Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 475 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2448947
Legislação Federal
Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se
que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade
de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação
e fiscalização dos agentes competentes, com o objetivo de
promover a sonegação fiscal de grupo empresarial, a caracterizar
ato lesivo à Administração Pública Estadual.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442920
Legislação Federal
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442912
Legislação Federal
Após tomar conhecimento de que as sociedades Begônia, Dália e Caliandra estavam envolvidas em um esquema para fraudar licitações e contratos delas decorrentes, o que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, as autoridades competentes estão adotando as medidas pertinentes para fins de responsabilização com fulcro na mencionada norma, sendo certo que se está cogitando a formalização de um acordo de leniência.
Acerca do aludido tema, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Acerca do aludido tema, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442301
Legislação Federal
As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UNITINS
Órgão:
AFTO
Provas:
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Contábil
|
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Avaliação |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista em Comunicação |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de TI |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Sistemas |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |
Q2436197
Legislação Federal
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência