Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 469

Q95374

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95374 Direito Ambiental

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

A

ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

B

manutenção de áreas degradadas

C

aumento de áreas ameaçadas de degradação

D

educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental

E

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q95373

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95373 Direito Ambiental

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília – DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.

B

A construção do edifício foi feita em área não edificante.

C

A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.

D

A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.

E

No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q95372

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95372 Direito Ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

A

embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.

B

multa mínima de dez reais.

C

advertência para infrações administrativas de maior lesividade.

D

demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.

E

aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q95371

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95371 Direito Ambiental

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

A

A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.

B

Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.

C

Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.

D

Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.

E

A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q95370

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95370 Direito Ambiental

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.

B

A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.

C

O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

D

O meio ambiente é bem de uso especial.

E

A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q95369

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95369 Direito Penal

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

A

serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

B

comete o crime de violência arbitrária.

C

pratica excesso de exação.

D

exerce a usurpação de função pública.

E

executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q95368

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95368 Direito Penal

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

A

cometeu crime de corrupção passiva.

B

perpetrou crime de resistência.

C

não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.

D

praticou crime de concussão.

E

levou a efeito crime de corrupção ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q95367

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95367 Direito Penal

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

A

a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.

B

a mera solicitação de vantagem indevida.

C

o recebimento de vantagem indevida.

D

a aceitação de promessa de receber vantagem indevida.

E

o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q95366

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95366 Atualidades

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.

B

A chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.

C

Eleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.

D

A candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.

E

Um sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q95365

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95365 Atualidades

A interdependência dos atores — governos, empresas e sociedades — é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

A

As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.

B

As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.

C

Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.

D

Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.

E

Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q95364

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95364 Atualidades

Ao surgir na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII, a Revolução Industrial alterou drasticamente as condições de vida no planeta e o próprio modo de viver de milhões de pessoas. A extraordinária expansão da capacidade produtiva fez-se acompanhar, todavia, de perigosas interferências na natureza, degradando-a. Nas últimas décadas, tende a crescer pelo mundo afora uma consciência ecológica que, sem descartar a necessidade de produzir, advoga limites a esse processo para preservar a própria vida.

Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mais conhecidos conceitos da área ambiental, o de biodiversidade.

A

Sistema dinâmico decorrente da interdependência entre os aspectos físicos do meio ambiente e os seres vivos que o habitam.

B

Termo que abrange toda a variedade das formas de vida (animais, vegetais e micro-organismos), espécies e ecossistemas, em todo o planeta ou em uma região.

C

Sinônimo de teia alimentar, consiste na transferência de matéria e energia, sob a forma de alimento, entre dois ou mais organismos.

D

Conjunto de ecossistemas que formam uma comunidade estável e desenvolvida, a qual se mostra plenamente adaptada às condições naturais de uma região.

E

Conjunto de espécies caracterizadas pela homogeneidade genética e que se distribui uniformemente pelo planeta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q95363

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95363 Atualidades

A transferência da capital brasileira para o interior do país foi um longo processo que acompanhou boa parte da História do Brasil. Mesmo depois de escolhida a área onde seria construída a nova sede da administração nacional, décadas se sucederam até que, na segunda metade da década de 50 do século XX, no Governo JK, a decisão se materializasse. Entre os aspectos marcantes do quadro geográfico físico e humano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto lidera nacionalmente a proporção de telefones celulares por habitante, o Distrito Federal padece em termos de saneamento básico, com mais da metade da população sem acesso à rede de esgoto.

B

Provavelmente em face das condições climáticas da região em que se localiza, com período chuvoso curto e seca prolongada, o Distrito Federal garante o acesso à água a pouco mais de 40% da população.

C

A ausência de uma rede hidrográfica na área onde se situa o Distrito Federal foi a razão determinante para a criação de um lago artificial, o Paranoá, quando da construção da nova capital.

D

Com uma área de quase 6.000 km², o Distrito Federal teve condições de distribuir espacialmente sua população de tal modo que, na atualidade, é irrelevante a diferença entre os contingentes populacionais urbanos e rurais.

E

Com clima tropical e vegetação de cerrado, encravado em Goiás, o Distrito Federal cresceu muito mais do que o previsto quando da construção de Brasília. Hoje, sua população ultrapassa a marca dos 2,2 milhões de habitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q95362

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95362 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

B

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

C

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

D

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

E

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q95361

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95361 Direito Tributário

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

B

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

C

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

D

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

E

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q95360

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95360 Administração Financeira e Orçamentária

A caução depositada pelo licitante por exigência de edital é

A

apenas uma receita pública.

B

ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos.

C

entrada que não representa ingresso efetivo de dinheiro público.

D

ingresso provisório e uma receita pública.

E

um incremento ao patrimônio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q95359

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95359 Direito Tributário

Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

A

pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.

B

não pode ser instituída pelos municípios.

C

é sinônimo de tarifa pública.

D

somente pode ser instituída e cobrada pela União.

E

pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q95358

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95358 Direito Penal

Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.

B

O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.

C

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.

D

A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.

E

O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q95355

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95355 Direito Administrativo

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.

B

A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

C

A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.

D

Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.

E

Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q95349

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95349 Direito Constitucional

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

É atribuição do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.

E

Faz parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente, se não houver atendimento por parte da Administração, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q95348

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95348 Direito Constitucional

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.

B

O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

C

A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.

D

A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Foram encontradas 11.561 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!