Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17680
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.