Questões de Concurso
Para agência reguladora
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Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.
1. início
2. x : inteiro = 40
3. y : inteiro = 10
4. calcular (x,y)
5. imprimir x
6. fim
7. procedimento calcular(a:inteiro, b:inteiro)
8. a = a - (b * 3) + (b / 2);
9. a = (a * b) / 5;
10. fim da função
O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo.
Nesta acepção contábil, entende-se por bens o conjunto de coisas úteis que
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.
Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa.
I – O trabalho em grupo, a elaboração conjunta, o trabalho independente e a exposição verbal são métodos de ensino.
II – O portfólio, a prova subjetiva e a prova objetiva são exemplos de instrumentos de avaliação.
III – Objetivos, conteúdos, métodos e técnicas e avaliação educacional são elementos do processo de ensino.
IV – A observação e a entrevista não são consideradas instrumentos auxiliares de avaliação, pois não fornecem dados para a verificação da aprendizagem.
V – Os métodos de ensino são determinados pela relação objetivo-conteúdo, e referem-se aos meios para alcançar os objetivos gerais e específicos de ensino.
Estão certos apenas os itens
A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação.
Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídicoconstitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.
A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.
O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.
Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país.