Questões de Concurso para Controle e Gestão

Q554996

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 |

Q554996 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, relativos ao formato e à linguagem das correspondências oficiais.

A concisão é um princípio da redação oficial que tem por finalidade dar objetividade ao trabalho da administração pública.

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Q554994

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 |

Q554994 Português

Texto associado

Acerca das estruturas linguísticas do texto A gestão pública adaptada ao novo paradigma da eficiência, julgue o item subsecutivo.

As vírgulas empregadas nas linhas 4 e 6 isolam segmento de natureza adverbial: “para atender (...) custo possível”.

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Q554992

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |

Q554992 Português

Texto associado

Acerca das estruturas linguísticas do texto A gestão pública adaptada ao novo paradigma da eficiência, julgue o item subsecutivo.

Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto, o vocábulo “eivada" (l.12) poderia ser substituído por repleta.

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Q554991

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 |

Q554991 Português

Texto associado

Acerca das estruturas linguísticas do texto A gestão pública adaptada ao novo paradigma da eficiência, julgue o item subsecutivo.

A correção gramatical do período seria preservada ao se substituir “implementou-se" (l.20) por foi implementada.

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Q480980

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480980 Direitos Humanos

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.

B

O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.

C

As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.

D

Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.

E

Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

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Q480979

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480979 Direitos Humanos

Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.

B

Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.

C

O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.

D

Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.

E

É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

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Q480978

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480978 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.

C

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.

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Q480977

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480977 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

B

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

C

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

E

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.

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Q480976

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480976 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se presumir a inocência de todo acusado de um crime até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

B

A lei protege todo homem contra interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar, não se estendendo tal proteção a sua correspondência.

C

Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, sendo vedada qualquer restrição a esse direito.

D

Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito, no entanto, não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

E

Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito não se estende, porém, à liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, além das fronteiras de seu país.

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Q480975

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480975 Direito Processual Penal

Esclarece a doutrina que, por liberdade provisória, se entende o instituto por meio do qual, em determinadas situações, se concede ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade até o final do processo.Se concedida a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a manutenção desse benefício condiciona-se-á ao cumprimento das obrigações legias prevista nos artigos 327 e 328 do CPP. A transgressão imotivada dessas obrigações também conduz ao chamado quebramento da fiança, o que tem como consequência a perda definitiva da metade do valor pago, facultando-se ao magistrado, ainda, decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares e, se for o caso, como ultima ratio, decretar a prisão preventiva. (Norberto Avena. Processo Penal. Versão Universitária. 2.ª ed. Método, 2013). A respeito da liberdade provisória mediante fiança e à luz da reforma processual penal advinda de Lei n.º 12.403/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não caberá a concessão da fiança, nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e homicídio em todas as suas modalidades.

B

Poderá ser concedida fiança em caso de prisão civil.

C

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

D

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se, por mais de 8 dias, de sua residência sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

E

Com a reforma processual penal de 2011, todos os crimes passaram a ser afiançáveis.

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Q480974

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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Q480973

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480973 Direito Processual Penal

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

A

citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

B

citado para ser interrogado no processo criminal.

C

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

D

notificado para ser interrogado no processo criminal.

E

citado para responder por escrito em 15 dias.

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Q480972

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480972 Direito Processual Penal

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

C

Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

D

Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.

E

Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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Q480971

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480971 Direito Processual Penal

Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito que não poderá sofrer quaisquer restrições e(ou) limitações, senão as previstas em lei. Assim, para assegurar tal direito, de maneira célere e eficaz, a Constituição Federal outorga a qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, a garantia do habeas corpus. Na dicção da doutrina, a expressão habeas corpus significa “exiba o corpo ou apresente-se a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção ao juiz”. Para a doutrina, o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, vocacionada a tutela da liberdade de locomoção. (Renato Brasileiro de Lima. Curso de Processo Penal. Impetus, 2013). Com relação ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Não se conhece habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para impetrar ordem de habeas corpus, mas poderá requerer a absolvição do réu no processo criminal.

C

É pacífica a possibilidade de figurar como paciente de habeas corpus a pessoa jurídica, assim, por exemplo, se uma pessoa jurídica for acusada da prática de um crime contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), cuidando-se de ação penal injustificada, sem respaldo algum, recebida a denúncia, caberá o remédio heroico para fins de trancamento da ação penal.

D

Caberá recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal da decisão denegatória de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

E

Como não há previsão em lei, a jurisprudência e a doutrina pátrias não admitem a concessão de medida liminar em habeas corpus.

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Q480970

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480970 Legislação do Ministério Público

Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

A

o procurador-geral de Justiça.

B

o procurador-geral da República.

C

a câmara de coordenação e revisão.

D

outro juiz federal.

E

outro procurador da República.

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Q480969

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480969 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.

B

Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.

C

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

D

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

E

Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Q480968

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480968 Direito Processual Penal

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.

C

Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.

D

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.

E

Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Q480967

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480967 Direito Penal

Petrolino, dolosamente, induz Anaclésia ao uso indevido de drogas. Anaclésia não chegou a realizar a conduta almejada por Petrolino.

No caso hipotético, valendo-se da Lei n.º 11.343/2006, Petrolino

A

poderá ser compelido a participar de programa ou curso educativo sobre os efeitos das drogas, todavia não poderá receber pena privativa de liberdade.

B

será detido de 1 a 3 anos e pagará multa.

C

receberá a mesma pena do crime de tráfico, ou seja, reclusão de 5 a 15 anos e multa.

D

receberá a mesma pena do crime de tráfico, ou seja, reclusão de 3 a 15 anos e multa.

E

não receberá pena alguma, uma vez que a vítima não chegou a realizar a conduta almejada pelo agente.

Q480966

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480966 Direito Penal

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

B

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

C

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

D

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

E

Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

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Q480965

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480965 Direito Penal

A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Pelo exposto, e a respeito das teorias que buscam estabelecer o lugar do crime, assinale a alternativa correta.

A

Pela teoria do resultado ou do evento, o lugar do crime é aquele em que o crime se consumou, pouco importando o local da prática da conduta.

B

Pela teoria da ubiquidade, o lugar do crime será, tão somente, aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.

C

Segundo a doutrina nacional, o Código Penal adotou, em seu artigo 6.º, a chamada teoria do resultado.

D

Pela teoria da atividade ou do resultado, o lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.

E

Pela teoria do resultado, o lugar do crime é aquele em que se produziu ou se deveria produzir o resultado, bem como o local em que fora perpetrada a conduta comissiva ou omissiva do agente.

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