Diante da constatação de atos lesivos à administração públic...
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Q3260387
Legislação Federal
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude
praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a
competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada
ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade
cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Considerando a
gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de
assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado. Com relação à
medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.