Tema da Questão: Parcelamento do solo urbano conforme a Lei nº 6.766/79.

Legislação Aplicável: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil.

Explicação do Tema: A Lei nº 6.766/79 regulamenta o parcelamento do solo urbano, abrangendo loteamentos e desmembramentos. Ela estabelece critérios para a divisão de terrenos, visando garantir condições adequadas de urbanização e infraestrutura.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja criar um novo bairro em uma área da cidade. Para isso, ela precisa seguir as regras da lei para dividir o terreno em lotes, de modo a garantir que cada lote tenha acesso a infraestrutura básica, como ruas e serviços públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque a Lei nº 6.766/79, conforme suas alterações, admite que o lote possa ser constituído como imóvel autônomo ou como unidade em condomínio de lotes. Isso reflete a flexibilidade na forma de organização dos lotes, permitindo sua adequação a diferentes projetos urbanísticos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa está incorreta porque a lei exige que o projeto de loteamento ou desmembramento aprovado seja registrado em prazo diferente do citado. O prazo correto para o registro é de 180 dias, não 120 dias, conforme estipulado pela legislação.

C - Incorreta, pois a lei determina que o parcelamento do solo é regido por normas municipais, sendo definido por plano diretor ou por lei municipal, e não por lei federal. Isso reflete a autonomia dos municípios em definir suas diretrizes urbanísticas.

D - A alternativa está errada, uma vez que a lei permite sim a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia, como servidões de passagem e restrições, em benefício do poder público e da população. Essas medidas visam preservar o ordenamento urbano e a paisagem.

Pegadinha na Questão: Observe que há um detalhe técnico nas alternativas que pode confundir, como o prazo mencionado na alternativa B. É essencial estar atento a esses detalhes para não ser induzido ao erro.

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GABARITO LETRA "A"

LEI No 6.766/1979.

a) CORRETA: Art. 2º § 7º.  O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

b) ERRADA: Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

c) ERRADA: Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.   

d) ERRADA: Art. 4º, § 4º. No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.      

Contextualizando:

Lei 6.766, art. 2º, § 7  O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.                (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 8  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.                    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

CC, Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.                 (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

OBS: na epoca da 6766, nao existia cond em lote.

Prazo para registro: 180 dias.

Gab. A

a) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. ✅

b) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias❌, sob pena de caducidade da aprovação.

180 dias

c) Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal❌

Lei municipal

d) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão❌ ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Poderão!