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Q593106

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Justiça Militar , Teoria da Constituição , Organização do Poder Judiciário , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593106 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.

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Q593105

Direito Constitucional Processo Legislativo , Funções Essenciais à Justiça , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ministério Público , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593105 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, à máxima da proporcionalidade e do sopesamento, aos direitos fundamentais, ao Ministério Público e ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os Sub-Procuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitando-a por completo.

Conforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.

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Q593103

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Judiciário , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Quinto Constitucional da OAB e do MP ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593103 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O magistrado que ingresse no Poder Judiciário por meio do quinto constitucional só adquirirá a vitaliciedade após dois anos de exercício.

Conforme posicionamento do STF, a sanção do Presidente da República sana eventual vício em lei de sua iniciativa.

No sistema constitucional brasileiro, admite-se que lei complementar com conteúdo de lei ordinária, aprovada por maioria absoluta, seja revogada por lei ordinária, aprovada por maioria relativa.

Cabe medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora ainda não haja previsão legal específica a esse respeito.

Conforme posicionamento do STF, o exame prévio de medida provisória por comissão mista de deputados e senadores será facultativo desde que o projeto seja aprovado posteriormente em plenário.

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Q593102

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593102 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) incidental prescinde de demonstração de controvérsia judicial relevante.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não apresentarem a intensidade necessária para que a torne inconstitucional. Esse fenômeno é chamado de inconstitucionalidade progressiva.

Conforme posicionamento do STF, exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário na hipótese de não recepção, pela CF, de lei ou ato normativo pré-constitucional.

Não será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo de um estado da federação.

Conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, deverá ser adotada a cláusula de revogação “Revogam-se as disposições em contrário" nas leis de grande repercussão.

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Q593104

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593104 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, do controle de constitucionalidade e do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme posicionamento do STF, não se admite a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ADPF.

O mandado de injunção não pode ser impetrado na hipótese de inconstitucionalidade por omissão relativa (discriminação arbitrária) ou omissão parcial (insuficiência propriamente dita), porquanto o cabimento dessa impetração pressupõe falta de norma regulamentadora.

O Presidente da República poderá solicitar a aplicação do regime de urgência constitucional quando, tratando-se de projeto de lei de iniciativa de parlamentar pertencente ou não à base do governo, entender que o interesse nacional exige a apreciação célere do projeto.

No julgamento de ADI, faculta-se ao amicus curiae fazer sustentação oral em plenário e, desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dispõe ele de legitimidade para opor embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de ADI.

O STF sufragou tese segundo a qual se admite, excepcionalmente, que normas constitucionais originárias sejam consideradas inconstitucionais.

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