Gabarito: D) Quatro itens errados.

1. Interpretação do Enunciado
A questão exige identificar quantos dos cinco itens apresentam assertivas incorretas sobre Ação Penal e temas correlatos (reabilitação, assistente de acusação, atuação do MP e aplicação da Lei 9.099/95).

2. Legislação Aplicável e Jurisprudência
- Lei Maria da Penha, art. 41: Veda aplicação da Lei 9.099/95 à violência doméstica contra a mulher.
- CPP, art. 271: Regula atuação do assistente de acusação.
- CPP, art. 598: Admite recurso do ofendido no caso de sentença absolutória.
- Jurisprudência (STF, ADI 4424 e ADC 19): Ação penal em lesão corporal doméstica é pública incondicionada e sem aplicação da Lei 9.099/95.

3. Comentário Item a Item

I - Errado. Não é possível aplicar a Lei 9.099/95 a crimes de violência doméstica contra a mulher, ainda que preenchidos seus requisitos, segundo o art. 41 da Lei 11.340/2006.

II - Certo. Com o decurso do prazo recursal, a decisão de reabilitação torna-se eficaz, conforme o art. 747 do CPP.

III - Errado. Na ação penal privada, o Ministério Público só pode recorrer em favor do réu (“adjuvante”), não pode recorrer para agravar a pena (arts. 576, 577 e 598, CPP; doutrina de Fernando Capez).

IV - Errado. O assistente de acusação pode recorrer de sentença absolutória e de decisões de interesse do ofendido, mas não de sentença condenatória, a menos que seja para o benefício do ofendido (art. 271 do CPP, doutrina de Nestor Távora).

V - Errado. O trânsito em julgado para o MP não preclui automaticamente para o ofendido no caso de sentença absolutória se ele ainda não foi intimado, conforme art. 598, CPP e posição majoritária do STJ.

4. Exemplo Prático
Se João agride Maria em contexto doméstico, não cabe "transação penal" ou "suspensão condicional do processo" da Lei 9.099/95. O MP será titular da ação, e a sentença absolutória pode ser apelada por Maria (ofendida), ainda que não habilitada como assistente.

5. Estratégia e Pegadinha
A pegadinha do item I está na expressão “atendidos os requisitos legais”, levando o candidato a crer que seria possível a aplicação da Lei 9.099/95, mas o texto do art. 41 da Lei Maria da Penha é expresso e não admite exceções.

6. Conclusão
Itens I, III, IV e V estão errados; apenas o item II está correto. Raciocínio apurado e domínio da legislação são essenciais para questões que exploram exceções legais.

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I- ERRADA- Lei 11340/06- Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

IV-ERRADA- CPP-Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.

Esse formato de questão é nulo de pleno direito

Abraços

I - É possível a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, atendidos os requisitos legais daquela. ERRADO: LEI 11.340 - Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

II – Decorrido o prazo recursal a decisão que concede a reabilitação surtirá os seus efeitos. ERRADO:

Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

III - Na ação penal privada, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer buscando agravar a pena. ERRADO: O Ministério Público não pode recorrer na ação penal exclusivamente privada buscando o agravamento da pena, se o querelante assim não o fez, sob pena de violação do princípio da disponibilidade.

IV – A legislação permite expressamente ao assistente de acusação recorrer da sentença condenatória. CERTO.

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

V - O trânsito em julgado de sentença absolutória para o Ministério Público, gera preclusão imediata para o ofendido, ainda que não habilitado nos autos como assistente. ERRADO:

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

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