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Q761965

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761965 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos expressos anular ato lesivo ao princípio da

Alternativas

legalidade.

publicidade.

moralidade.

eficiência.

impessoalidade.

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Q761964

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761964 Direito Constitucional

Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP

Alternativas

não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.

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Q761963

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761963 Direito Constitucional

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que

Alternativas

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos destes não constituem monopólio da União.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, a relevante interesse coletivo, ou para eliminação de mercados monopolísticos.

o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização de qualquer órgão brasileiro.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado os princípios da erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q761961

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761961 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções

Alternativas

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo acesso à justiça dos hipossuficientes.

a Advocacia Pública, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

a Advocacia da União, sendo esta carreira, exclusivamente, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

o Ministério Público que possui, entre outras, a atribuição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo vedado a ambas o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q761960

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

Alternativas

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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