Questões de Concurso Público Câmara de Embu das Artes - SP 2016 para Controlador Interno

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Q1176932 Direito Administrativo
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
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Q1176933 Direito Administrativo
De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos"- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressentem-se de interesse público, ofendendo o princípio da:
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Q1176934 Direito Penal
De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:
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Q1176935 Administração Pública
O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
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Q1176936 Não definido
Assinale a alternativa correta a respeito dos Vereadores dos Municípios, de acordo com o previsto em dispositivo legal.
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Q1176937 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Q1176938 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 4º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), quantos Conselheiros compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
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Q1176939 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta. I - Recurso Ordinário. II - Apelação. III - Agravo. IV - Embargos de Declaração. V - Pedido de Reexame.
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Q1176940 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:
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Q1176941 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado. I - erro de cálculo nas contas. II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba. III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão. IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
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Q1176942 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:
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Q1176943 Não definido
De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considere o texto abaixo e assinale alternativa correta. A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas: I - Pessoalmente. lI - Com hora certa. IlI - Por via portal ou telegráfica. IV - Por edital.
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Q1176944 Auditoria
A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. lI - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público. IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno", uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.
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Q1176945 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 alterou as formas de exercício do Controle Interno. Assinale a alternativa correta a respeito da atual forma de exercício do poder de Controle Interno, de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal.
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Q1176946 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de execução indireta:
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Q1176947 Direito Administrativo
Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, EXCETO:
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Q1176948 Direito Administrativo
Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q1176949 Direito Administrativo
Em conformidade com o artigo 2, §2 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se:
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Q1176950 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:
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Q1176951 Direito Administrativo
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de ,1990 em seu artigo 5!! dispõe quanto aos requisitos básicos para investidura em, cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde aos requisitos exigidos.
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Respostas
41: C
42: B
43: A
44: C
45: A
46: A
47: B
48: B
49: D
50: C
51: B
52: D
53: B
54: D
55: D
56: D
57: D
58: B
59: A
60: D