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Q4289334
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Três autores ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação indenizatória
contra uma operadora de plano de saúde.
Apenas Maria, uma das autoras, formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. Os demais litisconsortes não requereram o benefício, sob o argumento de que a identidade da causa de pedir e a atuação pelo mesmo advogado fariam com que a concessão se estendesse automaticamente a todos.
No curso do processo, Maria faleceu e foi processualmente sucedida por seu filho, que também não formulou pedido de gratuidade de justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que
Apenas Maria, uma das autoras, formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. Os demais litisconsortes não requereram o benefício, sob o argumento de que a identidade da causa de pedir e a atuação pelo mesmo advogado fariam com que a concessão se estendesse automaticamente a todos.
No curso do processo, Maria faleceu e foi processualmente sucedida por seu filho, que também não formulou pedido de gratuidade de justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que
Q4289333
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição financeira Dinheiro Fácil ajuizou execução de título
extrajudicial em face de João. Após sucessivas tentativas
infrutíferas de localização, o executado foi citado por edital e
permaneceu revel, sem constituir advogado. O Juízo nomeou a
Defensoria Pública para exercer a curadoria especial.
A Defensoria Pública apresentou embargos à execução, sem prévia garantia do Juízo, e, diante do desconhecimento dos fatos subjacentes, sustentou a negativa geral dos fatos constitutivos do direito do exequente.
O exequente requereu o não conhecimento dos embargos, sustentando que a curadoria especial seria dispensável em processo de execução e que, de todo modo, a defesa dependeria de garantia do Juízo e de impugnação específica.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A Defensoria Pública apresentou embargos à execução, sem prévia garantia do Juízo, e, diante do desconhecimento dos fatos subjacentes, sustentou a negativa geral dos fatos constitutivos do direito do exequente.
O exequente requereu o não conhecimento dos embargos, sustentando que a curadoria especial seria dispensável em processo de execução e que, de todo modo, a defesa dependeria de garantia do Juízo e de impugnação específica.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289332
Direito Civil
Paulo, por meio de advogado constituído, ajuizou ação de divórcio
em face de Lúcia, declarando a inexistência de bens a partilhar, a
existência de filhos menores cujas guarda, convivência e alimentos
serão discutidos em ação própria, a renúncia recíproca dos
cônjuges aos alimentos entre si, por terem ambos condições de
prover o próprio sustento, e que a ré voltará a usar o nome de
solteira.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4289331
Direito Civil
Marcos e Renata, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, divorciaram-se em 2023. Embora ambos reconheçam que o
apartamento em que residiam foi adquirido onerosamente na
constância da união, a partilha ainda não foi realizada, em razão
de pendências na documentação do imóvel. Desde o divórcio,
Renata permanece residindo no bem em companhia do filho
comum do ex-casal, de dez anos de idade, sob guarda
compartilhada, com convivência quinzenal do genitor. Marcos,
que paga alimentos ao filho fixados judicialmente e descontados
em folha de pagamento, ajuizou ação de arbitramento de aluguel
contra Renata, sustentando que a fruição do bem comum, sem
contrapartida,
configura
enriquecimento
sem causa.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Q4289330
Direito Civil
João e Maria, sem impedimentos, plenamente capazes, casaram - se em 1973 pelo regime legal vigente. O casal teve 3 filhos:
Antônio, Benedito e Manuel, todos capazes. Antônio faleceu em
janeiro de 2024, deixando 2 filhos: Carolina, plenamente capaz e
Pedro, absolutamente incapaz.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Q4289329
Direito Civil
Miguel, de nove anos, é filho de Paula, diarista que aufere um
salário mínimo mensal, e de Bruno, que, após grave acidente, teve
reduzida sua capacidade laboral e passou a pagar, em ação
revisional por ele ajuizada, alimentos judicialmente fixados em
quinze por cento do salário mínimo, conforme reconhecido em
decisão fundada na comprovada diminuição de sua capacidade
contributiva.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289328
Direito Civil
Marta cedeu verbalmente à sobrinha Joana, em 2019, a título
gratuito e pelo prazo de quatro anos, uma pequena casa de sua
propriedade, para que nela residisse com os dois filhos menores,
em razão da sua situação de hipossuficiência econômica.
