Questões de Concurso para Ministério Público

Q3819240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

A

Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

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Q3819239

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819239 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

As informações do quadro abaixo se referem as despesas do exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública estadual. Os valores estão expressos em Reais (R$) e essa entidade não passou por nenhuma situação que demandasse despesas com caráter de urgência ou imprevistas nesse exercício financeiro.

Desconsiderando o impacto de outras despesas não listadas no quadro e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a entidade abriu créditos adicionais

A

extraordinários para reforçar a dotação da despesa com "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil".

B

suplementares para reforçar a dotação da despesa com "Obras e Instalações".

C

suplementares para permitir a realização da despesa com "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica".

D

especiais para reforçar a dotação da despesa com "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física".

E

especiais para permitir a realização da despesa com "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica".

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Q3819238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819238 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

As informações do quadro abaixo se referem as despesas do exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública estadual. Os valores estão expressos em Reais (R$) e essa entidade não passou por nenhuma situação que demandasse despesas com caráter de urgência ou imprevistas nesse exercício financeiro.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o quadro contém valores de despesas orçamentárias que estão apresentadas utilizando-se a Classificação

A

por Fonte/Destinação de Recursos, cuja codificação apresentada no quadro indica a origem das receitas para financiar as despesas.

B

Institucional, cuja codificação apresentada no quadro indica o Órgão e a Unidade Orçamentária responsáveis pela execução orçamentária.

C

por Natureza, cuja codificação apresentada no quadro alcança até o Elemento de Despesa.

D

Funcional, cuja codificação apresentada no quadro indica a função e a subfunção das despesas.

E

por Estrutura Programática, cuja codificação apresentada no quadro indica o Programa de Governo e a Ação Orçamentária correspondente.

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Q3819237

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819237 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

As informações do quadro abaixo se referem as despesas do exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública estadual. Os valores estão expressos em Reais (R$) e essa entidade não passou por nenhuma situação que demandasse despesas com caráter de urgência ou imprevistas nesse exercício financeiro.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2024, a entidade inscreveu restos a pagar

A

no valor total de R$ 2.600.000.

B

processados no valor total de R$ 1.900.000.

C

processados no valor total de R$ 300.000.

D

não processados no valor total de R$ 1.350.000.

E

não processados no valor total de R$ 550.000.

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Q3819236

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819236 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3819235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819235 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina que o orçamento

A

deve registrar receitas e despesas pelo valor total e bruto.

B

deve ser amplamente divulgado à sociedade.

C

deve ser único para cada ente federado.

D

deve compreender todas as receitas e despesas de uma entidade pública.

E

não deve conter elementos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q3819234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819234 Contabilidade Pública

As receitas públicas comportam classificações de acordo com diferentes critérios e a depender do tipo ou natureza da receita aplica-se regramento próprio, sendo que as receitas

A

primárias são aquelas decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Tesouro.

B

extraorçamentárias são receitas públicas que excedem a previsão da Lei Orçamentária Anual, resultando em superávit orçamentário.

C

derivadas são obtidas pela cobrança de tributos, enquanto as originárias são auferidas pela exploração do patrimônio estatal.

D

correntes são destinadas exclusivamente a despesas de pessoal e custeio, sem prejuízo da aplicação dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

provenientes de operações de crédito não são consideradas receitas de capital em sentido próprio, razão pela qual podem ser aplicadas em despesas correntes.

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Q3819233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819233 Administração Financeira e Orçamentária

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio

A

da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.

B

da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.

C

do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.

D

do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.

E

da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.

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Q3819232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de Contingência

A

destina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.

B

destina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, cessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.

C

corresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.

D

é fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

é formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.

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Q3819231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819231 Contabilidade Pública

No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que

A

os recursos transferidos não pertencem ao ente beneficiado, estando vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

B

somente podem ser aplicados em despesas com investimentos, vedada a aplicação em despesas de custeio associadas.

C

serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

D

destinam-se exclusivamente a ações na área da saúde, sendo tais aplicações consideradas para fins de cômputo do limite mínimo do ente beneficiado.

E

destinam-se a outro ente da federação, considerando-se transferências voluntárias condicionadas à adimplência do Estado beneficiado junto à União.

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Q3819230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819230 Contabilidade Pública

Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à execução de contrato de obras de reforma do seu edifício sede, porém não tenha logrado efetuar os respectivos pagamentos até o final do ano em razão de problemas operacionais. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa ao ciclo de execução de despesas públicas, tal situação

A

impõe ao ordenador de despesa o cancelamento do empenho, sob pena de crime de responsabilidade, salvo se comprovar a existência de saldo de caixa suficiente para fazer frente ao pagamento da despesa e a inclusão de rubrica orçamentária no exercício subsequente.

B

demanda que o pagamento de tal despesa, no ano de 2025, deva ser feito como Despesas de Exercícios Anteriores DEA, com abertura de crédito adicional, especial ou suplementar.

C

mostra-se irregular sob a ótica da contabilidade pública em face do princípio da anualidade, este que predica que todas as etapas da execução da despesa pública devem ocorrer no mesmo exercício, vedando diferimento de liquidação ou pagamento.

D

enseja a inscrição da despesa em questão como restos a pagar não processados, com a respectiva reserva dos recursos financeiros necessários para suportar o pagamento, o qual deverá onerar rubrica específica do Orçamento seguinte.

E

demanda a inscrição da despesa como restos a pagar, classificados como processados, cujo pagamento, no exercício de 2025, caracteriza-se como despesa extraorçamentária.

