Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 289

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1226828 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa,

A

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

os frutos, pendentes ou percebidos, são do devedor.

C

desde a realização do negocio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não sera obrigado a qualquer pagamento adicional.

D

deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve-se de pleno direito a obrigação.

E

deteriorada a coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor sera obrigado a aceitar a coisa, com abatimento proporcional do preço.

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Q1212000

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1212000 Direito Civil

A respeito do instituto da guarda compartilhada, julgue o item abaixo.
A guarda compartilhada implica o exercício conjunto de direitos e deveres concernentes ao poder familiar do filho, mas, como pressupõe consenso, não pode ser requerida unilateralmente pela mãe ou pelo pai nem determinada de ofício pelo juiz, que está limitado à determinação da guarda unilateral.

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Q1202549

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1202549 Direito Civil

A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá

A

apenas pensionar o alimentando, sendo-lhe vedado substituir a prestação por hospedagem e sustento.

B

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor, cabendo, neste caso, ao Ministério Publico estabelecer a forma de cumprimento da prestação.

C

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor, cabendo ao juiz, se as circunstancias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

D

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, salvo se se tratar de menor, porque, neste caso, a prestação terá de ser necessariamente em dinheiro, alem do que for preciso para a educação.

E

substituir, apenas em parte, e ate o limite de dois tergos (2/3) a prestação pecuniária por hospedagem e sustento.

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Q1199013

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1199013 Direito Civil

Quanto ao direito real sobre coisa alheia, julgue o item seguinte. São direitos do credor pignoratício, entre outros, o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder; o de promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, nas hipóteses em que se configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa empenhada.

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Q1198811

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1198811 Direito Civil

Quanto ao direito real sobre coisa alheia, julgue o item seguinte.
A hipoteca como direito real de garantia sobre bem imóvel fica sujeita ao resgate da dívida garantida, e o pagamento parcial do crédito exonera parcialmente o imóvel hipotecado, podendo o devedor constituir segunda hipoteca sobre o bem.

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Q502444

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502444 Direito Civil

Os alimentos serão devidos

A

se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, pelo outro cônjuge, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

B

somente entre pais e filhos ou entre cônjuges.

C

entre irmãos germanos, mas não entre os unilaterais, nos casos previstos em lei.

D

pelos ascendentes, recaindo a obrigação independentemente do grau de proximidade.

E

sempre na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Q502443

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502443 Direito Civil

“X” é empregado de “Y” e, exercendo a função de motorista, provocou culposamente um acidente de que decorreram danos de grande monta para o proprietário de outro veículo. Neste caso, o patrão

A

só responderá pela indenização se o empregado tiver sido condenado em ação penal.

B

não responderá pela indenização se provar que escolheu bem e vigiou convenientemente seu empregado.

C

responderá pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte.

D

responderá somente pela metade da indenização se provar que não há culpa de sua parte.

E

se provar que não há culpa de sua parte, só responderá subsidiariamente pela indenização.

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Q502442

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502442 Direito Civil

Sobre a extinção das obrigações é correto afirmar:

A

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, poderá compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever

B

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

C

A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário extingue toda a obrigação até a equivalência integral dos créditos.

D

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, mediante dação em pagamento, mas se for evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação não perde seu efeito.

E

Em novação subjetiva, sendo insolvente o novo devedor, tem sempre o credor ação regressiva contra o devedor primitivo.

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Q502441

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502441 Direito Civil

Em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária de coisa móvel

A

o fiduciante, mantendo sua posse, transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem.

B

o fiduciário adquire a posse do bem e o fiduciante sua propriedade resolúvel.

C

o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade e a posse do bem.

D

o fiduciante conserva a propriedade e a posse do bem, apenas conferindo ao fiduciário uma garantia semelhante ao penhor.

E

a garantia é em tudo semelhante ao penhor, apenas com a diferença de que o devedor mantém a posse da coisa.

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Q502440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502440 Direito Civil

O negócio jurídico eivado de erro de direito é

A

apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transação homologada por sentença.

B

nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo.

