Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 44

Q2512170

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512170 Direito Civil

Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e celebram matrimônio em território francês. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

No que se refere ao regime de bens que disciplinará os direitos patrimoniais decorrentes do casamento de Pablo e de Eva, será aplicada a lei do local da realização do casamento, isto é, o direito civil francês.

B

No que concerne ao começo e ao fim da personalidade, o direito brasileiro adota a regra do domicílio, pela qual devem ser aplicadas as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos sucessórios.

C

No que se refere aos bens imóveis, prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que deve ser aplicada a norma do país de domicílio ou de último domicílio do proprietário. Quando se tratarem de bens móveis transportados, incide a norma do local em que esses se situam.

D

A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Razão pela qual fica admitida a averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, sem a necessidade de homologação judicial.

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Q2512169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512169 Direito Civil

No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que

A

a ab-rogação ocorre quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior.

B

a “Lei III”, ao regular inteiramente os assuntos tratados na lei imediatamente anterior, revogou de forma expressa a “Lei II”.

C

a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.

D

o efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da norma revogadora. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar no caso da perda da vigência da norma revogadora.

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Q2512161

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512161 Direito Civil

Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam, pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00 (pagos como sinal – utilizando-se dos recursos provenientes da alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com recursos provenientes das economias do casal) e financiaram o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha – após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de:

A

R$ 500.000,00 e R$ 500.000,00.

B

R$ 650.000,00 e R$ 350.000,00.

C

R$ 300.000,00 e R$ 700.000,00.

D

R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00.

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Q2512160

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512160 Direito Civil

João, viúvo, é proprietário de um apartamento localizado no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura pública, usufruto vitalício do referido bem imóvel em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura pública está devidamente averbada junto à matrícula do imóvel. Desde então, as filhas residem no apartamento. Porém, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em relação à extinção do usufruto em decorrência do falecimento de Isaura, é correto afirmar que

A

caberá exclusivamente a Isadora o exercício integral do usufruto do imóvel.

B

consolida-se ao nu-proprietario (João) a plena propriedade da parte ideal que pertencia a Isaura.

C

transmite-se automaticamente aos herdeiros de Isaura o exercício de sua parte no usufruto do imóvel.

D

existindo disposição expressa no testamento de Isaura, é possível a transmissão até mesmo a terceiros de sua parte no usufruto do imóvel.

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Q2512159

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512159 Direito Civil

Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:

A

seus termos têm efeitos erga omnes a partir da lavratura da respectiva escritura pública.

B

apenas os bens imóveis, desde que particulares, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.

C

somente terá eficácia se realizado por escritura pública lavrada até noventa dias antes da celebração do casamento.

D

apenas os bens imóveis, desde que adquiridos na constância do casamento, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.

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Q2512157

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512157 Direito Civil

José, então com 40 anos de idade, casou-se com Maria, então com 35 anos de idade, pelo regime da comunhão parcial de bens, em 20/05/1985. Tiveram três filhos – Judas, Tiago e Pedro, todos nascidos em 01/05/1988. Em 01/06/2008, Judas casou-se com Sílvia, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo falecido em 01/09/2022, sem deixar bens. Desta união nasceu, em 02/07/2007, Helena e Lívia. Tiago e Pedro não se casaram e não tiveram filhos. José faleceu em 01/05/2023. Não deixou testamento ou dívidas. Quando do seu falecimento possuía uma casa, na cidade de Macapá-AP, avaliada em R$ 40.000,00 (adquirida por compra e venda em 1979) e um apartamento na cidade de Belo Horizonte-MG, avaliado em R$ 180.000,00 (adquirido por compra e venda em 1993). Todos os herdeiros aceitaram a herança. Em razão do falecimento de José, o valor do quinhão a que terá direito Helena (antes do pagamento de impostos) refere-se a:

A

R$ 10.000,00.

B

R$ 20.000,00.

C

R$ 40.000,00.

D

R$ 73.333,33.

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Q2512138

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512138 Direito Civil

Perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04/05/2022, com a finalidade de iniciar procedimento de habilitação ao casamento, compareceram os seguintes nubentes: I – Mário e Ângela; II – Caio e Rose; e, III – Felício e Lucinda. Os homens não apresentam qualquer impedimento ou restrição relativa ao casamento ou ao regime de bens. Ângela é viúva desde 04/06/2021, tendo tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifestação escrita de que seu falecido marido não tinha bens. Rose é menor, com 17 anos de idade, e conta com a autorização de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilitação ao casamento estão presentes. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, sobre o regime de bens em cada situação, assinale a afirmativa correta

A

Os nubentes I, II e III podem escolher livremente o regime de bens.

B

Os nubentes I e III podem escolher livremente o regime de bens. Os nubentes II devem se submeter ao regime da separação obrigatória, pois, sendo a nubente menor, caso inexistisse autorização de seus pais, dependeria ela de suprimento judicial para casar.

C

Os nubentes I e III devem se casar sob o regime da separação obrigatória, pois em relação ao I existe causa suspensiva relativa ao casamento anterior com filhos comuns e não foi apresentado inventário negativo, sendo insuficiente a apresentação de mera declaração. Em relação aos nubentes III, submetem-se ao referido regime em razão da idade da nubente, superior a 65 anos. Os nubentes II podem escolher livremente o regime de bens.

