Questões de Concurso para Defensoria Pública

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037424 Direito Constitucional

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A

reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

B

é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

C

é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

D

fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

E

pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4037423

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037423 Direito Administrativo

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A

a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.

B

identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.

C

vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.

D

exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.

E

obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4037422

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037422 Direito Constitucional

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

B

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

C

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

D

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

E

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4037421

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037421 Direito Constitucional

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

A

institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.

B

criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

C

participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

D

participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.

E

atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4037420

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037420 Direito Constitucional

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

A

não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.

B

invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.

C

é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.

D

possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.

E

deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037419

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037419 Direito Constitucional

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a

A

solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.

B

compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.

C

solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.

D

técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.

E

harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4037418

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037418 Direito Ambiental

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A

dispensa a utilização de base normativa interna.

B

implica criação judicial de obrigação nova.

C

pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

D

depende de processo específico de incorporação formal.

E

não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4037417

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037417 Direitos Humanos

Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.

B

o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.

C

a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.

D

a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.

E

a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4037416

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037416 Direito Constitucional

Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,

A

a controvérsia deve ser analisada tão somente a partir dos termos de uso da plataforma, utilizando-os como referência de análise no plano contratual.

B

deve-se considerar eventual restrição da liberdade de expressão a partir da posição da plataforma, baseando-se nos efeitos da restrição na esfera pública.

C

a proteção à liberdade de expressão e à incidência dos direitos fundamentais reproduzem, nesses casos, o mesmo regime aplicável ao Estado.

D

a autonomia privada da plataforma digital impede a incidência de direitos fundamentais na hipótese, inexistindo violação à liberdade de expressão.

E

sua proteção depende de prévia disciplina legal específica existente, no Brasil, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4037415

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037415 Direito Internacional Público

Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,

A

a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.

B

a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.

C

o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.

D

a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.

E

a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4037414

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037414 Tratados Internacionais

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

A

existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.

B

ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.

C

diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.

D

referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.

E

invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4037413

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037413 Direitos Humanos

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

B

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

C

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

D

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

E

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4037412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037412 Direitos Humanos

Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a

A

produção de efeitos internos depende, em qualquer hipótese, de ato legislativo específico de internalização das conclusões do comitê.

B

revisão da coisa julgada mostra-se incompatível com o sistema constitucional, mesmo que venha a ser determinada por tribunal internacional.

C

recomendação não interfere na atuação estatal ou na interpretação do direito interno, por ausência de força vinculante.

D

manifestação do comitê equipara-se, quanto aos efeitos, à decisão jurisdicional internacional, possuindo efeitos vinculantes.

E

manifestação insere-se no mecanismo internacional de supervisão e pode ser considerada na atuação e interpretação interna, sem efeito jurisdicional obrigatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022497 Direitos Humanos

De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.

B

O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.

C

O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.

D

No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4022496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022496 Direito Constitucional

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.

B

Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.

C

O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.

D

À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4022495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022495 Direitos Humanos

Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.

( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.

( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.

( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.

( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

F – V – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022494 Direitos Humanos

Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.

A

A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção

B

No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.

C

A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

D

Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022493 Direitos Humanos

Conforme a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de adotar políticas voltadas à eliminação da violência de gênero contra as mulheres sujeita-se ao princípio da realização progressiva dos direitos humanos, admitindo-se, excepcionalmente, que o Estado justifique atrasos na implementação dessas políticas sob a fundamentação de limitações econômicas ou da existência de profundas barreiras culturais e religiosas.

B

Como mecanismo voltado a evitar a revitimização no sistema de justiça formal e a promover a pacificação familiar, o Comitê orienta que a legislação interna preveja o encaminhamento obrigatório de casos de violência de gênero para procedimentos alternativos de resolução de litígios, como mediação e conciliação, desde que os profissionais sejam previamente capacitados.

C

A responsabilidade internacional do Estado não se restringe à sua jurisdição territorial estrita, abarcando a obrigação de devida diligência para adotar as medidas necessárias à prevenção de violações de direitos humanos no exterior perpetradas por corporações privadas sobre as quais o Estado possa exercer influência normativa ou por meio de incentivos econômicos.

D

No contexto de conflitos armados internos, a Recomendação consagra a exclusividade da responsabilidade estatal, estabelecendo que atores não estatais, como grupos rebeldes, carecem de subjetividade internacional para possuírem obrigações diretas de direitos humanos, respondendo o Estado unicamente por omissão na devida diligência preventiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4022492

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022492 Direito Constitucional

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B

Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade

C

O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.

D

O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4022491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022491 Direitos Humanos

A respeito da violência obstétrica, analise as assertivas abaixo:

I. A violência obstétrica, que possui uma dimensão estrutural e institucional, atinge um grupo amplo, fluido e indeterminado de pessoas, razão pela qual se pode falar em violação de direitos coletivos (lato sensu).

II. Para que se reconheça a ocorrência de violência obstétrica, é necessária a comprovação de erro médico, ainda que por negligência.

III. O racismo obstétrico opera em múltiplos eixos de desigualdade, que se reforçam mutuamente, inclusive por meio da negação de direitos reprodutivos e da obstaculização a uma assistência respeitosa e equânime.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Questões de Concurso Para defensoria pública

Foram encontradas 19.011 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!