C

anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

D

anulável, mas não pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

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Q502439

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502439 Direito Civil

Vítimas de um acidente automobilístico faleceram os irmãos José e Pedro, que eram solteiros, não mantinham união estável e não possuíam ascendentes nem descendentes. José faleceu no local e Pedro, horas depois, em um hospital. Ambos eram irmãos de Maria e Joana e haviam tido outro irmão – Antonio – anteriormente fale- cido e que deixara dois filhos, que são vivos. Neste caso, é correto afirmar que os bens de José serão herdados

A

por Pedro, Maria e Joana e os bens de Pedro somente por Maria e Joana.

B

assim como os de Pedro, por Maria e Joana por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe.

C

assim como os de Pedro, por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça.

D

por Pedro, Maria e Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça e os bens de Pedro serão herdados por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, também por cabeça.

E

por Pedro, Maria e Joana, por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe e os bens de Pedro serão herdados por Maria e Joana, por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe.

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Q502438

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502438 Direito Civil

A doutrina do disregard of legal entity tem por finalidade superar ou desconsiderar a personalidade jurídica de pessoas jurídicas,

A

para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, sempre que se verificar fraude contra credores, o que, na legislação brasileira, será possível por decisão judicial a requerimento da parte ou do Ministério Público.

B

responsabilizando-lhes os administradores e, para isto, considera inexistente a personificação.

C

para atingir o patrimônio dos sócios, sempre que se verificar confusão patrimonial, permitindo a legislação brasileira que a desconsideração se dê por ato administrativo ou judicial.

D

responsabilizando-lhes os sócios ou administradores, mas sem considerar nula a personificação, apenas a tornando ineficaz para certos atos.

E

para atingir o patrimônio dos sócios, implicando, na legislação brasileira, a declaração de nulidade de seus estatutos ou atos constitutivos no que se referir à distinção entre a personalidade jurídica dos sócios e da sociedade.

Q502437

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502437 Direito Civil

O bem de família

A

regulado pela lei especial, está isento de quaisquer execução por dívida, exceto se decorrente de fiança prestada em contrato de locação ou de tributos e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel.

B

instituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

não poderá consistir do imóvel mais valioso dos cônjuges se estes possuírem outro de menor valor, nem de quaisquer outros bens móveis, ainda que instituído mediante escritura pública ou testamento.

D

regulado pela lei especial, será sempre considerado o imóvel residencial de maior valor, quando mais de um existir na mesma localidade.

E

em nenhuma hipótese, para fins de impenhorabilidade, poderá incluir os móveis e utensílios da casa de moradia se esta não pertencer ao dono daqueles.

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Q502435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502435 Direito Civil

Com a nova publicação da lei, destinada a correção,

A

em nenhuma hipótese haverá novo prazo para entrar em vigor.

B

se depois de entrar a lei em vigor, a correção não se considerará lei nova.

C

se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

D

se depois de entrar em vigor, será retroativa à data da primeira publicação.

E

se antes de ela entrar em vigor, a vacatio legis consistirá do prazo restante contado desde a primeira publicação.

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Q484330

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484330 Direito Civil

Quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é correto afirmar que:

A

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

C

A responsabilidade civil é dependente da criminal.

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados e a pagar as custas em dobro.

E

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

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Q484328

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484328 Direito Civil

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

A

O protesto cambial.

B

A pendência de ação de evicção.

C

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

A constituição do devedor em mora por ato judicial.

E

O ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q484327

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484327 Direito Civil

O locatário de imóvel urbano NÃO é obrigado a:

A

Pagar o prêmio do seguro de fiança.

B

Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

C

Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.

D

Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

E

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

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Q484326

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484326 Direito Civil

Sobre a locação de imóvel urbano é correto afirmar que:

A

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que os mesmos são solidários, ainda que haja estipulação em sentido contrário.

B

O contrato de locação pode ser ajustado, sem a vênia conjugal, por qualquer prazo.

C

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso escrito ou verbal ao locador, com antecedência mínima de 10(dez) dias.

D

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

E

Morrendo o locador, a locação não se transmitirá aos herdeiros.

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Q484324

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484324 Direito Civil

Conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá revogar ou modificar a lei anterior.

B

A lei revogada jamais se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q482354

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482354 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil marque a alternativa INCORRETA:

A

São também responsáveis pela reparação do dano os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

D

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

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