Interpretação do Enunciado:

Na questão apresentada, a Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso fez uma subvenção social a uma entidade sem fins lucrativos, que não prestou contas do valor recebido. O prefeito, ao não tomar medidas, comete um ato que pode ser considerado uma infração administrativa sujeita a multa.

Legislação Aplicável:

A questão remete à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que trata das sanções aos agentes públicos em casos de atos que atentem contra os princípios da administração pública e o patrimônio público. De acordo com o art. 12, um dos tipos de sanção é a multa civil, que pode variar em determinados limites.

Tema Central:

O tema central é a responsabilidade do administrador público em casos de omissão frente a irregularidades com verbas públicas. Esse tipo de questão requer conhecimento sobre as consequências da improbidade administrativa.

Exemplo Prático:

Imagine que uma prefeitura forneça recursos para uma ONG construir um centro comunitário. Se a ONG não comprovar como gastou o dinheiro e o prefeito não exigir essa comprovação, isso pode configurar omissão.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A multa por atos de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente, pode alcançar até 1.000 vezes o valor da unidade padrão fiscal. Essa alternativa é correta porque alinha-se ao teto estabelecido para penalidades em tais casos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 300 vezes a UPFs/MT: Insuficiente, abaixo do limite máximo permitido por lei.
• B - 500 vezes a UPFs/MT: Também abaixo do limite máximo, não reflete plenamente as possíveis sanções.
• D - 1.500 vezes a UPFs/MT: Acima do limite estabelecido, o que tornaria a penalidade ilegal.
• E - 2.000 vezes a UPFs/MT: Excedente ao permitido pela legislação, configurando erro de interpretação.

Pegadinhas no Enunciado:

O enunciado pode levar à confusão quanto à obrigação do administrador público. Fique atento à responsabilidade de fiscalização e à necessidade de prestar contas, que são fundamentais para evitar improbidades.

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Fui pesquisar e vi que UPF é unidade padrão fiscal. Nunca tinha ouvido falar...

Acertei por intuição. Porque gostei do 1000 vezez. Rssrs