Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Gabarito D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não prevê o simples compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira como hipótese autônoma que autorize o tratamento de dados.

Assim, o compartilhamento somente é permitido quando estiver amparado por uma das bases legais previstas na LGPD, não bastando a existência de uma instituição parceira.

CFOPMBA