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Q3991090
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991090 Direito Digital
Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é permitido nas seguintes hipóteses, EXCETO
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 7º: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:”. Como a questão pede a exceção entre hipóteses autorizadoras, verifica-se que consentimento, obrigação legal ou regulatória, proteção do crédito e tutela da saúde estão expressamente previstos, enquanto “compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira” não constitui hipótese legal autônoma, razão pela qual o gabarito é D.

Tema central: Bases legais da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz hipótese expressamente autorizada pela Lei nº 13.709/2018, art. 7º, I: “I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”. Logo, não pode ser a exceção pedida no enunciado.
B
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente à base legal prevista no art. 7º, II, da LGPD: “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. Portanto, é hipótese permitida de tratamento.
C
Errada
Está errada como resposta porque também está expressamente prevista no art. 7º, X, da LGPD: “X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.”. Assim, trata-se de hipótese legal autorizadora.
D
Certa
A alternativa D está correta como resposta da questão porque descreve situação que não constitui hipótese legal autônoma de tratamento no art. 7º da LGPD. A lei exige enquadramento do tratamento em uma das bases legais previstas; a mera existência de parceria institucional ou o simples compartilhamento de dados com outra instituição parceira não supre essa exigência nem cria autorização própria.
E
Errada
Está errada como resposta porque seu núcleo corresponde à hipótese do art. 7º, VIII, da LGPD: “VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;”. A alternativa não reproduz literalmente toda a redação legal, mas aponta hipótese efetivamente prevista no rol do art. 7º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre finalidade operacional ou comercial de compartilhamento e base legal autônoma de tratamento: compartilhar dados com instituição parceira pode até ocorrer se houver base legal válida, mas “parceria” não é, por si, hipótese prevista no art. 7º da LGPD.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre tratamento de dados na LGPD, confira se a alternativa coincide com alguma hipótese expressa do art. 7º.
  • Não trate utilidade prática, interesse empresarial ou parceria institucional como base legal autônoma sem previsão no rol legal.
  • Se a alternativa trouxer redação próxima da lei, verifique o núcleo jurídico da hipótese antes de descartá-la.

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Comentários

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Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Gabarito D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não prevê o simples compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira como hipótese autônoma que autorize o tratamento de dados.

Assim, o compartilhamento somente é permitido quando estiver amparado por uma das bases legais previstas na LGPD, não bastando a existência de uma instituição parceira.

CFOPMBA

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