Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q693512

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693512 Direito Administrativo

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.

B

Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.

C

Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.

D

É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.

E

É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

Q693511

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693511 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

A

Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.

B

Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.

C

Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo na hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.

D

Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.

E

Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.

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Q693510

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693510 Legislação Federal

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A

rescisão.

B

reversão.

C

encampação.

D

anulação.

E

caducidade.

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Q693509

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693509 Direito Administrativo

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

A

Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.

B

Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.

C

A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.

D

Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Q693508

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693508 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

B

A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.

D

Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.

E

Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Q693507

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693507 Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

B

É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.

C

O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.

D

Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.

E

O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

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Q693506

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693506 Direito Administrativo

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

A

intranscendência.

B

contraditório e da ampla defesa.

C

continuidade do serviço público.

D

confiança legítima.

E

moralidade.

Q693505

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693505 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

A

concessão de uso.

B

cessão de uso.

C

autorização de uso.

D

concessão de direito real de uso.

E

permissão de uso.

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Q693503

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693503 Auditoria Governamental

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

A

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

B

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

C

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

D

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

E

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

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Q693500

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693500 Auditoria

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

A

outras responsabilidades.

B

responsabilidades do auditor.

C

parágrafo introdutório.

D

responsabilidades da administração.

E

parágrafo de opinião.

Q693498

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693498 Auditoria

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

A

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

B

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

C

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

D

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

E

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

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Q693494

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693494 Auditoria Governamental

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

A

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

B

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

C

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

D

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

E

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

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Q693464

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693464 Inglês

Texto associado

https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/50180/Erro_matheus1.png

In text 8A5BBB, the word “often” ( Imagem associada para resolução da questão .27) can be correctly replaced by

A

intermittently.

B

sometimes.

C

seldom.

D

hardly ever.

E

frequently.

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Q693463

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693463 Inglês

Texto associado

In text 8A5BBB, the word “former” ( Imagem associada para resolução da questão .6) refers to

A

personnel screening procedures during the hiring process.

B

physical methods used to provide security of information.

C

major changes of information security in an organization.

D

administrative methods that provide information security.

E

valuable automated tools for protecting computer files.

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Q693462

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693462 Inglês

Texto associado

According to text 8A5BBB, a shared system

A

is frequently attacked by hackers more than any other system.

B

is the most accurate system that can be accessed through internet.

C

is a collection of tools designed to protect data and thwart hackers.

D

must be overthrown to avoid failures in information security.

E

requires computerized tools for file and information safety.

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Q693461

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693461 Inglês

Texto associado

Choose the option that presents the statement that best conveys the central idea of text 8A5BBB.

A

Network security used to protect information during its transmission

B

The computer and its networks as main changes in information security

C

Security of information provided by physical and administrative means

D

The need for mechanized tools for protecting files and other information

E

The tools aimed to thwart hackers and detect and recover from viruses

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Q693460

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693460 Inglês

Texto associado

https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/50180/erro_matheus0.png

In text 8A5AAA, the word “unless” ( Imagem associada para resolução da questão .20) conveys the idea of

A

addition.

B

condition.

C

comparison.

D

contrast.

E

purpose.

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Q693459

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693459 Inglês

Texto associado

It can be said from text 8A5AAA that cryptography and technology have

A

been created by Greeks.

B

developed together.

C

grown in irrelevance.

D

been used to win wars.

E

had simple beginnings.

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Q693458

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693458 Inglês

Texto associado

Text 8A5AAA states that digital communication regimes in the new information society

A

are marked by too many secrets.

B

are aimed to arouse surveillance.

C

fail in providing personal security.

D

sneer integrity and confidentiality.

E

gave birth to cryptography.

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Q693457

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação |

Q693457 Inglês

Texto associado

Text 8A5AAA shows that cryptography has

A

provided more safety in digital communication than any other tool.

B

been widely traded in global e-commerce.

C

been entirely despised since the ancient Greeks.

D

become key in face-to-face communication.

E

been used against the invasion of individual privacy.

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