Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Q350821
Direitos Humanos
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
Q350820
Direito Constitucional
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.
Q350819
Direito Constitucional
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
Q350818
Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.
A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF.
A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF.
Q350817
Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.
O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.
O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.
Q350816
Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.
O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
Q350815
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.
A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.
A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.
Q350814
Legislação Estadual
Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.
Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.
Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.
Q350813
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.
A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.
A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.
Q350812
Legislação Estadual
Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.
A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida.
A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida.
Q350811
Legislação Estadual
Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal.
Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.
Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.
Q350810
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.
Filho de governador de estado é inelegível para qualquer cargo eletivo em âmbito nacional.
Filho de governador de estado é inelegível para qualquer cargo eletivo em âmbito nacional.
Q350809
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.
O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
Q350808
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.
Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Q350807
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue o seguinte item.
Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.
Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.
Q350806
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.
Q350805
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
Q350804
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
Q350803
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
Q350802
Legislação Estadual
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.
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