Questões de Concurso para Ministério Público

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789453 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A inexistência de pacto antenupcial escrito não impede a adoção do regime de comunhão universal de bens, desde que os nubentes manifestem sua vontade perante o oficial do Registro Civil no momento da celebração do casamento.

B

É nulo o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, se não for posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, razão pela qual, na ausência desse registro, passará automaticamente a vigorar o regime da comunhão parcial.

C

No silêncio dos nubentes, ou sendo nulo o pacto antenupcial celebrado, vigora o regime da comunhão parcial de bens; contudo, é admissível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

D

O regime da separação de bens, ainda que estipulado voluntariamente por pacto antenupcial válido, impede que qualquer dos cônjuges venha a responder por dívidas contraídas pelo outro após o casamento, ainda que revertam em benefício da família.

E

Na união estável, as relações patrimoniais entre os companheiros submetem-se, obrigatoriamente, ao regime de comunhão parcial de bens, sendo vedada a estipulação diversa por contrato escrito, em atenção ao caráter não solene dessa entidade familiar.

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Q3789452

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789452 Direito Civil

Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade civil absoluta se define pela impossibilidade plena da pessoa de direitos de exercê-los em razão de um quadro de enfermidade constante.

B

Para emissão de documentos oficiais, é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

As pessoas relativamente incapazes são representadas legalmente pelos pais, tutores e curadores.

D

Os menores de 16 (dezesseis) anos são incapazes, relativamente.

E

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas.

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Q3789451

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789451 Direito Civil

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à herança, por ser ato irrevogável, retroage ao momento da abertura da sucessão e impede que os descendentes do renunciante venham a suceder por direito próprio, ainda que ele seja o único herdeiro da classe.

B

A sucessão de filhos não concebidos ao tempo da abertura da sucessão somente é possível quando houver disposição expressa em testamento e desde que os bens reservados permaneçam depositados em juízo até o nascimento com vida, sendo vedada a nomeação de curador.

C

A exclusão do herdeiro indigno somente pode ser declarada mediante sentença transitada em julgado, inexistindo hipótese legal de exclusão automática por força de decisão penal condenatória.

D

O co-herdeiro não pode ceder seu direito hereditário sobre bem singular da herança, mas pode ceder a totalidade de seus direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão, independentemente de preferência legal dos demais co-herdeiros.

E

Aberta a sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, legítimos ou testamentários, formando-se indivisibilidade até a partilha; e, até o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da morte.

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Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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Q3789448

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789448 Filosofia do Direito

O debate contemporâneo sobre a atividade judicial nos chamados “casos difíceis” (hard cases) opõe o positivismo jurídico de H.L.A. Hart à teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin. Outrossim, variadas correntes filosóficas, como o Jusnaturalismo e o Realismo Jurídico, já se debruçaram sobre a difícil questão de compreender a natureza do direito e da atividade judicial. Assinale a alternativa que descreve corretamente a postura exigida do juiz segundo a teoria de Ronald Dworkin.

A

Diante da lacuna normativa, o juiz atua casuisticamente como um legislador, exercendo poder discricionário para criar nova regra que resolva o caso, baseando-se em considerações de política pública e bem-estar social.

B

O juiz deve decidir com base nas consequências futuras da decisão, escolhendo a solução que traga os melhores resultados econômicos e sociais para a comunidade, independentemente da coerência com precedentes passados.

C

Nos casos difíceis, não existe uma resposta correta, pois a linguagem jurídica é indeterminada. O direito é apenas aquilo que os tribunais dizem que é, sendo a decisão judicial um ato de vontade política.

D

O juiz deve recorrer a princípios de justiça universal e de direito natural, estando autorizado a desconsiderar a história institucional e os precedentes sempre que estes conflitarem com aquilo que se apresenta como justo pela observação objetiva da realidade.

E

O juiz deve buscar a única resposta correta por meio de uma interpretação construtiva que combine a adequação aos materiais jurídicos existentes – leis, códigos e precedentes – e a melhor justificação moral desses materiais, atuando metaforicamente como coautor de um romance em cadeia para preservar a coerência de princípios do sistema.

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Q3789447

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789447 Direito Tributário

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

A

As isenções previstas nos arts. 184, §5º e 195, §7º ambos da Constituição Federal têm a natureza de imunidade tributária, porque somente são consideradas isenções quando criadas por lei infraconstitucional.

B

São imunes a impostos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

É vedada a instituição de impostos pelos entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

O IBS deve observar apenas o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, não se sujeitando à anterioridade anual.

E

A incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nas hipóteses do art. 155, §1º, III da Constituição Federal não pode ser admitida enquanto não editada lei complementar, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 851108, atribuindo eficácia ex nunc, “a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”.

Q3789446

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789446 Direito Tributário

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:

A

Que ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

B

O IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.

D

O Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.

E

O IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.

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Q3789445

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789445 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser determinada judicialmente, desde que comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada, ainda que eventualmente, para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização civil com base na Lei Anticorrupção restringe-se a atos que envolvam corrupção em sentido estrito (arts. 317 e 333 do Código Penal), não alcançando condutas praticadas com o intuito de dificultar atividade de investigação ou de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação de sanções contra pessoas jurídicas infratoras, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

D

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, poderá ser requerida a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 6º, independentemente da omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

E

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, caso seja constatada a omissão das autoridades competentes, o juiz poderá aplicar as sanções do art. 6º em substituição às sanções previstas no art. 19, haja vista a impossibilidade jurídica de dupla sanção decorrente do mesmo fato.

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Q3789444

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789444 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A motivação por referência (per relationem), consistente na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, laudos ou propostas, é expressamente vedada pela Lei, que exige que a motivação seja explícita e elaborada pela própria autoridade com competência para decidir.

