Questões de Concurso para Tribunal | Qconcursos.com

Q3914468

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914468 Direito Notarial e Registral

Maria, pessoa natural, se dedica à atividade industrial e almeja obter financiamento junto à instituição financeira Alfa com o objetivo de modernizar as instalações que possui, o que terminaria por gerar reflexos no aumento da produção. De acordo com informações obtidas junto a Alfa, deverá ser emitida cédula de crédito industrial, que será exigível pela soma dela constante, além dos juros, da comissão de fiscalização e das demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Nessa situação, em relação à referida cédula, é correto afirmar que:

A

pode vir, ou não, acompanhada de garantia real cedularmente constituída;

B

acarreta a transferência para Alfa da propriedade e da posse dos bens vinculados à cédula de crédito industrial;

C

faz surgir um privilégio especial sobre os bens de Maria, considerando as dívidas que venha a contrair posteriormente;

D

incorporam-se na hipoteca que venha a ser constituída em garantia às instalações adquiridas com os valores obtidos junto a Alfa;

E

deve ser inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, salvo se vier acompanhada de garantia real, o que exige a averbação no Registro de Imóveis.

Q3914467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914467 Direito Notarial e Registral

Com o objetivo de assumir saldo devedor de financiamento imobiliário, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00, foi discutida pelas estruturas competentes a possibilidade de ser constituído patrimônio de afetação visando a essa cobertura. Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que:

A

o FGHab tem natureza pública e patrimônio próprio, o que afasta a possibilidade de se estabelecer um privilégio real para os débitos que garante;

B

a faculdade de constituição do patrimônio de afetação somente pode ser realizada pelos agentes financeiros que optarem por aderir ao FGHab;

C

o patrimônio de afetação pode ser constituído na situação descrita, no Registro de Títulos e Documentos, não se comunicando com o restante do patrimônio do FGHab;

D

a constituição do patrimônio de afetação é uma exigência para a submissão de qualquer dívida à garantia do FGHab, de modo que os recursos públicos devem ser utilizados apenas de maneira subsidiária;

E

a constituição do patrimônio de afetação somente é admitida para garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

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Q3914466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914466 Direito Notarial e Registral

Joana figura como cessionária de João, em promessa de compra e venda que este último celebrara com Pedro, promitente vendedor, visando à aquisição de um imóvel. Apesar do pagamento integral do valor pactuado, Pedro se negou a celebrar a escritura pública de compra e venda. Por tal razão, Joana consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a adjudicação compulsória do imóvel pela via extrajudicial.
Foi corretamente informado a Joana que a referida adjudicação:

A

depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda e de cessão;

B

deve ser instruída com ata notarial lavrada por tabelião de notas, que, entre outros requisitos, deve caracterizar o inadimplemento da obrigação de outorgar o título de propriedade;

C

é promovida a partir de processo administrativo instaurado no âmbito do Registro de Imóveis, que tem competência privativa e indelegável para instruí-lo e para notificar Pedro, de modo a provar o inadimplemento;

D

deve ser instruída com notificação extrajudicial realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, de modo a caracterizar a mora de Pedro, por não ter celebrado o título de transmissão da propriedade em até 15 dias;

E

deve ser promovida no âmbito do Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, não dependendo de representação por advogado, e o pedido deve ser instruído com o comprovante de pagamento do imposto devido.

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Q3914465

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914465 Direito Notarial e Registral

Pedro, que tem um título protestado junto ao Tabelionato de Protestos da Circunscrição Z, em razão do não pagamento de duplicata emitida pela sociedade empresária Sigma, compareceu à referida serventia e questionou o responsável interino em relação à possibilidade de a dívida ser renegociada. Afinal, sua situação financeira passara por alterações substanciais desde a assunção da obrigação.
Foi corretamente esclarecido a Pedro que:

A

a solução negocial deve ser prévia ao protesto e decorrer de recomendação de Sigma, não podendo ser operacionalizada após a lavratura do protesto;

B

o tabelião pode promover medidas de incentivo à renegociação, sendo cabível a concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

C

o tabelião pode adotar medidas de solução negocial, de ofício ou a partir de autorização do credor, observados os requisitos estabelecidos pela legislação local;

D

a renegociação da dívida deve ser promovida diretamente entre Pedro e Sigma, com posterior comunicação ao Tabelionato para o cancelamento do protesto;

E

a renegociação deve ser realizada pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, podendo alcançar a dívida protestada, que fará jus ao valor devido pela atividade desenvolvida, ainda que a negociação não seja exitosa.

