A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais,...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17673
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
seguir.
A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.