Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q16651

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16651 Direito do Consumidor

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

A

Todos os itens estão errados.

B

Há apenas um item certo.

C

Há apenas dois itens certos.

D

Há apenas três itens certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q16650

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado | FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16650 Português

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência da escassez que começa a se anunciar, o petróleo, que já foi a fonte de energia mais utilizada no mundo, perdeu espaço gradualmente para outras fontes, algumas mais antigas, como a hidreletricidade, outras mais recentes, como a energia eólica, que atualmente superam o "ouro negro" no consumo energético mundial.

B

O carvão mineral, não obstante ser uma fonte poluidora, ainda é muito utilizado como matriz energética, especialmente nos países do Hemisfério Norte. Entre os danos ambientais que causa, não se encontra a geração de gases de efeito estufa, o que minimiza os impactos ambientais de sua utilização.

C

No Brasil, o Estado atua da maneira mencionada no texto: concede a empresas privadas a produção de energia hidrelétrica, ao mesmo tempo em que mantém o monopólio sobre a pesquisa, a extração e o refino do petróleo, por meio da PETROBRAS.

D

Países como França, Coreia do Sul, Ucrânia e Estados Unidos utilizam largamente a energia atômica. Apesar dos riscos que o uso desse tipo de fonte energética oferece, não foram registrados, nas últimas três décadas, acidentes que tenham causado danos significativos a pessoas ou ao meio ambiente.

E

O consumo energético tem se mostrado relativamente constante nos países desenvolvidos, ao longo dos últimos anos. O maior incremento do consumo tem ocorrido nos países em desenvolvimento (ou emergentes), como Índia, China e Brasil, que vêm apresentando um maior dinamismo econômico e apresentam, geralmente, crescimento populacional superior ao dos países mais ricos.

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Q16649

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16649 Legislação Federal

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.

B

O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

C

Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.

D

Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.

E

Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

Q16648

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16648 Direito Ambiental

Não se considera saneamento básico

A

o abastecimento de água potável.

B

o esgotamento sanitário.

C

a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.

D

a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

E

o manejo dos recursos hídricos.

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Q16647

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q16646

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16646 Direito Constitucional

Os potenciais de energia hidráulica são bens

A

da União, apenas.

B

dos estados e do Distrito Federal, apenas.

C

da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

dos municípios, apenas.

E

de todos os entes da Federação.

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Q16645

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16645 Direito Ambiental

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

C

Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

D

Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

E

Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

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Q16644

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16644 Direito Administrativo

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

C

A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.

D

A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

E

O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

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Q16643

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16643 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

B

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

C

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

E

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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Q16642

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16642 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

B

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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Q16641

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16641 Direito Administrativo

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

B

Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.

E

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Q16640

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16640 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

A

Dação em pagamento.

B

Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

D

Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

E

Investidura.

Q16639

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16639 Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

B

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

C

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

E

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Q16638

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16638 Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

B

A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

C

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

D

O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

E

Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

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Q16637

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16637 Direito Administrativo

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

B

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

E

A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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Q16636

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16636 Direito Administrativo

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.

B

Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.

C

Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

D

Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E

O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Q16635

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16635 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

B

Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

C

A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

D

Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

E

Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

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Q16634

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

A

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

B

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

C

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

D

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

E

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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Q16633

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16633 Direito Administrativo

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

D

O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

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Q16632

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16632 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

C

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

E

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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