Questões de Concurso para Prefeitura | Qconcursos.com

Q4119285

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119285 Pedagogia

O documento “Computação – Complemento à BNCC” foi instituído como documento complementar à Base Nacional Comum Curricular com o objetivo de orientar a inserção da Computação na educação básica. Esse documento compreende a Computação como

A

um conjunto de técnicas voltadas ao uso eficiente de equipamentos e ferramentas digitais no contexto escolar.

B

uma área de formação instrumental direcionada ao domínio de softwares e linguagens de programação.

C

um componente curricular de caráter técnicoprofissional voltado à preparação para o mercado de trabalho.

D

um campo de conhecimentos que contribui para o desenvolvimento do pensamento computacional e da compreensão da cultura digital.

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Q4119284

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119284 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que

A

negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.

B

organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.

C

estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.

D

reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.

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Q4119283

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119283 Pedagogia

Em práticas educativas que incorporam elementos de gamificação, a organização das atividades pode tanto incentivar a competição por recompensas quanto favorecer processos reflexivos sobre o próprio aprender. Considerando esse cenário, caracteriza uma abordagem formativa a prática pedagógica que

A

utiliza rankings para estimular disputas individuais pelo maior número de pontos.

B

adota recompensas digitais destinadas a acelerar a execução de tarefas repetitivas.

C

explora desafios que promovem a análise crítica e estratégias de resolução de problemas.

D

aplica metas rígidas orientadas pelo controle do desempenho em tempo real.

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Q4119282

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119282 Pedagogia

A qualidade do processo educativo está associada à organização intencional das práticas pedagógicas e à promoção de aprendizagens significativas. Nessa perspectiva, o uso de materiais pedagógicos e de recursos didáticos nas práticas de ensino torna-se relevante quando

A

assegura a transmissão integral dos conteúdos previstos, mantendo fidelidade ao currículo formal e à sua organização programática.

B

amplia as possibilidades de interação dos estudantes com os conhecimentos, considerando os contextos e os objetivos educativos.

C

substitui a mediação docente por estratégias de estudo autônomo apoiadas em tecnologias educacionais.

D

prioriza a eficiência do ensino como procedimento técnico, desvinculado das condições concretas de aprendizagem.

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Q4119281

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119281 Pedagogia

As teorias pedagógicas e educacionais de orientação crítica reconhecem os limites históricos da educação escolar em sociedades marcadas pela dominação social. Qual prática educativa sintetiza essa perspectiva?

A

Assumir a educação como um meio de transformação imediata das relações sociais existentes.

B

Direcionar o processo formativo à adaptação consciente dos sujeitos às exigências técnicas da vida social.

C

Sustentar práticas de contestação e resistência à desumanização, mesmo sem a promessa de emancipação plena.

D

Priorizar a harmonização entre formação escolar, demandas institucionais e interesses do mercado de trabalho.

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Q4119280

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119280 Pedagogia

As teorias críticas do currículo o compreendem como uma prática social historicamente situada. A prática pedagógica coerente com as perspectivas críticas de currículo é

A

a organização do ensino a partir de conteúdos previamente hierarquizados, assegurando a estabilidade dos referenciais de conhecimento escolar.

B

o reconhecimento do conhecimento escolar como produção histórica, articulando-o às experiências sociais e culturais dos estudantes no processo de ensino.

C

a estruturação do trabalho docente com base em indicadores de desempenho, orientando o currículo por resultados educacionais mensuráveis.

D

a separação entre a seleção dos conteúdos e as condições sociais de aprendizagem, preservando a neutralidade do currículo escolar.

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Q4119279

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119279 Psicologia

Uma prefeitura implanta teletrabalho parcial para equipes administrativas. Após três meses, surgem queixas de mensagens interpretadas como ríspidas, reuniões substituídas por cobranças em aplicativos, sensação de isolamento, metas incompatíveis com a equipe reduzida e perda de cooperação entre setores. A gestão pretende revisar o modelo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O teletrabalho exige pactuação explícita de canais, horários e espaços de fala, pois a comunicação virtual amplia risco de interpretação equivocada e enfraquecimento dos vínculos.