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Q3819229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819229 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

B

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

D

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

E

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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Q3819228

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819228 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

A

as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.

B

a criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.

C

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.

D

empresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.

E

a criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.

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Q3819227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819227 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A

é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B

não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C

é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D

é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E

não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

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Q3819226

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819226 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas, pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,

A

a contratada está obrigada a aceitar supressões de até 25% dos quantitativos contratados, mediante reequilíbrio econômico-financeiro para assegurar a taxa de retorno estimada em sua proposta.

B

a Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente do contrato, observado o limite de 50% dos quantitativos contratados, dado tratar-se de reforma.

C

a contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

qualquer modificação nos quantitativos contratados depende da concordância da contratada ou da comprovação da ausência de prejuízo à economia de escala estimada em sua proposta.

E

apenas se comprovado fato alheio à responsabilidade da Administração é possível alteração dos quantitativos contratados.

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Q3819225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819225 Direito Administrativo

Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica

A

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos, salvo se individualizada conduta omissiva de agente público que pudesse ter evitado o evento danoso ou mitigado suas consequências.

B

responsabilidade solidária entre o Estado e a empresa construtora, ambas condicionadas à comprovação de culpa nos termos do Direito Civil e do nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano sofrido.

C

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelas vítimas, eis que este somente responde civilmente quando comprovada falha na prestação do serviço ou conduta negligente de seus agentes.

D

a existência de responsabilidade do Estado pelos danos, a qual, por ser de natureza objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade e a ausência de excludentes.

E

a responsabilidade exclusiva do Estado, de natureza objetiva, a qual não pode ser afastada sequer mediante comprovação de caso fortuito ou força maior, mas somente em caso de culpa exclusiva das vítimas.

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Q3819224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819224 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, 이 qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,

A

caso o Estado pretenda a celebração de uma parceria público-privada, poderá adotar a modalidade concessão patrocinada, desde que o prazo de concessão seja estendido para 35 anos e o valor do contrato não ultrapasse R$ 20 milhões.

B

afigura-se viável a celebração de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, com contraprestação pública destinada exclusivamente a investimentos.

C

o Estado poderá firmar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, complementando os recursos auferidos com a cobrança de pedágio no montante necessário para o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

D

será possível a celebração de concessão comum, desde que o montante relativo à participação do poder concedente não ultrapasse 70% do valor total dos investimentos em bens reversíveis.

E

seria juridicamente possível a celebração de uma concessão patrocinada, com aporte de recursos do Estado destinados aos investimentos em bens reversíveis, além de contraprestação pecuniária em complemento à receita tarifária.

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Q3819223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819223 Legislação Federal

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,

A

envolvem o compartilhamento de bens e a cessão de servidores, vedada a transferência de recursos públicos sob qualquer modalidade.

B

quando ocorrem mediante acordo de cooperação, não ensejam a transferência de recursos financeiros.

C

são formalizadas mediante contratos de gestão ou termos de parceria, mediante prévio procedimento de chamamento público.

D

dependem da apresentação de manifestação de interesse por organização da sociedade civil e subsequente seleção na modalidade diálogo competitivo.

E

são de iniciativa privativa da Administração e formalizadas por meio de termo de fomento, precedido de credenciamento das organizações interessadas.

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Q3819222

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819222 Noções de Informática

Um funcionário de um Ministério Público foi encarregado de criar uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2019, em português, funcionando em condições ideais, para demonstrar os indicadores de produtividade e tempo de tramitação de processos das varas judiciais, garantindo acessibilidade, clareza e integração com os sistemas de dados do órgão. A ação mais adequada para essa finalidade é

A

inserir vídeos e áudios narrados para descrever os indicadores de tramitação, tornando a apresentação mais interativa e dinâmica para o público técnico-jurídico, mesmo que aumente o tamanho do arquivo e limite sua compatibilidade em sessões híbridas (presencial e remota).

B

utilizar exclusivamente imagens capturadas de planilhas e relatórios no formato PNG para compor os slides, garantindo que os dados apresentados sejam visíveis, mesmo que não atualizados automaticamente.

C

criar slides com texto corrido e listas numeradas para descrever os resultados obtidos pelas varas judiciais, dispensando recursos gráficos, pois informações textuais são mais formais e adequadas ao ambiente jurídico.

D

inserir gráficos estáticos criados no Excel e colados como imagens no PowerPoint para ilustrar os resultados, assegurando a integridade dos dados apresentados, ainda que impossibilite atualizações automáticas.

E

integrar gráficos vinculados diretamente a planilhas do Excel, permitindo que a apresentação no PowerPoint seja atualizada automaticamente, caso os dados dos indicadores processuais sejam alterados, além de utilizar transições e elementos gráficos para melhorar a interpretação sem comprometer a formalidade institucional.

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Q3819221

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819221 Noções de Informática

Considere uma planilha Microsoft Excel 2019, em português, funcionando em condições ideais, com a seguinte estrutura:

Q19.png (272×72)

O número 902 é a diferença, em dias, entre as duas datas e utiliza a função que retorna esse valor considerando um ano de 360 dias, isto é, 12 meses com 30 dias cada um, que é

A

=CONTADIAS360(A2;B2)

B

=SUBTRDIAS(B2;A2)

C

=DIAS360(A2;B2)

D

=DIFDIAS(A2;B2)

E

=DIASDECORRIDOS(B2;A2)

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