Findo o prazo ajustado, Joana permaneceu no imóvel sem qualquer oposição de Marta. Em 2024, diante de risco iminente de desabamento do telhado e da impossibilidade de aguardar providências da proprietária sem comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes, Joana custeou, com recursos próprios e sem prévia autorização de Marta, a reforma emergencial da cobertura.
Em janeiro de 2025, pretendendo alugar o imóvel para complementar sua aposentadoria, Marta notificou extrajudicialmente Joana, concedendo-lhe trinta dias para desocupação. Escoado o prazo sem restituição do bem, Marta encaminhou nova notificação, arbitrando unilateralmente aluguel mensal correspondente ao triplo do valor de mercado da região, e ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.
Assistida pela Defensoria Pública, Joana alegou ter adquirido o imóvel por usucapião, diante da posse exercida por período superior a cinco anos com finalidade de moradia, e requereu, subsidiariamente, o afastamento da cobrança do aluguel arbitrado, por reputá-lo abusivo, bem como o ressarcimento das despesas realizadas com a reforma emergencial.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Findo o prazo ajustado, Joana permaneceu no imóvel sem qualquer oposição de Marta. Em 2024, diante de risco iminente de desabamento do telhado e da impossibilidade de aguardar providências da proprietária sem comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes, Joana custeou, com recursos próprios e sem prévia autorização de Marta, a reforma emergencial da cobertura.
Em janeiro de 2025, pretendendo alugar o imóvel para complementar sua aposentadoria, Marta notificou extrajudicialmente Joana, concedendo-lhe trinta dias para desocupação. Escoado o prazo sem restituição do bem, Marta encaminhou nova notificação, arbitrando unilateralmente aluguel mensal correspondente ao triplo do valor de mercado da região, e ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.
Assistida pela Defensoria Pública, Joana alegou ter adquirido o imóvel por usucapião, diante da posse exercida por período superior a cinco anos com finalidade de moradia, e requereu, subsidiariamente, o afastamento da cobrança do aluguel arbitrado, por reputá-lo abusivo, bem como o ressarcimento das despesas realizadas com a reforma emergencial.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289327
Direito Civil
Ricardo, empresário e único administrador de sociedade
empresária, desapareceu em região de difícil acesso na Amazônia,
durante expedição científica. As buscas promovidas por órgãos
públicos e particulares foram oficialmente encerradas, sem êxito,
após várias semanas, inexistindo notícia de seu paradeiro. Ricardo
não deixou procurador ou representante com poderes para
administrar seus bens.
Dois meses após o desaparecimento, credores de obrigações vencidas e não pagas requereram judicialmente a declaração de ausência e, no mesmo ato, a imediata abertura da sucessão provisória. A esposa de Ricardo, com quem ele convivia sem separação de fato, interveio no feito para sustentar que, diante das circunstâncias do desaparecimento, seria cabível a declaração direta da morte presumida, independentemente da decretação de ausência.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Dois meses após o desaparecimento, credores de obrigações vencidas e não pagas requereram judicialmente a declaração de ausência e, no mesmo ato, a imediata abertura da sucessão provisória. A esposa de Ricardo, com quem ele convivia sem separação de fato, interveio no feito para sustentar que, diante das circunstâncias do desaparecimento, seria cabível a declaração direta da morte presumida, independentemente da decretação de ausência.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4289326
Direito Civil
Gabriela, proprietária de terreno sobre o qual edificou sua
moradia, cedeu onerosamente a Ana Terra a superfície superior da
construção. O negócio foi formalizado por escritura pública e
levado a registro, com a abertura de matrícula própria para a
unidade imobiliária autônoma, na qual Ana Terra edificou
residência distinta.
Anos depois, Ana Terra ajustou com Eugênia a cessão da superfície superior de sua própria construção para a instituição de nova unidade habitacional, ao que Gabriela se opôs expressamente. Paralelamente, surgiu controvérsia sobre a responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra, que passou a sustentar que a cessão originária também lhe havia atribuído fração ideal do terreno.
Considerando a disciplina do direito real de laje no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, Ana Terra ajustou com Eugênia a cessão da superfície superior de sua própria construção para a instituição de nova unidade habitacional, ao que Gabriela se opôs expressamente. Paralelamente, surgiu controvérsia sobre a responsabilidade pelos encargos e tributos incidentes sobre a unidade de Ana Terra, que passou a sustentar que a cessão originária também lhe havia atribuído fração ideal do terreno.