(__)A perda de cooperação no trabalho remoto deve ser tratada como falha individual do servidor que relata sofrimento, sem revisão do modo de organizar o trabalho.

(__)Metas de produtividade podem orientar a gestão quando compatibilizadas com carga real de trabalho, recursos disponíveis e saúde psicossocial da equipe.

(__)Reconhecimento, pertencimento e cooperação têm dimensão organizacional; tratá-los como gentileza pessoal esvazia sua função na saúde do coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

V − V − F − F.

C

F − F − V − F.

D

V − F − V − V.

E

F − V − V − F.

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Q4119278

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119278 Ética na Administração Pública

Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:

1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.

2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.

3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.

4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.

5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:

A

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

B

4 − 1 − 2 − 5 − 3.

C

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

D

1 − 4 − 5 − 2 − 3.

E

2 − 4 − 1 − 5 − 3.

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Q4119277

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119277 Controle Externo

O Município "Alfa", que possui 80.000 (oitenta mil) habitantes, realizou uma reforma em sua Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre as novas disposições, a LOM estabeleceu que:

1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;

3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;

4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A criação do "Conselho de Contas do Município Alfa" é constitucional, uma vez que o art. 31, § 1º, da CF permite que o controle externo seja exercido por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios "onde houver", não havendo proibição para novas criações.

B

Todas as quatro inovações da Lei Orgânica do Município "Alfa" são inconstitucionais, pois violam normas de reprodução obrigatória relativas ao limite de subsídios (máximo de 40% para essa população), limite de gasto com pessoal (máximo de 70%), quórum para rejeição de contas (2/3) e a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais.

C

A previsão da Lei Orgânica que permite a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas por maioria simples é válida, em virtude do princípio da autonomia municipal e do interesse local, previstos no art. 30, I, da CF.

D

O Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar esta ação, uma vez que o parâmetro de controle (limites de gastos e subsídios) está previsto na Constituição Federal, e não na Constituição Estadual, o que atrairia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

O subsídio dos Vereadores fixado em 60% do valor dos Deputados Estaduais é compatível com o texto constitucional, visto que o art. 29, VI, alínea "c", estabelece esse percentual como teto para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

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Q4119276

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119276 Direito Civil

Imagine as seguintes situações ocorridas em um condomínio:

Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.

Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

B

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

C

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

D

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

E

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

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Q4119275

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119275 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado "X" editou a Lei Estadual n.º 123/2026, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil local. A Federação Nacional dos Policiais Civis (entidade de classe de âmbito nacional), alegando que a lei estadual viola tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual em dispositivos que são de reprodução obrigatória, resolve impugnar a norma. Simultaneamente, o Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) local, enquanto a referida Federação ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Procurador da Câmara Municipal não dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

B

O Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a lei estadual em face da Constituição Estadual, mas é vedado a ele utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro direto, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.

C

Em caso de coexistência de controle de uma mesma norma nos âmbitos estadual e federal, a ADI estadual ficará suspensa, aguardando a decisão do STF. Se o STF julgar a ADI procedente, a ADI no TJ deve obrigatoriamente ser julgada procedente também.

D

Por força do princípio da simetria, a Constituição do Estado "X" está obrigada a reproduzir exatamente o rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal para a propositura da ação direta no âmbito estadual.

E

Caso o Tribunal de Justiça julgue a representação procedente por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual que possua correspondência na Constituição Federal, não haverá prejuízo à jurisdição do STF, que poderá prosseguir no julgamento da ADI sob sua relatoria.

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Q4119274

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Teoria do Processo Civil, a jurisdição e a ação atuam como fundamentos e são reguladas pelo Código de Processo Civil. Sobre a jurisdição e a ação, julgue as seguintes assertivas:

I.Quando alguém pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se uma hipótese de falta de interesse de agir, devendo o pedido ser julgado improcedente.

II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

III.O Código de Processo Civil permite a propositura de ação declaratória de autenticidade ou de falsidade de documento.

IV.Uma vez ocorrido a violação do direito, não será admissível a ação meramente declaratória, mas apenas a ação condenatória.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4119273

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119273 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

D

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

E

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.

