Home Concursos Públicos Questões Q2516653 De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2516653 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado | Q2516653 Direito Processual Penal De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que: Alternativas A Não obstante a sentença condenatória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material e formal do fato. B Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. C Impedirá a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. D Impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro