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Texto CB1A1
A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.
A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.
Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).
Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.
Pelos argumentos apresentados no texto, entende-se que o
requisito de “permanência no território” para a
caracterização das comunidades “remanescentes de
quilombos” fere o pressuposto que respalda a adoção do
critério de autodefinição dessas comunidades.
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados no processo
administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um
dado pessoal sensível.
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei
em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de
licitação.
Julgue o item a seguir, relativo a jornalismo e meios de comunicação de massa.
O texto na TV deve respeitar a força da imagem,
funcionando como um suporte ao descrever as ações
presentes nela.
Julgue o item a seguir, relativo a jornalismo e meios de comunicação de massa.
O termo nota coberta corresponde à sequência de notícias
agrupadas em uma mesma editoria.
Julgue o item a seguir, relativo a jornalismo e meios de comunicação de massa.
É dispensável relembrar a notícia principal na produção de
uma suíte.
Julgue o item a seguir, relativo a jornalismo e meios de comunicação de massa.
O jornalista, ao escrever um texto para televisão, deve optar
por frases que deem sentido de ação à notícia e passem a
informação de forma clara e objetiva.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
O infográfico funciona como uma reportagem, pois
possibilita ao leitor entender a notícia como se fosse um
texto corrido.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
O emprego de aspas para indicar a reprodução de uma
declaração é bastante comum e muito frequente no
jornalismo impresso.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
Quanto à forma, os lides para revistas e jornais impressos
são iguais, mas diferem dos lides para mídias digitais, nos
quais se permite maior criatividade.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
O lide pode focar na síntese ou na análise, no particular ou
no genérico, de acordo com as características do veículo em
que o texto será publicado.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
Nariz de cera é a matéria produzida para se trazer um tema publicado em uma primeira reportagem, devido à importância do assunto.
Julgue o item que se segue, relativos às técnicas de redação jornalística.
O texto no formato pirâmide invertida pode ser utilizado
tanto na mídia impressa quanto nas mídias digitais.
Considerando os critérios a seguir na elaboração de textos jornalísticos, de modo a fazer que estes tenham legitimidade e formato apropriado, julgue o próximo item.
A crônica política procura antecipar fatos e revelar
tendências, razão por que se assemelha a um noticiário ou a
uma reportagem.
Considerando os critérios a seguir na elaboração de textos jornalísticos, de modo a fazer que estes tenham legitimidade e formato apropriado, julgue o próximo item.
Notícia é a informação mais extensa e mais rica na trama de
relações entre os universos de dados, enquanto a informação
jornalística é pouco durável, mais breve que a notícia, por
estar presa à emergência do evento que a gerou.
Considerando os critérios a seguir na elaboração de textos jornalísticos, de modo a fazer que estes tenham legitimidade e formato apropriado, julgue o próximo item.
Atualidade, universalidade, periodicidade, difusão e
estruturação retórica são características de um material
jornalístico.
Considerando os critérios a seguir na elaboração de textos jornalísticos, de modo a fazer que estes tenham legitimidade e formato apropriado, julgue o próximo item.
Os termos barrigada e fake news são sinônimos e expressam
a produção intencional de notícias falsas.
Acerca da produção técnica do jornalista, julgue o item seguinte.
É incabível checar informações com o entrevistado em caso
de dúvidas, pois o entrevistador deverá possuir de antemão
as informações necessárias para a entrevista.
Acerca da produção técnica do jornalista, julgue o item seguinte.
Por carecerem de uma análise mais aprofundada dos fatos,
notícias que abordem assuntos inesperados ou
acontecimentos muito recentes são consideradas frias.
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