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Q3914464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914464 Direito Notarial e Registral

João celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira Alfa. Pedro, por sua vez, ofereceu, em garantia da referida operação, um imóvel de sua propriedade, localizado na Circunscrição Z, passando a figurar como terceiro fiduciante. João, no entanto, deixou de pagar a dívida no momento pactuado no contrato que celebrara. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que na situação descrita:

A

a constituição de João em mora acarretará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário;

B

a intimação do devedor e do terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis, somente deve ser realizada após o decurso do prazo de carência de 30 dias;

C

a purga da mora, pelo devedor ou pelo terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, por meio do oficial do Registro de Títulos e Documentos, acarretará o convalescimento do contrato de alienação fiduciária;

D

João e Pedro devem ser intimados a purgar a mora, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis competente, o que não é antecedente necessário à consolidação da propriedade em nome do fiduciante;

E

João e Pedro são alcançados pela presunção de que estão em lugar ignorado caso não sejam encontrados para intimação, visando à purga da mora, no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último.

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Q3914463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914463 Direito Notarial e Registral

Joana compareceu à serventia do registro de imóveis da Circunscrição X, no Estado de Mato Grosso do Sul, e informou que João, seu cônjuge, tinha falecido, deixando herdeiros maiores e capazes, os quais celebraram escritura pública de inventário e partilha. Por tal razão, solicitou ao registrador imobiliário informações relativas ao procedimento a ser adotado quanto ao registro da meação e dos direitos hereditários, bem como quanto aos respectivos emolumentos, considerando que o imóvel que tinha com João estava registrado na Circunscrição X.
Foi corretamente esclarecido a Joana que:

A

a meação deve ser previamente registrada, utilizando-se o selo de fiscalização gratuito;

B

os direitos hereditários devem ser previamente registrados, averbando-se o recolhimento dos emolumentos no registro da meação;

C

a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de modo concomitante, com o recolhimento em separado dos emolumentos afetos a cada qual;

D

a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de modo concomitante, mas os emolumentos somente devem ser recolhidos em relação aos últimos;

E

a meação e os direitos hereditários devem ser registrados de modo concomitante, com o recolhimento dos emolumentos em conjunto, considerando tratar-se de um único imóvel.

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Q3914462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914462 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, delegatário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, praticou ilícito administrativo sujeito à penalidade de multa. Diante disso, ele apurou que o valor da multa deve ser adequado para que a penalização não seja irrelevante. Por outro lado, deve ser razoável e proporcional à natureza e ao valor do serviço prestado. Em relação a esse tema, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

a aplicação da penalidade deverá ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, e o requerido deverá ser intimado, em procedimento autônomo ao que deu origem à multa, para efetuar o seu pagamento;

B

quando da fixação da multa, deverá ser considerada a renda líquida do serviço à época dos fatos, informação que pode ser obtida no Sistema Justiça Aberta, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

a emissão da guia de recolhimento referente à multa aplicada deverá ser feita pela Corregedoria Geral de Justiça por meio do sistema do processo judicial eletrônico (PJE), no campo “multa”;

D

em caso de não pagamento da multa, deverá o juiz corregedor permanente comunicar o fato à Procuradoria-Geral do Estado, para inclusão em dívida ativa;

E

o pagamento deve ser comprovado no procedimento originário, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q3914461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914461 Direito Notarial e Registral

José, maior e capaz, pretende redigir testamento cerrado, em observância às formalidades legais. Assim, o particular tomou conhecimento de que o testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que a aprovação dos testamentos cerrados é uma competência dos:

A

oficiais de registro de imóveis e dos tabeliães de notas, de forma concorrente;

B

oficiais de registro de imóveis, sem que exista exclusividade;

C

oficiais de registro de imóveis, com exclusividade;

D

tabeliães de notas, sem que exista exclusividade;

E

tabeliães de notas, com exclusividade.

