787: C
788: C
789: C
790: C
791: E
792: E
793: C
794: C
795: E
796: E
797: C
798: E
799: C
800: E
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