D

Os nubentes I, II e III devem se casar sob o regime da separação obrigatória, pois em relação ao I existem causas suspensivas relativas ao casamento anterior com filhos comuns e não foi apresentado inventário negativo, sendo insuficiente a apresentação de mera declaração. Além disso, o estado de viuvez da nubente é inferior a um ano. Os nubentes II devem se submeter ao regime da separação obrigatória, pois, sendo a nubente menor, caso inexistisse autorização de seus pais, dependeria a ela de suprimento judicial para casar. Por fim, os nubentes III submetem-se ao referido regime em razão da idade da nubente, superior a 65 anos.

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Q2397769

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397769 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade

A

asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.

B

são extintos com a morte da pessoa natural.

C

são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.

D

vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.

E

não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

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Q2397768

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397768 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, são direitos reais:

A

a hipoteca, os contratos em geral e a anticrese.

B

a posse, as servidões e o uso.

C

a habitação, os direitos de vizinhança e o penhor.

D

a propriedade, a superfície e a laje.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia, os direitos da personalidade e o usufruto.

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Q2397767

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397767 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. Morte dos pais.

II. Emancipação do filho.

III. Decisão judicial de modificação de guarda.

IV. Adoção.

São hipóteses de extinção do poder familiar:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2397766

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397766 Direito Civil

Osvaldo e Cássio, ambos com 30 anos de idade constituíram união estável em 2021, mas não a formalizaram por contrato escrito ou escritura pública. Durante o referido relacionamento, Osvaldo comprou, à vista, um veículo por 80 mil reais e Cássio recebeu, por herança, um imóvel de 200 mil reais. Em eventual dissolução da união estável,

A

Cássio terá direito à meação do veículo, mas Osvaldo não fará jus à partilha do imóvel.

B

o veículo e o imóvel deverão ser objeto de partilha, assegurando-se a meação destes a cada parte.

C

Osvaldo terá direito à meação do imóvel, mas Cassio não fará jus à partilha do veículo.

D

para a partilha dos bens, será necessária prova de esforço comum, por se tratar de sociedade de fato.

E

com a a relação não foi formalizada, afigura-se impossível a realização de partilha, ficando cada parte com o bem de sua propriedade.

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Q2397765

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397765 Direito Civil

Marcos contraiu empréstimo no início de 2022 e não conseguiu arcar com o pagamento das prestações. Em 2023, no intuito se furtar ao adimplemento do contrato, simulou a venda de seu único carro, por instrumento particular, atribuindo data anterior à aquisição do empréstimo. Nessa hipótese, o negócio jurídico de transferência do veículo é

A

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, contados da ciência da fraude.

B

anulável, no prazo decadencial de 4 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

C

nulo e insuscetível de confirmação ou de convalidação pelo decurso do tempo.

D

nulo, com prezo decadencial de 2 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

E

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, a contas da data da realização do negócio jurídico.

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Q2397764

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397764 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. O direito de sucessão aberta.
II. As energias que tenham valor econômico.
III. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São considerados bens móveis para efeitos legais:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2384449

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384449 Direito Civil

Aline e Carlos são filhos de Amanda, falecida em 2020, e netos de Bruno, o qual é viúvo e pai de Amanda (falecida), Miriam (viva), Caio (vivo) e Kaique (vivo). No ano de 2023, Bruno faleceu e não deixou testamento. Na partilha de seus bens, Aline e Carlos

A

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 12,5% da herança.

B

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 20% da herança.

C

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 20% da herança.

D

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 16,66% da herança.

E

não terão direito à herança, porque eram apenas netos de Bruno.

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Q2384448

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384448 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2384447

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384447 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são

A

autarquias.

B

pessoas jurídicas de direito público externo.

C

associações públicas.

D

entidades de caráter público criadas por lei,

E

pessoas jurídicas de direito privado

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Q2384446

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384446 Direito Civil

Marcelo, de 17 anos, foi atropelado por César em via pública no ano de 2023. Em eventual ação de reparação civil extracontratual a ser ajuizada pelo adolescente em face de César, o prazo prescricional será de

A

3 anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

B

5anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

C

5anos, contados da ciência do fato pelos representantes legais de Marcelo.

D

3 anos, contados da violação do direito.

E

5anos, contados da violação do direito.

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Q2384445

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384445 Direito Civil

O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito

A

real, em que a unidade imobiliária autônoma é constituída em matrícula própria e na qual o titular pode dela usar, gozar e dispor.

B

obrigacional, em que, por ajuste verbal ou escrito, o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje possa ali edificar.

C

contratual decorrente do comodato, o qual tem por principais características a gratuidade e a limitação temporal do ajuste.

D

obrigacional, no qual é permitida a cessão da superfície superior e vedada a cessão da área inferior da construção-base.

E

real, em que a instituição da laje implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

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Q2384430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384430 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado

A

levará em conta as orientações gerais e individuais da atualidade, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B

não levará em conta qualquer orientação anterior, pois a declaração de invalidade é medida inafastável, de modo a se evitar a manutenção de atos viciados.

C

levará em conta as orientações individuais da época, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, sem prejuízo de eventual direito indenizatório.

D

levará em conta as orientações gerais da atualidade, admitindo-se que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q2328521

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328521 Direito Civil

Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;

B

caso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;

C

a escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;

D

em sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;

E

o juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.

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