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Q3914460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914460 Direito Notarial e Registral

Maria, proprietária de determinado estabelecimento comercial, pretende protestar, em observância às formalidades legais, um documento de dívida. Para tanto, a empresária buscou informações precisas sobre o prazo para o registro do protesto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que o protesto será registrado dentro de:

A

três dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento;

B

três dias corridos, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento;

C

cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento;

D

cinco dias corridos, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento;

E

cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e o do vencimento.

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Q3914459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914459 Direito Civil

Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de João, que era proprietário de bens imóveis localizados no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, passados mais de 25 anos, nenhum interessado promoveu a sucessão definitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que os bens imóveis arrecadados passarão ao domínio do(a):

A

Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, em condomínio;

B

União e do Município de Campo Grande, em condomínio;

C

Estado de Mato Grosso do Sul;

D

Município de Campo Grande;

E

União.

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Q3914458

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914458 Direito Notarial e Registral

Guilherme, empresário de sucesso, está em dúvida sobre a submissão de determinado loteamento ao regime de afetação. Então, ele buscou maiores informações sobre a temática, tomando conhecimento de que, a critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens e direitos integrantes do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
II. No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, veda-se que o produto da cessão passe a integrar o patrimônio de afetação.
III. Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914457 Legislação Federal

Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que:

A

caso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida;

B

denegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco;

C

não é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio;

D

reconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira;

E

será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.

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Q3914456

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914456 Direito Notarial e Registral

João da Silva compareceu ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no Município Alfa, com o objetivo de proceder ao registro do seu filho recém-nascido. Apresentada a documentação ao oficial, ele constatou a existência de:

i. divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento;
ii. divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo o primeiro;

B

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo o último;

C

a divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração de nascido vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para solicitação de retificação da referida declaração por parte do registrador civil das pessoas naturais;

D

não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais a divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo o primeiro;

E

a divergência total entre o nome do pai constante da declaração de nascido vivo e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil constitui motivo para solicitação de retificação da referida declaração por parte do registrador civil das pessoas naturais.

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Q3914455

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914455 Direito Notarial e Registral

José, comerciante, demonstrou interesse em reconhecer a paternidade socioafetiva de João, maior e capaz, filho da sua companheira, com quem dispõe de estreitos vínculos de amor e afeto. Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

caberá o reconhecimento da paternidade socioafetiva de João, exigindo-se a sua anuência, manifestada por escrito, de forma oral ou por qualquer outro meio em direito admitido, perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;

B

caberá o reconhecimento da paternidade socioafetiva de João, exigindo-se, para tanto, a sua anuência por escrito, a ser prestada perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;

C

não é cabível o reconhecimento da paternidade socioafetiva de João, ante a sua maioridade, salvo se este não possuir bens registrados em seu nome;

D

caberá o reconhecimento da paternidade socioafetiva de João, exigindo-se, para tanto, decisão proferida pelo juízo competente;

E

não é cabível o reconhecimento da paternidade socioafetiva de João, pelo fato de ele ser maior de idade.

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Q3914454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914454 Direito Notarial e Registral

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, José passou a atuar na qualidade de registrador no Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Por se tratar de diminuta municipalidade, José acabou por praticar, pessoalmente, no serviço de que é titular, três diferentes atos, de interesse do seu irmão (parente colateral de 2º grau), do seu tio (parente colateral de 3º grau) e do seu primo (parente colateral de 4º grau). Registre-se, por fim, que, muito embora os referidos indivíduos sejam seus familiares, José não dispõe de qualquer proximidade com eles. Considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que José agiu de forma:

A

irregular, pois não poderia ter praticado, pessoalmente, no serviço de que é titular, atos de interesse do seu irmão, do seu tio e do seu primo;

B

irregular, pois não poderia ter praticado, pessoalmente, no serviço de que é titular, atos de interesse do seu irmão e do seu tio, embora possa praticar atos de interesse do seu primo;

C

irregular, pois não poderia ter praticado, pessoalmente, no serviço de que é titular, atos de interesse do seu irmão, embora possa praticar atos de interesse do seu tio e do seu primo;

D

regular, pois não dispõe de qualquer proximidade com o seu irmão, com o seu tio e com o seu primo;

E

regular, por ausência de previsão legal em sentido contrário.

