Questões de Concurso Público Câmara de Embu das Artes - SP 2016 para Controlador Interno

Foram encontradas 80 questões

Q1176912 Direito Financeiro
O artigo 40 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 estabelece que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com base nisso, os créditos adicionais classificam-se em:
Alternativas
Q1176913 Direito Financeiro
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
Alternativas
Q1176914 Não definido
De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo II, no que tange a Execução do Orçamento e da Receita, assinale. I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III - Sempre será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176915 Contabilidade Pública
De acordo com o artigo 12, §5º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I · Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização. II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. III - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancá'rias ou de seguros. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1176916 Administração Financeira e Orçamentária
Identifique a categoria econômica das despesas abaixo, marcando "C" para Despesas Correntes e "D". para Despesas de Capital, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964. (_) Despesas de Custeio (_) Transferências Correntes (_) Investimentos (_) Inversões Financeiras (_) Transferências de Capital
Alternativas
Q1176917 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que não contém elemento de despesa do tipo investimento, de acordo com o artigo 13 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Alternativas
Q1176918 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta a respeito do exercício financeiro, de acordo com o artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Alternativas
Q1176919 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:
Alternativas
Q1176920 Direito Financeiro
À luz da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com os créditos adicionais.
Alternativas
Q1176921 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176922 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:
Alternativas
Q1176923 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, exceto.
Alternativas
Q1176924 Administração Pública
Para os efeitos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, entende-se por:
Alternativas
Q1176925 Não definido
De acordo com o artigo 21 do Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após o período de:
Alternativas
Q1176926 Direito Administrativo
O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provimento de cargo público, conforme abaixo. São formas de provimento de cargo público: I- nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV- recondução; V - reversão; VI - aproveitamento. Considerando o dispositivo acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176927 Não definido
O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, estabelece a lista de circunstâncias levadas em consideração na aplicação das sanções, não sendo parte desta:
Alternativas
Q1176928 Controle Externo
Conforme artigo 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
Alternativas
Q1176929 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo precedida, atualmente, de licitação na modalidade:
Alternativas
Q1176930 Direito Financeiro
Conforme o "Manual Básico - Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende-se por dívida flutuante:
Alternativas
Q1176931 Direito Financeiro
À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: D
24: D
25: C
26: D
27: A
28: B
29: B
30: C
31: A
32: C
33: C
34: B
35: C
36: D
37: C
38: D
39: B
40: A