Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q516605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516605 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

A

pode ser renunciado;

B

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

C

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

D

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

E

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516604

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516604 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

pode ser alterado por acordo das partes;

B

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

C

corre contra os absolutamente incapazes;

D

não pode ser renunciado;

E

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516603

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

A

considerar apenas o seu sentido literal;

B

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

C

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

D

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

E

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516602 Direito Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

A

a lei nova não tem valor;

B

a lei nova revoga a lei anterior;

C

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

D

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

E

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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Q516601

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516601 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

A

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

B

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

C

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

D

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

E

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

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Q516600

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516600 Direito Constitucional

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

A

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;

B

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;

C

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;

D

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;

E

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Q516599

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516599 Direito Constitucional

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

A

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

B

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

C

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

D

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

E

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

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Q516598

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516598 Direito Constitucional

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

A

tenha no mínimo dezesseis anos;

B

esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;

C

tenha nível superior;

D

seja aprovada no exame realizado antes da posse;

E

tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

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Q516505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista | FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática |

Q516505 Matemática

Em um curso de treinamento dos funcionários de uma empresa, as notas dos alunos de uma turma na prova final estão no gráfico a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A média dos alunos dessa turma foi:

A

6,5;

B

6,7;

C

6,9;

D

7,0;

E

7,3.

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Q516504

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516504 Direito Processual Penal

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

A

a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

B

para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

C

a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

D

o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

E

a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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Q516503

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516503 Direito Penal

A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

A

se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária;

B

a ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio;

C

em regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público;

D

das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal;

E

caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia.

Q516502

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516502 Direito Processual Penal

No dia 30 de abril de 2015, Feliciano praticou crime de ameaça contra sua esposa, Martina, motivado por ciúmes e suspeita de um possível relacionamento extraconjugal. Diante dessa situação, considerando que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada, Martina compareceu à Delegacia e ofereceu representação por tais fatos. De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica), após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento, Martina, reconciliada com seu marido:

A

não poderá se retratar do direito de representação, pois a retratação não é admissível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica;

B

não poderá se retratar, pois já houve oferecimento da denúncia;

C

poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;

D

não poderá se retratar, pois todos os crimes praticados no âmbito da violência doméstica têm a natureza de ação penal pública incondicionada;

E

poderá se retratar ao comparecer na mesma Delegacia em que ofertou a representação e manifestar esse interesse.

Q516501

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucas, executor de mandados do Tribunal de Justiça, compareceu à casa de Gomes para efetuar sua citação, não o encontrando, porém. Considerando que o endereço indicado nos autos efetivamente era o do acusado e que esse era na mesma unidade da Federação do magistrado que exerce jurisdição no processo, retornou ao local em mais três oportunidades, certificando-se, após, que Gomes se ocultava para não ser citado.
Nesse caso, a citação:

A

deverá ser pessoal, necessariamente;

B

deverá ser realizada por edital, necessariamente;

C

poderá ser realizada por carta precatória;

D

poderá ser realizada por hora certa;

E

deverá ser realizada por carta rogatória, necessariamente.

Q516500

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516500 Direito Processual Penal

Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;

B

a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;

C

em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;

D

o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;

E

o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

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Q516499

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516499 Direito Processual Penal

Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

restou configurada causa de impedimento;

B

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;

C

restou configurada causa de suspeição;

D

restou configurada causa de incompetência;

E

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

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Q516498

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516498 Direito Processual Penal

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:

A

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

B

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

C

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

D

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

E

03 meses , contado a partir de 06.01.2015.

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Q516497

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516497 Direito Processual Penal

Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:

A

perdão tácito do ofendido;

B

perempção;

C

perdão judicial tácito;

D

renúncia ao direito de representação;

E

decadência.

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Q516496

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516496 Direito Processual Penal

Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;

B

a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;

C

caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;

D

estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;

E

o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Q516495

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516495 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, Juiz de Direito da Comarca, com competência para o feito, recebeu uma petição inicial para manifestação inaugural, quando percebeu que seu tio, que é seu parente em terceiro grau, era o advogado da parte autora. Poderá José:

A

se declarar impedido para o julgamento da causa, porque o advogado da parte é seu parente;

B

se declarar suspeito para o julgamento da causa, porque não pode julgar uma demanda em que seu tio é o advogado da parte;

C

proceder ao julgamento da causa, porque o fato de seu tio atuar como advogado da parte não o torna, por este motivo, impedido para o julgamento;

D

extinguir o processo, sem resolução do mérito, porque não poderia julgar a demanda em que seu tio é o advogado;

E

determinar que a parte constitua novo advogado, uma vez que não poderia julgar a demanda com seu tio patrocinando a causa.

Q516494

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516494 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial é o instrumento da demanda. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Todavia, há casos em que a petição inicial será indeferida. Deverá o juiz indeferir a petição inicial quando:

A

contiver pedidos alternativos, quando pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;

B

o autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

C

o autor atribuir um valor à causa, quando esta não tem conteúdo econômico;

D

contiver pedidos incompatíveis entre si;

E

o pedido for juridicamente possível.

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