Gabarito: C (Certo)

Interpretação do enunciado:
A questão aborda a responsabilidade dos entes federados (União, Estados e Distrito Federal) de manterem escolas de governo voltadas à formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, determinando também que a participação nesses cursos seja um dos requisitos para promoção na carreira.

Legislação Aplicável:
O tema está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, art. 39, § 2º:

“§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.”

Explicação e Exemplificação:
O comando constitucional visa aprimorar continuamente o serviço público, exigindo que o servidor participe de cursos oferecidos pelas escolas de governo para progredir em sua trajetória funcional.

Exemplo prático: Imagine um servidor estadual que deseja ser promovido. Ele precisa comprovar sua participação em cursos de atualização realizados na escola de governo estadual, além de outras exigências legais, para estar apto à promoção.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está perfeita: reflete exatamente o disposto no art. 39, § 2º da CF/88. Ao exigir a presença em cursos para promoções, busca-se garantir a qualificação permanente dos servidores e o melhor atendimento à sociedade.

Análise crítica e pegadinhas:
Cuidado com termos como “poderão manter escolas” ou “faculta-se o requisito para promoção”. O texto constitucional determina a obrigação de manter escolas de governo e a participação nos cursos como requisito obrigatório para promoção na carreira.

Doutrina recomendada:
Maria Sylvia Di Pietro observa que esta exigência visa “a valorização do servidor e o benefício da administração pública com quadro sempre atualizado”. Já Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a medida aprimora a eficiência estatal, elevando o padrão do serviço público.

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CORRETA:CF, ART.39: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CORRETA.Observar que já vi o assunto sendo abordado em questões incluindo os municípios, por isso muita atenção. Entrou município na conversa fique de orelha em pé.

Lembrando, para fins de estudo, que há diferença entre promoção e progressão.

Ahhh! Agora está explicado porque eu não ando tendo promoção na carreira. Não estou participando dos cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelas escolas do governo que nem existem.

perfeito galera, lembrar que aos municipios é facultativo, portanto se aparecer uma questão indicando quatro entes que manterão escolas de governo estará errado. 

Art. 39 § 2º CF ec n°19