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Q4119272

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:

I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4119271

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4119270

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119270 Direito Ambiental

Nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal brasileira, cabe à lei complementar fixar as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando se trata do exercício de competência comum. É o caso da Lei Complementar n.º 140, de 2011, que fixa as normas para as ações administrativas comuns entre os entes federativos no tocante à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os entes federativos podem valer-se dos fundos públicos e privados como um dos possíveis instrumentos de cooperação institucional.

B

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, é um dos objetivos fundamentais desenhados pela lei e de competência exclusiva da União.

C

Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação exclusivamente ao Magistrado competente.

D

Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições é uma das ações administrativas de competência dos Municípios.

E

Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente é uma das ações administrativas exclusivas do Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro ente federativo.

Q4119269

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119269 Direito Ambiental

A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.

B

O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.

C

Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".

D

Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.

E

A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.

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Q4119268

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119268 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

A

As deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas, como regra geral, por maioria absoluta de votos, desde que esteja presente a maioria simples de seus membros.

B

O Senado Federal renova sua representação de quatro em quatro anos, de forma integral, sendo que cada Senador é eleito com um suplente para um mandato de oito anos.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, devendo cada unidade da Federação ter, no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatro Deputados.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a ausentar-se do País por qualquer período, sob pena de perda do cargo caso a licença não seja concedida previamente.

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Q4119267

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119267 Direito Administrativo

A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mista estadual que explora o setor elétrico, está reestruturando sua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 membros titulares. Para as novas indicações, o acionista controlador (o Estado) apresenta os seguintes nomes e propostas:
1.Indicação A: C, atual Secretário de Energia do Estado, para uma das vagas de Diretor estatutário.
2.Indicação B: M , profissional com 12 anos de experiência no setor privado de energia, mas que atuou como tesoureira na campanha eleitoral do atual Governador há 24 meses.
3.Proposta de Governança: A empresa decide que, para o próximo ciclo, manterá apenas duas mulheres no Conselho de Administração e não divulgará o relatório de igualdade salarial entre gêneros, alegando sigilo estratégico.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A

A indicação de M é válida e atende a todos os requisitos legais, visto que sua experiência profissional de 10 anos no setor privado supera o impedimento de ter participado de estrutura de campanha eleitoral, que é de apenas 12 meses segundo a Lei das Estatais.

B

Por ser uma sociedade de economia mista, a "Beta S.A." é dispensada de adotar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre escrituração e auditoria independente, devendo seguir exclusivamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

C

A proposta de governança da "Beta S.A." é ilegal, pois o Conselho de Administração deve possuir, no mínimo, 30% de mulheres em sua composição titular e a divulgação da política de igualdade entre homens e mulheres, incluindo o demonstrativo de remuneração segregado por sexo, é um requisito obrigatório de transparência anual.

D

Caso a "Beta S.A." apresente uma receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, ela estará automaticamente desobrigada de seguir qualquer regra de transparência ou governança prevista na Lei das Estatais, passando a ser regida unicamente pelo Código Civil.

E

C pode assumir o cargo de Diretor da sociedade de economia mista, desde que se licencie do cargo de Secretário de Estado, uma vez que a vedação para detentores de cargos políticos não se estende aos órgãos de diretoria, restringindo-se apenas ao Conselho de Administração.

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Q4119266

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119266 Direito Constitucional

O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário; (b) servidores que exercem atividades em condições insalubres (exposição a agentes biológicos) terão direito a aposentadoria especial com idade reduzida, conforme critérios definidos por categoria profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito a regime próprio de previdência social, desde que contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:

A

Na hipótese de reintegração de servidor estável por decisão judicial, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização correspondente aos vencimentos do período, ou aproveitado em outro cargo.

B

O servidor estável, cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, deve ser imediatamente exonerado, garantindo-se a ele o direito de preferência em novo concurso público realizado pelo mesmo ente federativo dentro do prazo de validade.

C

É facultado aos Estados manter os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que a lei local estabeleça alíquota de contribuição superior à do Regime Geral (RGPS).

D

É constitucional a fixação da remuneração de servidores organizados em carreira por meio de subsídio em parcela única, sendo também vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

A previsão de aposentadoria especial para atividades exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde é válida, sendo permitida à lei complementar do ente federativo a caracterização do benefício com base na categoria profissional ou ocupação do servidor.

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