A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasile...

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Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q2339468 Direito Civil
A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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