Questões de Concurso Para prefeitura

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Q4350816
Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350816 Direito Administrativo
Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.
Alternativas
Q4350815
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350815 Direito Administrativo
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos. 
Alternativas
Q4350814
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350814 Direito Processual Penal
A citação é o ato destinado apenas a comunicar ao acusado decisões tomadas no curso do processo, enquanto a intimação é o ato inicial que o chama obrigatoriamente para integrar a relação processual e apresentar defesa.
Alternativas
Q4350813
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350813 Direito Administrativo
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação. 
Alternativas
Q4350812
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350812 Legislação Federal
De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.
Alternativas
Q4350811
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350811 Direito Administrativo
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração. 
Alternativas
Q4350810
Legislação Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350810 Legislação Federal
Situação hipotética: após deixar cargo do Poder Executivo federal, um ex-agente pretende prestar serviço a empresa com a qual manteve relacionamento relevante em razão do cargo. Assertiva: conforme o art. 6.º, inciso II, da Lei n.º 12.813/2013, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da Controladoria-Geral da União, a conduta pode configurar conflito de interesses durante os seis meses posteriores ao desligamento.
Alternativas
Q4350809
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350809 Direito Administrativo
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
Alternativas
Q4350808
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Protocolo , Procedimentos Administrativos , Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350808 Arquivologia
Na autuação de um processo administrativo, a aposição de capa, identificação e numeração inicial torna dispensáveis o registro do documento e o controle posterior de sua tramitação, pois a autuação substitui as demais atividades de protocolo.
Alternativas
Q4350807
Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350807 Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso, integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.
Alternativas
Q4350806
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350806 Controle Externo
O controle externo municipal é exercido exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais prestadas pelo prefeito.
Alternativas
Q4350805
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350805 Direito Administrativo
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
Alternativas
Q4350804
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350804 Legislação Federal
Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.
Alternativas
Q4350803
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350803 Direito Administrativo
Quanto aos destinatários, os atos administrativos individuais dirigem-se a sujeitos determinados ou determináveis, ao passo que os atos gerais possuem destinatários indeterminados; essa classificação não se confunde com a distinção entre atos vinculados e discricionários.
Alternativas
Q4350802
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350802 Direito Administrativo
Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.
Alternativas
Q4350801
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Avaliação de Documentos , Classificação de Documentos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350801 Arquivologia
A classificação arquivística organiza os documentos de acordo com as funções e atividades que lhes deram origem, enquanto a avaliação documental determina prazos de guarda e destinação, não sendo tecnicamente correto tratar essas operações como sinônimas. 
Alternativas
Q4350800
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350800 Direito Administrativo
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
Alternativas
Q4350799
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350799 Direito Digital
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.
Alternativas
Q4350798
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350798 Direito Administrativo
Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da ciência; a omissão autoriza a adoção de procedimento sumário.
Alternativas
Q4350797
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350797 Direito Administrativo
A desconcentração administrativa cria nova pessoa jurídica para receber competências antes exercidas pelo ente político, ao passo que a descentralização apenas distribui atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica.
Alternativas
Respostas
15061: E
15062: C
15063: E
15064: C
15065: C
15066: E
15067: C
15068: C
15069: E
15070: C
15071: E
15072: C
15073: E
15074: C
15075: E
15076: C
15077: E
15078: C
15079: C
15080: E
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