Considerando a disciplina do direito real de laje no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4289325
Direito Civil
Luísa e Basílio conviveram em união estável e adquiriram, em
copropriedade, um imóvel urbano de 180 m², único bem imóvel de
ambos, no qual estabeleceram a residência da família.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4121679
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as finalidades do Código de Ética da Defensoria Pública, de acordo com a Resolução nº 06, de
11 de março de 2025, examine as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121678
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise
as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121677
Legislação da Defensoria Pública
Sobre as funções essenciais da Defensoria Pública previstas na Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121676
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos deveres éticos, princípios, valores institucionais e regras de conduta aplicáveis na Defensoria
Pública do Estado da Bahia, de acordo com o disposto na Resolução nº 06, de 11 de março de 2025, que
institui o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas a seguir e identifique
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121675
Direito Constitucional
Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantias
constitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suas
alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121674
Direito Processual Penal
Carlos Eduardo foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Encaminhado à
audiência de custódia, a defesa apresentou documentos médicos, relatórios assistenciais e declarações
escolares demonstrando que o investigado era o principal e indispensável responsável pelos cuidados de seu
filho Pedro, criança menor de 6 (seis) anos de idade, diagnosticada com deficiência, que demandava
acompanhamento permanente, tratamentos especializados e auxílio constante para atividades básicas da
vida diária. Constou dos autos que a mãe da criança havia falecido há alguns anos e que não existiam outros
familiares aptos a assumir integralmente os cuidados necessários. Os documentos juntados evidenciaram
que Carlos acompanhava consultas médicas, sessões terapêuticas e atividades educacionais especializadas,
sendo o único responsável pelo transporte, alimentação, medicação e assistência cotidiana do menor. Diante
dessas circunstâncias, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar,
sustentando a proteção integral da criança, a prioridade absoluta assegurada aos seus direitos e a
imprescindibilidade do investigado para a manutenção de seus cuidados especiais. O magistrado, então,
passou a examinar a viabilidade jurídica da medida à luz das hipóteses previstas na legislação processual
penal.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121673
Direito Processual Penal
O Defensor Público João, em atuação no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da
Bahia, foi procurado pelos familiares de Ana Beatriz, jovem que relatou ter sido vítima de crime contra a
dignidade sexual. Segundo as informações apresentadas, o suposto autor vinha adotando comportamento
reiterado de perseguição, realizando contatos insistentes por meio de mensagens eletrônicas e tentando
aproximar-se da vítima em locais por ela frequentados. Os familiares demonstraram preocupação com a
segurança e a integridade física e psicológica de Ana Beatriz e solicitaram orientação jurídica para a adoção
das medidas cabíveis. Diante dos indícios da prática criminosa, da vulnerabilidade da vítima e da necessidade
de prevenir novas aproximações ou constrangimentos, o Defensor Público requereu ao Poder Judiciário a
aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121672
Direito Processual Penal
Rafael Nunes foi preso em flagrante pela suposta prática de crime patrimonial cometido mediante fraude.
Durante a audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, sustentando que o investigado já havia sido anteriormente submetido a audiência de custódia em
razão de outra infração penal, ocasião em que foi colocado em liberdade provisória. A acusação alegou que
a existência de anterior liberação judicial evidenciaria risco à ordem pública e justificaria a decretação da
prisão cautelar, ainda que o processo anterior não tivesse sido definitivamente julgado. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121671
Direito Processual Penal
João Ferreira foi conduzido à delegacia após supostamente praticar o crime de ameaça contra seu vizinho
durante uma discussão decorrente de desentendimentos relacionados à utilização de vaga de
estacionamento em condomínio residencial. O fato foi registrado pela autoridade policial, que instaurou o
procedimento cabível para apuração da infração penal, considerada de menor potencial ofensivo. Durante a
investigação, surgiram questionamentos acerca da atuação judicial na fase pré-processual, especialmente
quanto à aplicação do instituto do juiz das garantias e seus reflexos sobre a persecução penal.
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121670
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas
alterações posteriores), especialmente no que se refere ao valor da causa nas demandas judiciais, analise as
assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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