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Q3914453

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914453 Direito Agrário

O Estatuto da Terra regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que as terras adquiridas pelo poder público deverão ser vendidas, atendidas as formalidades legais, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

A

ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas;

B

aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas;

C

aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; e aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

D

aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas; e ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;

E

aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

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Q3914452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914452 Direito Urbanístico

Durante a campanha para o cargo de prefeito do Município Alfa, João, candidato, prometeu, no contexto dos instrumentos da política urbana, conferir prioridade à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e à regularização fundiária.
Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é instituto financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana; por sua vez, a regularização fundiária é um instituto jurídico e político;

B

a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana; por sua vez, a regularização fundiária é um instituto financeiro;

C

a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos políticos e financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana;

D

a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana;

E

a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

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Q3914451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914451 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Existindo indícios de insuficiência de capacidade para o trabalho pelo agente delegado, em decorrência de afastamentos contínuos ou em excesso, o juiz corregedor permanente ou o corregedor-geral de justiça providenciará a abertura de sindicância, visando à apuração dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 264/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

finda a sindicância e concluindo-se pela possibilidade, ou não, da existência de permanente incapacidade laboral ou civil para o exercício da delegação, o juiz corregedor permanente elaborará relatório circunstanciado e encaminhará o expediente ao corregedor-geral de justiça, para a instauração, ou não, de processo administrativo disciplinar visando à perda de delegação por invalidez;

B

caso se mostre imprescindível para a garantia da normalidade do serviço público ou para não haver prejuízo à instrução, o agente delegado poderá ser afastado do exercício de suas funções, por proposta do juiz corregedor permanente, por decisão fundamentada do corregedor-geral de justiça, vedada a nomeação de curador;

C

em caso de afastamento do agente delegado, a sindicância deverá ser ultimada em até 30 dias, prazo este que poderá ser prorrogado quando imprescindível à instrução, desde que haja motivo justificado;

D

da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo ou a aplicação das penas de repreensão, de multa ou de suspensão por até 60 dias;

E

contra a decisão de afastamento caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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Q3914351

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914351 Direito Administrativo

Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha. Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no § 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:

A

a multa é devida porque a lei não diferencia transmissão inter vivos e causa mortis para fins de comunicação obrigatória à SPU;

B

a multa é válida, mas somente poderia incidir se a herdeira tivesse requerido o aforamento ou inscrição de ocupação perante a SPU;

C

a multa é devida, pois o prazo de 60 dias para comunicação aplica-se a qualquer forma de transferência de direitos sobre terrenos de marinha, onerosa ou gratuita;

D

a ausência de comunicação descaracteriza a sucessão e impede o reconhecimento da posse legítima, sendo devida a multa independentemente da forma de aquisição;

E

a multa é indevida, pois a obrigação de comunicar a transferência no prazo legal somente se aplica às transmissões onerosas, não às decorrentes de sucessão hereditária.

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Q3914350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914350 Direito Constitucional

A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Tratase de titularidade constitucionalmente qualificada, com presunção absoluta de domínio público federal, ressalvada hipótese única.
Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:

A

a União perde automaticamente o domínio sobre ilhas costeiras quando há legislação estadual específica reconhecendo o interesse predominantemente regional;

B

a dominialidade das ilhas costeiras é condicionada à existência de arrecadação fiscal federal ou à instalação de órgãos da Administração Pública da União em seu território;

C

municípios litorâneos podem pleitear a transferência do domínio de ilhas costeiras não ocupadas, desde que comprovados interesse local e anterioridade de gestão ambiental;

D

o domínio da União sobre ilhas costeiras que não constituam sede de município decorre diretamente da Constituição, independentemente de registro, afetação ou destinação administrativa;

E

a ocupação municipal anterior à Constituição de 1988 tem o condão de retirar da União a titularidade dominial sobre ilhas costeiras que não sejam sede de município, desde que comprovado o exercício de poder de polícia local.

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