B

A decisão coordenada, aplicável a decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, poderá ser adotada quando for justificável pela relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.

C

Os atos administrativos que decidam recursos administrativos ou que dispensem processo licitatório exigem motivação obrigatória. Contudo, aqueles que importem a convalidação de ato administrativo anterior estão dispensados de motivação, por visarem à manutenção do ato.

D

O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e deverá, obrigatoriamente, especificar, dentre outros requisitos, o recurso cabível contra as decisões adotadas pelo delegado.

E

As decisões adotadas por delegação, embora devam mencionar esta qualidade, devem ser consideradas, para todos os efeitos, editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência.

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Q3789443

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789443 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.

D

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.

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Q3789442

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789442 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na modalidade concurso, o edital indicará, entre outros pontos, a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, é imposta ao vencedor os deveres legais de ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, de modo a impedir os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituir os já produzidos.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até doze meses, improrrogável.

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Q3789441

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789441 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

B

O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.

C

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.

D

A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.

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Q3789440

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789440 Direito Ambiental

À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou o estabelecimento de procedimento estadual que torne menos eficiente a proteção ambiental caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente e afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso socioambiental.

C

De acordo com a Constituição Federal, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que, cumulativamente, sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial e sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

D

A exploração de recursos minerais obriga o agente econômico responsável pela atividade extrativista a recuperar o meio ambiente degradado, devendo-se observar a solução técnica exigida pelo Poder Público, na forma da lei.

E

Embora a necessária preservação da ordem constitucional de proteção ao meio ambiente imponha determinados limites ao agir legislativo e administrativo, a definição de metas e ações de combate ao desmatamento insere-se na esfera da liberdade de conformação do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário rever a eficiência dessas ações, sob pena de violação à separação de poderes.

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Q3789439

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789439 Direito Constitucional

O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcionamento do comércio local, restringindo a abertura de lojas de rua aos dias úteis, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h. A Associação Comercial local ajuizou mandado de injunção coletivo, para proteger o direito de seus associados, alegando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal, bem como usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Com fundamento nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.

B

A norma é constitucional, visto que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com base no interesse local, não havendo violação aos princípios da ordem econômica.

C

A lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição de horários de funcionamento impacta a jornada de trabalho dos empregados, matéria de competência legislativa privativa da União.

D

A lei é inconstitucional, pois, embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a restrição de horários comerciais configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ferindo o núcleo essencial da livre iniciativa.

E

A lei seria constitucional apenas se houvesse lei complementar estadual autorizando os Municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio local, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

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Q3789438

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789438 Direito Constitucional

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Viola o princípio democrático e o devido processo legislativo a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando comprovado abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, notadamente pela ausência dos requisitos de relevância e urgência, bem como quando a edição do ato normativo recair sobre matéria reservada a lei complementar.

C

A medida provisória, por seu caráter transitório e precário, não opera a revogação definitiva da lei anterior com ela incompatível, mas apenas a suspensão de sua eficácia no ordenamento jurídico. Desse modo, caso a medida provisória seja rejeitada ou perca a eficácia, a legislação anterior volta a produzir efeitos.

D

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62 da Constituição Federal, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, inclusive a votação de propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar, dada a urgência inerente às matérias tratadas por meio de medida provisória.

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Q3789437

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789437 Direito Constitucional

Tendo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como parâmetros, e atentando-se, especificamente, às normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público é concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça; contudo, padece de inconstitucionalidade formal a norma que, proposta pelo Chefe do Parquet, verse sobre matéria processual, por usurpação da competência legislativa da União.

B

O princípio da unidade do Ministério Público, consagrado no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, abrange todos os ramos da instituição, razão pela qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da remoção por permuta entre membros de Ministérios Públicos de Estados diversos, desde que haja reciprocidade e equivalência de entrâncias.

C

Incorre em inconstitucionalidade formal e material a lei estadual que estabelece, como critério de desempate na promoção por antiguidade de membros do Ministério Público, o tempo de serviço na Administração Pública estadual, federal ou municipal, uma vez que tal previsão extrapola as normas gerais fixadas pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e viola o princípio da isonomia, ao criar distinção indevida entre candidatos com tempo equivalente na carreira.

D

Embora a Constituição Federal atribua à União a competência para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público, os Estados possuem competência para legislar sobre questões específicas relativas aos critérios de promoção e remoção na carreira. Desse modo, a criação de requisitos de desempate não previstos na Lei nº 8.625/1993 insere-se na competência legislativa suplementar, não havendo óbice para a valorização do tempo de serviço público pretérito.

E

A inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo que altere atribuições do Ministério Público local pode ser sanada se houver sanção posterior do Governador, desde que a norma não implique aumento de despesa e vise a aprimorar o combate à improbidade administrativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

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Q3789436

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789436 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal acerca das competências recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3789435

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789435 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.

A

Constituem crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a existência do Estado do Paraná e a segurança interna do ente federativo, sendo tais infrações definidas por Lei Complementar Estadual.

B

São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo tais crimes ser os definidos em lei federal.

C

Configura crime de responsabilidade o ato que atentar contra a probidade na administração, cuja definição e o respectivo rito processual devem ser estabelecidos privativamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

D

É crime de responsabilidade o ato que atentar contra a lei orçamentária e o cumprimento das decisões administrativas dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pela Constituição Estadual.

E

Os crimes de responsabilidade compreendem os atos que atentarem contra a segurança interna do ente federativo estadual e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme tipificação prevista no Código Penal Brasileiro.

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Q3789434

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789434 Legislação Estadual

O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição Paranaense, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

B

A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.

C

Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.

D

A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.

E

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

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